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INFORMALIDADE, PRECARIZA플O DO TRABALHO E SEGREGA플O: REALIDADE DOS VENDEDORES AMBULANTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.


Autoria:

Antonio Araujo


Advogado, Professor, Ps-Graduado em Direito Sanitrio Ps-graduado em Direito Civil e Processo Civil com Docncia Superior, Corretor de Imveis, Presidente da Comisso de Direitos Humanos- Diretor da ESA e Delegado Subseccional Bangu

Telefone: 88186205


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Texto enviado ao JurisWay em 23/06/2009.



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INFORMALIDADE, PRECARIZA플O DO TRABALHO E SEGREGA플O: REALIDADE DOS VENDEDORES AMBULANTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

 

 

 

 

INFORMALITY, DEFICIENCY AND EXCLUSION OF THE WORK: REALITY OF INFORMAL SELLERS OF RIO DE JANEIRO CITY.

 

 

 

 

 

 

 

Antonio Araujo – Advogado – Ps-graduado em Direito Sanitrio. - ENSP – Escola Nacional de Sade Pblica Srgio Arouca – FIOCRUZ – E-mail: araujoadvo@oi.com.br

 

Omar Santos - Advogado – Ps-graduado em Direito Sanitrio. – ENSP. - Escola Nacional de Sade Pblica Srgio Arouca – FIOCRUZ – E-mail: omar@oi.com.br

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Correspondncia:

Antonio Arajo

Endereo: Rua Coronel Valena, 24 casa 04 - Magalhes Bastos - Rio de Janeiro RJ – CEP 21.710-530.

E-mail: araujoadvo@oi.com.br

INFORMALIDADE, PRECARIZA플O DO TRABALHO E SEGREGA플O: REALIDADE DOS VENDEDORES AMBULANTES DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

 

INFORMALITY, DEFICIENCY AND EXCLUSION OF THE WORK: REALITY OF INFORMAL SELLERS OF RIO DE JANEIRO CITY.

 

Antonio Araujo*

 Omar Santos**

 

RESUMO

 

A informalidade do trabalho dos vendedores ambulantes traz em seu bojo questes fundamentais que possibilitam avaliar seu impacto na economia local e a sua inser豫o no quadro atual do mercado de trabalho da regio metropolitana do Rio de janeiro. um tema que deve ser abordado no mbito das cincias sociais e das cincias do direito, de modo complementar e dialgico. Isto se aplica, pelo fato de no encontrarmos de forma clara e precisa nas estatsticas oficiais a figura do vendedor ambulante, entendida na maioria dos casos como uma atividade profissional desvalorizada comparada aos princpios da lgica da produ豫o do capital, vulnervel frente ao exerccio de uma cidadania plena, discriminada na aplica豫o dos levantamentos estatsticos dos rgos oficiais de produ豫o de dados e conseqentemente, marginalizada pelo Estado no momento da formula豫o de polticas pblicas e de sade do trabalhador. O Estado brasileiro deve proporcionar amparo legal e social a esta classe de trabalhadores segundo a Constitui豫o de 1988, pois participam de forma ativa da economia nacional e da popula豫o economicamente ativa, entretanto em tempo recente e de forma escassa, algumas institui寤es como o SENAI/RJ, tm includo essa categoria profissional em suas ofertas de cursos de qualifica豫o profissional, citado aqui somente como um exemplo a ser destacado. Pretendemos aqui, demonstrar que as condi寤es de vida e de trabalho destes trabalhadores e suas famlias apontam para a necessidade de dar visibilidade aos seus direitos como cidados e como consumidores. Percebemos com clareza que estes, no so includos no planejamento de atividades e programas sociais do Estado ou do Municpio do Rio de Janeiro e, acrescido do fato de que, no dispem de estratgias eficazes que os identifiquem como uma categoria de trabalhadores, excluda e excedente do mercado formal de trabalho, e que reproduz no exerccio do trabalho denominado informal uma maneira de participar no fortalecimento da presta豫o de servios gerando renda e, at mesmo em alguns casos tornando-se empregadores. Relataremos o lado perverso e omisso da rela豫o entre o Estado e a sociedade que oscila da negligncia at que todos os tipos de represso, como os casos de mercadorias apreendidas de forma arbitrria e ilegal pela fiscaliza豫o, equivocada por ser executada de forma inconstitucional, pois delegam esta atividade ao setor da guarda municipal da Prefeitura do Rio de Janeiro.

