LAVAGEM DE CAPITAIS LEI N.º 9.613/98

LAVAGEM DE CAPITAIS LEI N.º 9.613/98

Conceito, bem jurídico e sujeito ativo do delito
A lavagem de dinheiro é definida como um conjunto de ações, práticas e operações por meio das quais os bens, direitos e valores obtidos com a prática de ações criminosas são integrados ao sistema econômico financeiro, com a aparência de terem sido obtidos de maneira lícita. É uma forma de camuflagem da obtenção ilícita de capitais. De modo reducionista, pode ser explicada como o processo de transformação do “dinheiro sujo” (produto criminoso) em “dinheiro limpo” (aparência de regular). O bem jurídico aqui protegido é a ordem econômica e financeira, ou seja, os interesses estatais na preservação da idoneidade das transações financeiras e na proteção do mercado e do comércio. O legislador não menciona sujeito ativo qualificado, de modo que ele pode ser realizado por qualquer pessoa, seja um terceiro ou o próprio agente do delito antecedente, eis que quando o agente da infração antecedente introduz ativo ou bem no mercado, existe uma afetação no correto funcionamento deste.

Fases da lavagem de dinheiro

O dinheiro obtido de maneira ilícita – produto de crime - passa por um processo composto por diversas fases, as quais objetivam disfarçar a origem ilícita dos capitais para isentar os envolvidos da prática criminosa e possibilitar a utilização do dinheiro de maneira a não levantar suspeita sobre sua origem. As fases são as seguintes:

1º FASE – COLOCAÇÃO
Trata-se da introdução do dinheiro ilícito – sujo - no sistema financeiro, do momento em que se busca separar o dinheiro da prática delitiva. É realizado através de depósitos bancários, transferência de valores, compras de obras de arte, remessa de valores para o exterior.

2º FASE – DISSIMULAÇÃO, OCULTAÇÃO

Nessa segunda fase, o sujeito ativo do delito busca camuflar as evidências, pois se dissimula a origem dos valores para que sua procedência não seja identificada com a utilização de uma série de negócios ou movimentações financeiras, a fim de que seja dificultado o rastreamento contábil dos lucros ilícitos. É muito comum nesta fase a transformação das quantias em bens imóveis ou móveis; quanto a estes, costuma-se adquirir bens que possam ser postos em circulação rápida, como, por exemplo: veículos, ouro, joias e pedras preciosas.

3ª FASE – INTEGRAÇÃO

É a fase final do processo, muitas vezes interligada ou até mesmo sobreposta à etapa anterior. Nessa fase, já com a aparência lícita, o capital é formalmente incorporado ao sistema econômico, geralmente por meio de investimentos no mercado mobiliário e imobiliário. A integração do “dinheiro limpo” através das outras etapas faz com que este dinheiro pareça ter sido ganho de maneira lícita.

Extraterritorialidade do delito antecedente
O artigo 2, inciso II, da lei estudada indica que a infração antecedente pode ser praticada em outro país.

Delito Antecedente

Não se pode olvidar que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente (parasitária), eis que depende da existência de um ilícito penal anteriormente cometido, no qual ocorreu a obtenção de vantagem econômico-financeira ilegal.

Crime Permanente

Faz-se necessário pontuar que os verbos “ocultar” e “dissimular”, núcleos do tipo penal do artigo 1º da lei citada, indicam ideia de permanência. Consequentemente, o momento consumativo se protrai no tempo. Nesta trilha, devemos lembrar a Súmula n.º 711 do STF a qual indica que: “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, SE a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”.

Tipicidade Objetiva e Subjetiva

Com relação à tipicidade, trata-se de tipo misto alternativo, bastando para a ocorrência do crime qualquer dos verbos elencados no artigo 1º (ocultar e dissimular). Trata-se de crime que se consuma no momento do mascaramento, e a permanência da camuflagem é mera consequência do ato inicial, sem qualquer nova conduta lesiva ao interesse tutelado.
Com relação aos verbos nucleares do tipo penal inscrito no artigo 1º da lei n.º 9.613/98:

- Ocultar significa o simples ato de esconder, como escopo de impossibilitar o conhecimento da situação jurídica e espacial do capital. Seu efeito é causar uma absoluta ignorância sobre alguns atributos fundamentais dos bens e valores em questão;

- Dissimular significa ocultar ou encobrir com astúcia e fraude, ou seja, disfarçar, camuflar a origem da ocultação, com a finalidade de garanti-la.

Com relação à tipicidade subjetiva, trata-se de crime doloso, o qual se configura com a ação livre e consciente do sujeito ativo do delito.