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Se é necessário processo para Arrecadação e Afetação de imóveis particulares abandonados


Autoria:

Renan Apolônio De Sá Silva


Bacharelando da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Monitor da Faculdade de Direito do Recife (UFPE) nas disciplinas de Teoria da Constituição (duas vezes) e de Direito Constitucional I Pesquisador em Teoria Constitucional, História Constitucional, e Direito Constitucional, Político e Eleitoral. Membro do Grupo de Pesquisa "Teoria e História do Pensamento Constitucional Brasileiro" da Faculdade de Direito do Recife. Membro Associado, desde 2016, da Associação Brasileira de Educação à Distância - ABED. Membro desde 2017 da International Churchill Society. Articulista no site JurisWay. Editor do blog "Constitutionum - coleção de documentos constitucionais", desde 2017.

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Texto enviado ao JurisWay em 19/05/2016.

Última edição/atualização em 23/05/2017.



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Se é necessário processo para Arrecadação e Afetação de imóveis particulares abandonados

Antes de especificar sobre a necessidade de processo para arrecadação e afetação de tais imóveis, convém tratar do instituto do abandono, para então chegar. Segundo Caio Mário da Silva Pereira, o abandono é “modalidade peculiar de perda da propriedade”, e “negócio jurídico unilateral1, com o que concorda majoritariamente a doutrina.

Sendo negócio jurídico, é necessário, para sua existência, o vontade de agir, sendo necessária, por tanto, a vontade de abandonar. Essa vontade, no entanto, só pode ser objetivamente atestada por meio de processo judicial. Como afirma Sílvio de Salvo Venosa: “Importante investigar a intensão de despojar-se da propriedade. Como também se trata de ato de disposição de direitos, na dúvida o abandono não se presume2. De tal afirmação extraímos que, apenas mediante o devido processamento judicial é possível determinar se houve a intensão de abandonar, inclusive para dar a oportunidade de o (antigo) proprietário confirmar sua disposição.

Posto isso, mencionamos o Enunciado nº 242 do Conselho da Justiça Federal, que assevera: “A aplicação do art. 1.276 depende do devido processo legal, em que seja assegurado ao interessado demonstrar a não cessação da posse”. O art. 1.276 se refere justamente à arrecadação, de forma que resta demonstrada a necessidade de processo judicial para a arrecadação de imóveis particulares abandonados. O resultado da arrecadação é a passagem do imóvel da propriedade do particular que o abandonou à propriedade dos Municípios ou Distrito Federal, se em zona urbana, ou à propriedade da União, se em zona rural, como determina o art. 1.276, e seus parágrafos.

A afetação, por outro lado, é um instituto do Direito Administrativo. Para Marcus Vinícius Corrêa Bittencourt, afetar significa “conferir uma destinação pública a um determinado bem, caracterizando-o como bem de uso comum do povo ou bem de uso especial, por meio de lei ou ato administrativo3. Vemos, por tanto, que para a afetação de bens particulares não se faz necessário processo judicial, uma vez que a administração pública, em razão da supremacia do interesse público, afetar o imóvel particular, quer abandonado quer não, por outros meios, notadamente a Lei e o Contrato (ato administrativo). Afetado o imóvel, passa a ser submetido, em boa parte, ao regime dos bens públicos, muito embora não seja, propriamente, bem público.



1 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. Vol. IV. Rio de Janeiro: Forense, 2009. Pág.200

2 VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: Direitos Reais. 9ª ed. São Paulo: Atlas, 2009. Pág. 254.

 

3 BITTENCOURT, Marcus Vinicius Corrêa. Manual de Direito Administrativo, 1ª ed. 2ª Tiragem. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2006, p. 263. Ver também JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 706.

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