 

Palavras chaves: informalidade, precariza豫o trabalho, e segrega豫o.

 

 

 

 

ABSTRACT

 

 

 

The informality of the work of informal sellers bring in its structure fundamental questions which can evaluate its impact in local economy and its position in the present scenery of the job market of the metropolitan region of  Rio de Janeiro. It is an issue that should be dealt in the social science area and in the law area, in a complementary and dialoguical way.  It happens, by the fact we do not find a clear and precise mean in the official statistics, the image of the informal seller, understood in the majority of the cases as devalued professional activity compared to the logic principles of the capital productions vulnerable up to the exercise off a full citizenship, discriminated in the application of survey statistics of the official institutes of production of information and consequently set apart by the state in the moment of the public political formulation and of the health worker. The Brazilian state must propose legal and social help, to this class of worker that by the 1988 Constitution, because they take part in a active way of national economy and of the economically active population, however recently and in a scarce way, some institution like Senai/RJ have been including this professional category in their qualifying professional courses offers, written here just as an example. We intend here to show the work and life conditions of these workers and their family introduce the necessity of having their legal rights seen as citizens and consumers. We clear perceive that these workers, are not included in the planning of activity and social programs of the city council of Rio de Janeiro and, added by the fact of not having efficient strategies which could identify them as work category, excluded and excessed of the formal job market, and that reproduce in the exercise of the work called informal away to take part strengthen of the service providing income, and, even in some cases turning themselves into employers. We will tell the hard and omitted side of the relation between the state and the society that rolls from neglecting up to all kinds of repression, as the cases of kidnapped goods in the arbitrary and illegal way by mistaken examination for being carried out by an unconstitutional way, because transfer this activity to the municipal guards of Rio de Janeiro city.             

 

 

 

Key words: Informality, deficiency of work, unemployment and exclusion.  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

INTRODU플O

.

O presente artigo tem como finalidade trazer a discusso assuntos referentes a esta modalidade de trabalho que pela ingerncia do Estado passou a integrar o cotidiano do Rio de Janeiro e de todo o pas, os vendedores ambulantes. Graas a esta ingerncia, no conseguem figurar nas estatsticas oficiais, mas que de forma maldosa e cruel, figuram nas manchetes de jornais como distribuidores de produtos de contrafa豫o (produtos pirata), e so vistos apenas como poluidores da cidade, e no como cidados que fomentam a economia e contribuem para o crescimento do Estado ainda que informalmente, por serem geis no fornecimento de produtos auxiliando at mesmo no turismo, que tem nestas pessoas grandes colaboradores e mo de obra barata.

Neste contexto crescente de desemprego e de aumento de formas precrias de contrata豫o, os assalariados, bancrios foram compelidos a desenvolver uma forma豫o geral e polivalente, na tentativa de manter seus vnculos de trabalho, sendo submetidos sobrecarga de tarefas e a jornadas de trabalho extenuante. Agravaram-se os problemas de sade no espao de trabalho nas ultimas dcadas, e observou-se ainda um aumento sem precedentes das leses por esforo repetitivo (LER), que reduzem a fora muscular e comprometem os movimentos, configurando-se como doenas tpicas da era da informatiza豫o do trabalho de fcil constata豫o em pesquisa no universo laboral.

Alm das mudanas na organiza豫o produtiva vivenciou-se um intenso processo de terceiriza豫o por meio da amplia豫o do trabalho em domicilio, nas pequenas unidades produtivas etc., o que contribuiu para o agravamento das condi寤es de trabalho, uma vez que boa parte desse trabalho realizada e improvisada, dentro e fora das casas, alterando o espao familiar e suas condi寤es de vivencia. Esse processo ampliou o trabalho em domicilio e formou as chamadas “cooperativas de trabalho” responsveis por formas acentuadas por sub-contrata豫o e precariza豫o da fora de trabalho, pela redu豫o significativa da remunera豫o da fora de trabalho e pelo descumprimento dos direitos trabalhistas.

