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O direito à imagem e a regulamentação brasileira em casos envolvendo a internet e provedores de conteúdo


Autoria:

Caio César Zampronio


Sócio-advogado na banca do escritório Albertoni e Zampronio Advogados, associado na empresa LBA Diligências, formado pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e pós-graduado em Direito do Consumidor, Civil e Contratos pela Escola Paulista de Direito.

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Resumo:

O presente trabalho visa demonstrar os limites entre a liberdade do provedor de internet, seja ele de qualquer natureza, quando este permite e interfere nos direitos invioláveis da pessoa humana, como a intimidade, honra, vida privada e imagem.

Texto enviado ao JurisWay em 29/07/2016.



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Em breve síntese, o presente artigo visa desenvolver e demonstrar situações de dano  em que o cidadão comum e de bem tem seus direitos – que deveriam ser os mais protegidos - os chamados direitos invioláveis, atingidos e, sob a máscara da internet, os veículos de propagação (provedores) buscam se isentar das responsabilidades, o que, como veremos a seguir, não pode prevalecer.

            Como exemplo, podemos trazer à tona histórias de dezenas de pessoas diferentes que tiveram problemas com a veiculação de fotos de perfil (que se trata de foto impossível de bloquear para outras pessoas/estranhos), que foram utilizadas em espécies de cartazes virtuais de difamação ou veiculadas a esmo, sem que a pessoa atingida sequer pudesse ter o direito de defesa.

            Por óbvio que, por mais que o tempo possa ajudar a esquecer, ficará marcada a pessoa para o resto de uma vida, sempre podendo retornar às redes, sem qualquer tipo de fiscalização dos provedores, que devem assumir a responsabilidade pelo conteúdo divulgado em seu sítio ou, ao menos, responder adequada e respeitosamente as denúncias aos links, solicitações formais de retirada de conteúdo por e-mail, atender aos telefonemas ou algo que ao menos acalente o consumidor de seu produto.

Com efeito, apenas essa confusão já demonstra a falta de organização das empresas prestadoras de serviço na área de provedores de internet, principalmente em provedores que trabalham em massa, seja o provedor utilizado pelo celular, pela web de um modo geral ou de qualquer outra forma, bem como demonstra a incapacidade destas empresas em lidar com os usuários de sua rede social, de uma forma simplista e objetiva.

Postagens de caráter difamatório e calunioso de tempos em tempos se tornam viralizadas nessas redes sociais, agravando ainda mais o estado da pessoa que é a prejudicada pelo conteúdo das postagens.

É justo que o inocente prejudicado tenha de apagar seu perfil, – seja ele em qualquer rede – mudar de número de celular, apenas porque as empresas se recusam a ajudar as pessoas que sofrem o chamado “cyber bullying” e ajudam a difamar mais e mais a cada dia, sequer se preocupando com o conteúdo do que é postado e pior, efetuando análises que não são de fato verificadas, informando ora que não há conteúdo impróprio, ora que a postagem não ofende a ninguém.

Há, aqui, clara assunção do risco nesses casos, não podendo, qualquer que seja a empresa, eximir-se da culpa que tem. As redes sociais têm de ser tratadas como os negócios que de fato são, pois é assim que lucram, logo, há assunção do risco pelas publicações que são feitas em seu sítio online.

O dano à imagem, profundo dano à reputação e honra nestes casos não são presumidos, mas podem facilmente ser provados, com prints do descaso das empresas prestadoras de tal tipo de serviço, merecendo reparo.

            Conforme conseguimos apurar, as empresas geralmente sequer verificam o que está sendo veiculado, ajudando a divulgar dados sigilosos de pessoas de bem, ferindo, num primeiro momento, a Lei do Marco Civil da Internet, conforme segue:

 

Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

                                              

                                               II - proteção da privacidade;

                                               III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

           

            Todos esses princípios protegidos vêm sendo completamente deturpados e desrespeitados por diversas empresas, expondo diversas pessoas a situação ridícula e vexatória e pior, vem difamando completamente a imagem destes perante toda a sociedade e distribuindo, inclusive, telefone, endereço e outros dados da vítima a torto e a direito.

