JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Contratos administrativos


Autoria:

Grace Kelly


estudante de Direito na universidade positivo, tendo como objetivo final o concurso público para Juiz federal.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Trata dos contratos firmados pela administração pública e suas principais características de acordo com a lei 8.666/93.

Texto enviado ao JurisWay em 21/09/2015.

Última edição/atualização em 24/09/2015.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

É o acordo onde encontramos a administração publica em um dos polos da relação, e este ajusto é disciplinado por um regime de direito publico.

Para Hely Lopes Meirelles, contrato administrativo “É o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa, para que a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração”.

No artigo 2º, § único da Lei nº 8.666/93 define como sendo um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações reciprocas, ajustados entre órgãos ou entidades da administração pública.

CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

•A presença da Administração Pública numa posição de supremacia: com a presença das clausulas exorbitantes

•Finalidade pública 

•Forma prevista em lei: aqui podemos falar tanto em sentido amplo (procedimento até a celebração do contrato) como em sentido estrito (determinações legais no momento da celebração do contrato).

•Natureza pessoal: Contrato pessoal, não podendo haver subcontratação, salvo se, com anuência do poder público.

•Contrato de adesão: pois a administração publica estabelece unilateralmente como o contrato devera ser executado.

•Mutabilidade: o contrato deve se adaptar ao interesse do poder publico.

•Cláusulas exorbitantes: colocam a Administração Pública numa posição de supremacia

PRERROGATIVAS DA ADMINISTRACAO COM RELAÇAO AOS CONTRATOS

Modificar: A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para atender melhor as finalidades do mesmo, sempre respeitando o objeto do contratado.

Rescindir: Cabe a Administração rescindir o contrato unilateralmente nos casos especificados no art. 79, I, da Lei n° 8.666/93.

Fiscalizar: Fiscalização da execução.

Sanções: Aplicar sanções motivadas pela inadimplência parcial ou total.

Ocupação provisória: Em casos de serviços essenciais a administração poderá ocupar-se de bens móveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

DURABILIDADE DO CONTRATO

Como regra geral aplica-se a Lei nº 8.666/93, na qual é proibida a celebração de contratos sem prazo definido, devendo também respeitar a vigência dos respectivos créditos orçamentários. 

Referências 

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 24ª edição, São Paulo, Editora Malheiros, 1999.

 

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Grace Kelly) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2024. JurisWay - Todos os direitos reservados