Em plena era da informatiza豫o do trabalho, do mundo maquinal, da globalizado e da cumula豫o digital, vivenciamos a poca da informaliza豫o do trabalho, caracterizada pela amplia豫o dos terceirizados, pela expanso das sub-contrata寤es flexibilizadas, trabalhadores em tempo parcial, tele trabalhadores pelo cyberproletariado, o proletariado que trabalha com a informtica e presencia outra pragmtica, moldada pela forma perversa na vivncia da precariza豫o, daquilo que foi denominado trabalho atpico. [1]

 

2 - INFORMALIDADE X MARGINALIDADE

 

O Cdigo de Defesa do Consumidor Lei 8.078/90 em seu artigo 3, qualifica esta categoria de pessoas como entes despersonalizados. So eles: Ambulantes, Camels, Doceiros, Garrafeiros, Jornaleiros, Leiteiros, Sorveteiros, Vendedores de cachorro quente, pipoqueiros, padeiros, catadores de ferros velhos e latinhas, verdureiros e etc.,

Informalidade no significa marginalidade. O Cdigo Penal e a Lei das Contraven寤es Penais no elenca como crime a condi豫o de ambulante, mas o que vemos o Estado tratando estas pessoas, como se marginais fossem, pois ao contrrio de lhes auxiliar como cidados cumpridores de seus deveres, so perseguidos tendo suas mercadorias apreendidas de forma irregular pela Guarda Municipal.

Por estarem na informalidade so excludos pela sociedade como se o seu trabalho tivesse menor importncia com rela豫o s demais profisses. A Previdncia Social, o Ministrio do Trabalho, a Vigilncia Sanitria e os demais rgos estatais, no se preocupam em promover estudos ou programas que integrem estes trabalhadores, fazendo com que possam contribuir para a Previdncia ou criando formas de trazer para este grupo de trabalhadores, dispositivos que os permita terem mais dignidade. iando formas de trazer para este grupo de trabalhadores, dispositivos capaz de fazer com que tenham uma condi

A cria豫o de rgos que atue na elabora豫o de propostas que tenha como finalidade, dar melhores condi寤es de trabalho para estas pessoas, uma fiscaliza豫o diferenciada que procure orientar aos ambulantes e camels sobre a qualidade do meio ambiente – no s a limpeza, mas tambm a preserva豫o – embora alguns tenham esta preocupa豫o, higiene, pessoal, e dos produtos alimentcios que comercializam, assim como armazenamento, conserva豫o, data de validade, transporte e embalagem.

A dura realidade destas pessoas vista por todos, mas as autoridades fecham os olhos para o problema, pois no seria interessante para as prefeituras cuidar deste caso, pois os prefeitos no seriam reeleitos, ou desagradariam parte hipcrita da popula豫o, que lucra com a informalidade, j que muitos empresrios tm na figura deste trabalhador um distribuidor de seus produtos, sem lhes ser garantido os direitos trabalhistas consagrados na CLT, e na Previdncia Social, sendo uma maneira encontrada de burlar a lei, pois faz com que parea serem eles o dono do negcio, uma vez que grande parte sem saber mantm com o empresrio, vnculo empregatcio.  

O local de trabalho destas pessoas so os logradouros pblicos, praas, praias, trens, nibus e pontos tursticos. Carregam seus produtos nos ombros ou e carrinhos de mo improvisados. Trabalham sem carteira assinada, mesmo os que vendem picols e mate nas praias para empresas conhecidas. No possuem um horrio de trabalho definido, tanto pode ser diurno ou noturno, ou trabalham nos dois horrios. No possuem EPIs, so expostos a rudos e a condi寤es adversas de temperatura, manuseando muitas vezes material txico, que fatalmente trar srias complica寤es de sade. Todos sem amparo legal ou profisso reconhecida.

Um grande percentual de informais formado por pessoas que por possurem idade avanada para os padres atuais, se lanam na informalidade, pela excluso social, muitos deles esto em plena capacidade produtiva, mas por no possuir um diploma tcnico ou um grau de escolaridade maior perdem espao, so segregados do mercado de trabalho para dar lugar queles que ingressam com uma melhor forma豫o.

Este grupo de trabalhadores tem grande importncia na economia do municpio, j que faz com que a moeda circule livremente, e que na maioria das vezes no possuem vnculo com bancos ou quaisquer institui寤es financeiras, compram e vendem seus produtos vista.

Poderamos falar da informalidade em seu mbito geral, mas vamos nos ater especialmente aos ambulantes (camels), por se encontrarem em desvantagem com as demais categorias da informalidade, que por serem itinerantes, no possuem um local de trabalho fixo, dado a isso no possuem banheiros ou mesmo um local adequado para refei寤es e descanso j que outros trabalhadores informais trabalham em suas casas e assim “gozam de certo conforto”. 

