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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO RECURSO DE AGRAVO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL


Autoria:

Miriã Marques Da Silva Araújo


Advogada. Formação em Direito pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL. Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG .Pós Graduação Lato Sensu - Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes de Minas Gerais- UCAM -MG. Pós Graduação Lato Sensu -Especialização em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Estácio da Bahia. Pesquisadora do Núcleo de Estudos em Finanças Públicas - UFBA. Monitora de Trabalhos de Conclusão de Cursos, Projetos e Artigos Científicos.Pesquisadora do Núcleo de Tributação e Finanças Públicas - NEF -UFBA .

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Resumo:

Com as alterações do sistema do processamento do Recurso de Agravo conforme o novel CPC/2015 importantes inovações foram inseridas no Diploma Processual Civil, elevando os olhares atentos para as suas modificações. ..

Texto enviado ao JurisWay em 12/07/2016.

Última edição/atualização em 14/07/2016.



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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA SISTEMÁTICA DO RECURSO DE AGRAVO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

 Miriã Marques da Silva Araújo[1]

 Débora Marques da Silva Araújo[1]



 

Com as alterações do sistema do processamento do Recurso de Agravo conforme o novel CPC/2015, importantes inovações foram inseridas no Diploma Processual Civil, elevando os olhares atentos para as suas modificações.

 

Com o recurso de agravo também se horizontalizaram mudanças, que de toda forma repercutiram no sistema recursal brasileiro. Cronologicamente o recurso de agravo sofreu  inúmeras alterações e reformas. Nesse sentido, o Recurso está presente na  sistemática brasileira há muito tempo, tendo inclusive sofrido  relevantes alterações, e hoje, no Novo CPC, também sofreu mudanças significativas.

 

Indissociável a repercussão da alteração recursal na função jurisdicional do Estado e na função recursal no Processo Civil. Dessa forma, a função jurisdicional do Estado consistindo em dirimir conflitos através do Poder Judiciário se amolda agora à nova sistemática do Recurso de Agravo, com as novas delimitações e possibilidades do uso do remédio para a reanálise da controvérsia.

 

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, a sistemática deste recurso sofre alterações notadamente quanto às "situações que não se enquadrarem nas hipóteses trazidas no Código para a interposição de Agravo de Instrumento poderão ser suscitadas em preliminares de apelação ou contrarrazões, sem que haja a preclusão da matéria".

 

Assim, o CPC/2015 prevê  no seu artigo 1.009, §1º,e que não haverá a preclusão para as questões que não comportarem o agravo de instrumento, pois poderão ser suscitadas em preliminares de apelação ou contrarrazões. Portanto, conforme elucidado o agravo de instrumento deve ser considerado como medida excepcional já que sua utilização deve ser interpretadas restritivamente.

 

Quanto às principais alterações na sistemática recursal no que atine aos agravos, no CPC/2015 destacada a inovação de que nem todas as decisões serão passiveis de impugnação via agravo. Isso por que o Novo CPC apresenta rol taxativo e não exemplificativo das hipóteses de cabimento, restringindo assim as possibilidades de agravar.

 

Decerto, a restrição ao rol taxativo das situações submetidas ao agravo, de acordo com o CPC/2015, na verdade se justificam pela principiologia que o Covo Código de Processo busca atender:a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional.


Nesta perspectiva principiológica de efetividade processual, houve a extinção do agravo retido, conforme se extrai do artigo 901 do CPC de 2015 quando aduz: Art. 994.  São cabíveis os seguintes recursos de agravo, inciso II - agravo de instrumento e inciso  III - agravo interno.


Além do mais, quanto ao agravo de instrumento, também prevê o artigo  Art. 1.015. do CPC/2015 que  o recurso é cabível contra as decisões interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias; mérito do processo; - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;  incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; - exibição ou posse de documento ou coisa; - exclusão de litisconsorte;  rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;  admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução e quanto à redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o do referido diploma, bem como t contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário Este é o rol taxativo de cabimento.

 

Além do mais, importa asseverar que o inciso XIII do artigo 1.015. do CPC/2015 também prevê a possibilidade do manejo do agravo em  outros casos expressamente referidos em lei. Assim, o CPC/2015 deixa faz referência aos outros porventura casos previstos fora do Diploma como hipótese de cabimento do recurso.

 

A outra modalidade de agravo prevista no Novo CPC, além do de instrumento é o agravo interno, com previsão a partir do CAPÍTULO IV do CPC/2015. Referida modalidade de agravo é cabível, nos termos do artigo Art. 1.021.  "Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.". Assim, pode-se afirmar que trata- se de modalidade de agravo de segunda instância.

 

Por fim, a alteração do CPC/2015 na sistemática processual do Recurso De Agravo trouxe alterações significativas ao Processo Civil Brasileiro, notadamente porque visam a efetividade da prestação jurisdicional motivadas pelo princípio da celeridade, na busca de desobstruir os tribunais. São as breves considerações.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL,  Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em 29 de maio de 2016. 

SILVA, Ana Karine Evaldt da. Disponível em: http://www3.pucrs.br/pucrs/files/uni/poa/direito/graduacao/tcc/tcc2/trabalhos2015_1/ana_silva.pdf. Acesso em 29 de maio de 2016.

 


[1] Advogada, com formação pela Universidade Católica do Salvador - UCSAL, Pós Graduanda em Filosofia e Teoria do Direito pela Pontífice Universidade Católica de Minas Gerais - PUC - MG . Especialização em Docência do Ensino Superior pela Universidade Cândido Mendes de Minas Gerais– UCAM –MG. Especialização em Direito Civil e Processo Civil - Centro Universitário Estácio da Bahia. E-mail:miria.marques.adv@gmail.com.

[2] Bacharela em Urbanismo pela Universidade do Estado da Bahia (UNEB). Aluna do curso de Especialização em Assistência Técnica para Habitação e Direito à Cidade na Faculdade de Arquitetura da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Salvador, Brasil.E-mail: deboramarques.urb@gmail.com

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