Sabe-se que, conforme preceitua o artigo 5º, X, da Constituição Federal, “X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”, ou seja, há uma preocupação social em proteger o direito da pessoa que tem sua imagem, honra, vida privada e intimidade violadas.

Com efeito, a conduta de diversas empresas do ramo geram danos imensuráveis, já que, mesmo após ampla solicitação das vítimas acerca do conteúdo veiculado indevidamente, as empresas sequer respondem a solicitação ou respondem de forma insatisfatória, ferindo, inclusive, o princípio da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, tratando as pessoas como se fossem um nada, despreocupados com as consequências psicológicas e inclusive físicas que essa situação possa causar.

Ainda que as empresas de provedores invoquem a chamada isenção de responsabilidade por se tratar de conteúdo de terceiros, tal instituto não é aplicável, tendo em vista que as empresas acabam por vender uma imagem que não é a da pessoa e que traz degradação, corroborando ainda mais com o fato quando se recusam a retirar o conteúdo do ar.

            Vejamos como as condutas ferem, além da Constituição, o artigo 21 da Lei do Marco Civil da Internet:

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

 

            Importante salientar que, por ser algo “viral”, de tempos em tempos pode haver nova onda de ataques, estando a pessoa vulnerável a partir do momento que uma primeira informação mentirosa é veiculada nesses provedores, caracterizando a responsabilidade civil.

            O artigo 927, cumulado com o artigo 186 e 187, todos do Código Civil, preveem a necessidade de reparação do dano àquele que causa dano a outrem, seja de caráter moral ou material.

Para acrescentar, leciona Yussef Said Cahali que o dano moral é a lesão à paz e tranquilidade:


O dano moral se caracteriza com a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.

 

O dano moral fica caracterizado em diversos casos, conforme entendimentos do STJ. O dano é in re ipsa, ou seja, a própria coisa ou fato dá suporte à comprovação do dano, conforme segue:

 

CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM REDE SOCIAL DE INTERNET. CONFIGURADO O DANO MORAL. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. PRECEDENTES 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral pelo ato ilícito de não ter suspendido, logo que notificada, a conta perfil da usuária em sua rede social de internet que foi fraudada por terceiros, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes. 2. Este Sodalício Superior altera o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que a monta arbitrada pelo acórdão recorrido se mostra irrisória ou exorbitante, situação que não se faz presente. 3. A mantenedora do serviço de internet não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, que se apoiou em entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 634617 PE 2014/0323707-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2015,  T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015)

 

(...)

 

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO EM REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR DE ACESSO. NOTIFICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. INÉRCIA. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o provedor deve remover conteúdo ofensivo quando denunciado o fato, sob pena de ser responsabilizado civilmente. 2. Admite-se excepcionalmente em recurso especial o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre no presente caso. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 642400 PR 2014/0321987-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/05/2015,  T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015)

 

(...)

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA DO AUTORVEICULADAS EM REDE SOCIAL NA INTERNET (ORKUT). MEDIDA LIMINAR QUEDETERMINA AO ADMINISTRADOR DA REDE SOCIAL (GOOGLE) A RETIRADA DASMENSAGENS OFENSIVAS. FORNECIMENTO POR PARTE DO OFENDIDO DAS URLS DASPÁGINAS NAS QUAIS FORAM VEICULADAS AS OFENSAS. DESNECESSIDADE.RESPONSABILIDADE TÉCNICA EXCLUSIVA DE QUEM SE BENEFICIA DA AMPLALIBERDADE DE ACESSO DE SEUS USUÁRIOS. 1. O provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas que foram veiculadas as ofensas (URL's). 2. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1175675 RS 2010/0005439-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/08/2011,  T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)”

  

            Logo, pela análise acima efetuada, resta clara a responsabilidade dos provedores em casos de difamação veiculada em seus sítios pela internet, como o Facebook, Whatsapp, entre outros.

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