Na Bahia, no carnaval de 2007 a Prefeitura de Salvador mandou instalar banheiros para os ambulantes, demonstrando que para alguns Prefeitos os ambulantes so vistos como geradores de renda, e no pessoas marginalizadas.

[2]Uma das a寤es atravs da Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Limpurb), neste carnaval a instala豫o de chuveiros em pontos da cidade, para atender principalmente aos vendedores ambulantes e seus familiares. Os chuveiros esto distribudos em trs containeres. Cada continer tem 20 chuveiros, sendo 10 masculinos e 10 femininos e esto instalados na Rua Baependi (Ondina), Viaduto Menininha do Gantois e Ladeira da Montanha. Ao todo, foram instalados 60 chuveiros e o uso gratuito.

J na cidade de So Paulo a situa豫o no das mais favorveis ao ambulante, que l leva o nome de marreteiro, e Guarda Civil Metropolitana, fugindo em muito das suas atribui寤es legais – ela foi instituda para proteger o patrimnio pblico municipal – age como a polcia no perodo da ditadura militar, batendo e apreendendo mercadorias, e o que pior por andar armada j atirou matando um ambulante.

“O presidente da Associa豫o dos Camels, Ambulantes e Autnomos de So Paulo (ACESP), Jos Artur Aguiar, criticou a a豫o da GCM. O organismo foi criado para cuidar do patrimnio pblico, e no agir com essa violncia. a pior represso que estamos sofrendo desde o governo Jnio Quadros, h 20 anos". “Aguiar defende o comrcio informal, ressaltando a importncia da cria豫o de shoppings populares e cursos de microempreendedorismo para os ambulantes, como algumas das iniciativas dos municpios para tratar a questo”. [3]

E isso demonstra que a discrimina豫o e a criminaliza豫o sofrida pelos ambulantes, no um fenmeno que ocorre apenas no Municpio do Rio de Janeiro, algo que atinge de forma brutal e gritante, outras cidades e estados na Na豫o.

Segundo Ana Paula Mendes de Miranda, presidente do Instituto de Segurana Pblica do Rio de Janeiro (ISP-RJ), “a retomada da Guarda Civil Metropolitana na Constitui豫o de 1988 no foi discutida de maneira aprofundada. O maior problema surgiu quando a GCM tentou reproduzir a estrutura da Polcia Militar”. Em So Paulo, especificamente, h ainda o problema do armamento da corpora豫o. A pesquisadora avalia tambm que a postura de combate da Guarda Civil Metropolitana toma rumo contrrio os estudos mais avanados de atua豫o das PMs, que tendem a valorizar o perfil do policiamento comunitrio. A Guarda Civil Metropolitana poderia desenvolver trabalhos para a constru豫o da urbanidade, fiscalizando o cdigo de conduta das cidades, como no caso de discordncia pelo barulho de uma festa, por exemplo, completa. [4]

O Rio de Janeiro pelo menos d um passo para a valoriza豫o desta categoria, treinando camels e ambulantes visando os jogos Pan-Americanos, sinal de que existe o reconhecimento destas pessoas na economia e no turismo.

O Ministrio do Turismo, em parceria com o Servio Nacional de Aprendizagem Industrial do Rio de Janeiro (SENAI/RJ), qualificou 230 ambulantes que trabalham junto aos locais onde sero realizados, os Jogos Pan-Americanos.

O curso, que foi ministrado em dezembro de 2006, ensinou aos comerciantes como preparar alimentos de acordo com as normas de higiene. O treinamento integra o Programa Alimento Seguro (PAS), que garante condi寤es de higiene pessoal e sanitria no preparo, acondicionamento, armazenamento, transporte, exposi豫o e venda de alimentos.

Paulo Juarez Vargas, presidente da Associa豫o do Comrcio Legalizado de Praia (Ascolpra) Relata que o trabalho requer muito esforo fsico na hora em que levam seus artigos e produtos para os pontos de vendas, alm dos recursos financeiros que precisam dispor para trabalhar, j que a prefeitura cobra em mdia de R$ 40,00 para o ambulante e R$ 200,00 para o barraqueiro como tributo, a chamada (TUAP) Tarifa de Uso de 햞ea Pblica. A ASCOLPRA congrega mais de 400 barraqueiros que vo desde a praia do Flamengo at a praia de So Conrado, ficando outras 475 barracas da Barra da Tijuca at o Recreio dos Bandeirantes, por conta de outra associa豫o, a Praia S/A.

A maior reclama豫o do presidente da ASCOLPRA a falta de estudos que viabilizem o trabalho dos ambulantes e barraqueiros, pois no bastassem os dias chuvosos e o risco de arrastes, precisam disputar com outra categoria de ambulantes, os de ocasio, j que se aproveitam da poca de vero ou festas para venderem seus produtos ou servios, por no serem ambulantes (profissionais), uma vez que possuem empregos fixos e que encontra nesta atividade uma forma de aumentar a renda, se aproveitam dos dias de sol e das praias cheias - calcula-se em mdia 2.000.000 de pessoas freqentando a orla nos finais de semana - desta forma no se preocupam com o meio-ambiente, j que no dependem deste trabalho para sobreviver e aps um dia de trabalho deixam as areias sujas, no recolhendo o lixo, coisa que os demais fazem. Ainda segundo Paulo Juarez, a LER/DORT a doena que mais ataca aos ambulantes que em virtude disto sofrem grandes prejuzos por no possurem assistncia mdica. Desta forma o pouco dinheiro conseguido com seu trabalho, logo gasto com remdios e tratamento mdico. [5]

O contingente de ambulantes composto de maioria negra, nordestina, e moradores do subrbio e de reas carente, predominam os homens, mas o quantitativo feminino e infantil muito grande, e o mais critico em tudo isso, que as mulheres e a criana – segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domiclios - (PNAD/2001), realizada pelo IBGE, existem cerca de 2,2 milhes de crianas brasileiras, com idade entre 5 e 14 anos trabalhando. A maioria dessas crianas vem de famlias de baixa renda e trabalha no setor agrcola no interior, porm nas grandes cidades, so ambulantes, lavadoras e guardadoras de carros, engraxates etc., vivem de gorjetas, sem remunera豫o ou com, no mximo, um salrio mnimo, trabalham nos mesmos moldes e nos mesmos ambientes que os homens, carregam pesados isopores, quebram grandes pedras de gelo, empurram pesados carrinhos e sofrem o mesmo tipo de persegui豫o, discrimina豫o e fiscaliza豫o municipal.

As novas normas da Anvisa, RDC 218/05 e RDC 216/04, trazem uma srie de regras para garantir a higiene alimentar, como por exemplo, o controle de pragas, a descri豫o dos procedimentos de limpeza e cuidados no uso do gelo e do abastecimento de gua. [6]

Existe hoje segundo estimativa do SEBRAE/RJ mais de 200.000 pessoas chamadas de empreendedores da areia da que na orla martima movimentam um negcio de R$ 50.000.000 por ms no vero, pensando nisso o SEBRAE/RJ vai desenvolver um projeto de capacita豫o para mais ou menos 300 destes trabalhadores, que ganham em mdia, R$ 30,00 dirios. Existe hoje nas praias do Municpio do Rio de Janeiro, cerca de 700 vendedores ambulantes cadastrados pela Prefeitura. [7]

 

2.1 - Perfil do ambulante

 

O perfil dos trabalhadores ambulantes de fcil identifica豫o, em sua maioria composto de pessoas com baixa escolaridade 4 ou 5 srie do ensino fundamental, e que se lanam ou so lanados na informalidade por falta de oportunidade mercado formal de trabalho e tambm por possurem aptido para esse tipo de trabalho, que extremamente cansativo – imagine um ambulante trabalhando apenas seis horas por dia dentro de uma composi豫o da Supervia – andando do primeiro ao ltimo vago, quantos quilmetros ele anda por dia? Alm da capacidade de comunica豫o e criatividade que eles possuem quem no presenciou um ambulante dentro dos nibus do Municpio do Rio de Janeiro vendendo seus produtos iniciando sua fala com este bordo? Senhores passageiros desculpe incomodar o silncio de sua viagem... Ou no presenciou os ambulantes com suas sanfonas e cavaquinhos procurando de uma maneira engraada buscar a aten豫o dos passageiros que acabam adquirindo seus produtos e que so de forma espontnea descontrados da tenso que atinge todos os passageiros dos coletivos do Rio? Quem no adquiriu um caa palavras j com caneta, ou aquele conjunto de lixa, cortador de cutculas e ralador para os ps? Ou ainda no comprou balas e biscoitos? E quais as pessoas que no apreciam os preos praticados por eles na venda de seus produtos, J que nunca ultrapassam o valor de R$ 1,00?

Alm da diversidade de produtos eles esto sempre atentos aos engarrafamentos que permeiam a cidade, ou quando repentinamente cai quele temporal, ali est ele com os guarda-chuvas de R$ 5,00, ou quando nas pocas de natal, carnaval, pscoa e etc., l esta ele oferecendo seus produtos ou servios, sendo que muitos oferecem servios de guia turstico, limpeza de quintais e carretos nas portas de supermercados. Existe ainda aquela categoria de ambulantes prestamistas que batem de porta em porta vendendo produtos de utilidades domsticas atravs de um carto de pagamento semanal, e que carregam imensas e pesadas sacolas que fatalmente ao findar sua jornada de trabalho, deixa ombros, braos e pernas extremamente prejudicados, sem falar da coluna que sofre leses irreparveis.

No podemos nos esquecer que embora a legisla豫o proba o ingresso dos menores de 16 anos no mercado de trabalho, a informalidade possui um imenso contingente de meninos e meninas que para aumentar ou o que pior, para gerar renda em suas casas so lanados no mercado de trabalho informal muito antes de completarem 10 anos, ou seja, abandonam escola e perdem a infncia para se tornarem chefes de famlia. 

Alm de todas as dificuldades que atormentam a vida do ambulante existe a questo social. A quem recorrer na dificuldade? Qual entidade ou rgo o atende no caso de um acidente em seu local de trabalho? Em qual categoria profissional ele se encaixa? O CBO - Classifica豫o Brasileira de Ocupa寤es, no elenca o ambulante ou camel com profisso. Fatalmente ele ser tratado como um paciente ou acidentado comum na rede pblica, no sendo contado nas estatsticas das doenas e acidentes do trabalho, ficando sem o amparo de Previdncia Social, onerando ainda mais o Sistema nico de Sade - SUS.

Carregar pesadas caixas de isopor com refrigerantes, gua e picols sobre os ombros dentro dos trens, permanecerem de p por longas horas vendendo seus produtos e vigiando a Guarda Municipal, andar por horas a fio sob o sol causticante ou sobre as areias trridas da cidade no causaria ao vendedor ambulante alm do estresse doenas como a LER/DORT?

 

3 – SADE DO TRABALHADOR FORMAL

 

Com o advento da Constitui豫o Federal de 1988, a SADE passou a ser considerada direito social (artigo 6), garantindo aos trabalhadores a redu豫o dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7, XXII). A sade direito de todos e dever do Estado (art.196), sendo as normas a ela relativas de relevncia pblica (art.197).

Os tratados e conven寤es internacionais, aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da Repblica, passam a fazer parte do ordenamento ptrio. Em 1991 o Brasil ratificou a Conven豫o 159 da OIT que trata sobre a reabilita豫o profissional e emprego de pessoas deficientes (Decreto 129/91);

"Art. 1 - 1. Para efeito desta Conven豫o, entende-se por pessoa deficiente todas as pessoas cujas possibilidades de obter e conservar um emprego adequado e de progredir no mesmo fiquem substancialmente reduzidas devido a uma deficincia de carter fsico ou mental devidamente comprovada."

2. “Para efeitos desta Conven豫o, todo o Pas-Membro dever considerar que a finalidade da reabilita豫o profissional a de permitir que a pessoa deficiente obtenha e conserve um emprego e progrida no mesmo, e que se promova assim a integra豫o ou a reintegra豫o dessa pessoa na sociedade".

Em 1991 ratificou Conven豫o 161 da OIT sobre os Servios de Sade do Trabalho (Decreto 1.27/91). Em 1992 a Conven豫o 155 da OIT sobre a Segurana e Sade dos Trabalhadores (Decreto 1.254/94). Em 2001, o Decreto 3.956/01, a ratifica豫o da Conven豫o Interamericana para a elimina豫o de todas as formas de discrimina豫o contra as pessoas portadoras de deficincia. 

O atual regulamento da Previdncia Social o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999. Neste Decreto consta a rela豫o de todas as doenas do sistema osteomuscular relacionadas com o trabalho (Grupo XIII da CID-10);

A LER/DORT enquadra-se no conceito legal de doena do trabalho e seus efeitos jurdicos so equiparados ao acidente do trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei. 8213/91.

Auxlio-doena: Existem dois tipos de Auxlio-doena: acidentrio (B-91) e previdencirio (B-31).

O trabalhador que se sentir incapacitado para trabalho devido a problemas de sade, tem o direito de consultar um mdico de sua confiana para o diagnstico de seu problema. Se houver necessidade de afastamento do trabalho para tratamento de sade, seu mdico deve emitir um atestado, o qual deve ser encaminhado empresa.

At 15 dias de afastamento com o atestado, a responsabilidade do pagamento dos dias parados da empresa. A partir do 16 dia de afastamento, deve ser requerido o auxilio doena (B-31) e o pagamento passa a ser de responsabilidade do INSS, e o contrato de trabalho fica suspenso, neste caso.

Para que o segurado faa jus ao Auxlio-doena previdencirio (B-31) necessrio que j tenha cumprido a carncia de, no mnimo, 12 contribui寤es previdencirias.

Para o Auxlio-doena acidentrio (B-91) no exigido carncia e o acidente de trabalho pode ser: tpico, um acidente qualquer dentro da empresa ou a seu servio, de trajeto, pode ocorrer no trajeto entre o trabalho e a residncia do trabalhador, e a doena ocupacional.

Para o requerimento do auxlio-doena acidentrio (B-91) deve-se preencher o formulrio de Comunica豫o de Acidente de Trabalho (CAT). O setor de pessoal da empresa o responsvel pelo preenchimento da CAT. Na falta de comunica豫o por parte da empresa mesma poder ser feita pelo prprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo mdico que o atendeu ou qualquer autoridade pblica. Este documento deve ser preenchido para que o acidente seja legalmente reconhecido pelo INSS. A CAT deve ser encaminhada ao INSS, juntamente com o atestado mdico de afastamento do trabalho, para que seja marcada uma percia mdica.

A CAT deve ser preenchida em todos os casos de acidentes do trabalho, mesmo com menos de quinze dias de afastamento ou sem afastamento do trabalho.

Auxlio-acidente (B-94) - Beneficio mensal, que ser pago at a aposentadoria, que corresponder a 50% do salrio de contribui豫o do acidentado, vigente no dia do acidente e no cumulativo com qualquer outro benefcio, que ser concedido ao segurado quando, aps a consolida豫o das leses decorrentes do acidente do trabalho, resultar seqela que implique:

a) redu豫o da capacidade laborativa que exija maior esforo ou necessidade de adapta豫o para exercer a mesma atividade, independentemente de reabilita豫o profissional.

b) redu豫o da capacidade laborativa que impea, por si s, o desempenho da atividade que exercia poca do acidente, porm no de outra, do mesmo nvel de complexidade aps a reabilita豫o profissional.

c) redu豫o da capacidade laborativa que impea, por si s, o desempenho da atividade que exercia poca do acidente, porm no o de outra, de nvel inferior de complexidade, aps a reabilita豫o profissional.

 

4 - DIREITO DO TRABALHADOR FORMAL

 

             O trabalhador informal encontra-se desprotegido de todas as garantias trabalhistas, por no contribuir para a previdncia e no dispor de meios que lhe garanta estabilidade no emprego ou algum amparo social j que por fora das circunstncias, trabalha ao arrepio da lei, no tendo ao seu lado nenhum dispositivo legal que lhe atendimento mdico-hospitalar de classe, salvo a Constitui豫o da Republica que garante atendimento a qualquer pessoa, seja ela amparada por plano de sade ou previdncia. A sade direito de todos e dever do Estado.

O trabalhador que possui vnculo empregatcio e carteira assinada tem os direitos abaixo elencados.

Aposentadoria por invalidez - Devida ao segurado que, estando ou no em gozo do auxlio-doena, for considerado incapaz e insusceptvel de reabilita豫o para o exerccio de atividade que lhe garanta a subsistncia, e ser-lhe- paga enquanto permanecer nessa condi豫o. O valor mensal do benefcio 100% do salrio de benefcio ou salrio de contribui豫o vigente no dia do acidente

Da estabilidade no emprego, nos termos da Lei 8.213/91 Do artigo 118 da Lei 8.213/91 O trabalhador que, em razo de acidente ou doena do trabalho ou profissional, ficar afastado por mais de 15 dias, recebendo, portanto o auxlio - doena acidentria (B-91) tem estabilidade no emprego pelo perodo mnimo de 12 meses contados a partir de sua alta.

Do artigo 93 da Lei 8.213/91: O trabalhador que passar pela reabilita豫o profissional s poder ser dispensado se a empresa, com mais de 100 empregados, preencher de 2% a 5% de seus cargos, com beneficirios reabilitados ou portadores de deficincia fsica e tambm comprovar que contratou um substituto em condi寤es semelhantes.

Dos direitos Trabalhistas - Durante o perodo em que o trabalhador estiver afastado do trabalho, recebendo auxlio doena acidentrio (B-91), o empregador deve depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Servio. importante alertar que tanto a estabilidade provisria quanto o recolhimento do FGTS, s valem para auxlio doena acidentrio (B-91).

Normas Regulamentadoras de Segurana e Medicina do Trabalho. As Normas Regulamentadoras em questo foram aprovadas pelo Ministrio do Trabalho atravs da Portaria n 3.214, de 8 de junho de 1978.

             Norma Regulamentadora n 5: Regulamenta a CIPA (Comisso Interna de Preven豫o de Acidentes), composta por representantes do empregador e dos empregados e tem por fim relatar condi寤es de risco existentes no ambiente de trabalho e solicitar medidas para reduzi-los ou elimin-los.

             Os representantes dos trabalhadores so eleitos em vota豫o secreta e tm mandato de um ano, tanto suplentes quanto titulares tm direito a estabilidade no emprego, que vai desde o dia da inscri豫o at um ano aps o trmino do mandato.

             Norma Regulamentadora n 7 Trata dos exames mdicos e institui o PCMSO - Programa de Controle Mdico de Sade Ocupacional, visando a prevenir o aparecimento de doenas e promover a Sade do conjunto dos trabalhadores. A empresa obrigada a realizar os exames mdicos admissional, peridico, de retorno ao trabalho, de mudana de fun豫o e demissional.

             Exame Peridico Deve ser realizado anualmente entre os trabalhadores expostos a riscos ou situa寤es de trabalho que impliquem desencadeamento ou agravamento de doena ocupacional. Nas demais atividades, o exame deve ser anual para os menores de 18 anos e maiores de 45 e a cada dois anos para os demais empregados.

             Retorno ao trabalho. Os trabalhadores que ficarem afastados por perodo igual ou superior a 30 dias por motivo de doena, acidente (ocupacional ou no) ou parto devem ser submetidos obrigatoriamente a exame mdico no primeiro dia do retorno ao trabalho.

             Mudana de fun豫o. Deve ser realizado obrigatoriamente antes da mudana de fun豫o.

             Exame Demissional Deve ser realizado antes do desligamento definitivo do trabalhador. A cada exame mdico realizado ser emitido Atestado de sade Ocupacional e uma via deve ser entregue obrigatoriamente ao trabalhador. Caso haja constata豫o ou suspeita de doena profissional ou do trabalho, caber ao mdico coordenador ou encarregado solicitar a empresa a emisso da CAT (Comunica豫o de Acidente do Trabalho), indicar o afastamento do trabalho ou da exposi豫o ao risco, encaminhar o trabalhador Previdncia Social e orientar o empregador quando houver necessidade de medidas de controle de riscos no ambiente de trabalho.

             Norma Regulamentadora n 9 PPRA - Programa de Preven豫o e Riscos Ambientais -, que obriga aos empregadores a antecipa豫o e controle dos riscos ambientais no local de trabalho. Uma das ferramentas utilizadas o Mapa de Risco, que deve ser realizada pelas Cipas aps ouvir todos os trabalhadores. A ampla participa豫o permite a discusso coletiva das corre寤es necessrias nos ambientes de trabalho e fundamental para identificar fatores geradores das LER/DORT.

             Norma Regulamentadora n 17 A NR 17 cuida da ergonomia e das condi寤es de trabalho. Estabelece parmetros que permitem a adapta豫o das condi寤es de trabalho s caractersticas do trabalhador, de modo a proporcionar o mximo conforto, segurana e desempenho. Ela aplicvel a todas as categorias. Entre outros, estabelece os seguintes parmetros:

             O tempo efetivo de trabalho de entrada de dados no deve exceder 5 horas dirias.

             Para esses mesmos trabalhadores deve haver uma pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados, garantindo-se que no haja aumento do ritmo ou volume de trabalho em razo do intervalo. proibido qualquer incentivo produtividade que no leve em conta seus reflexos sobre a sade.

             Em qualquer tipo de afastamento, a exigncia de produ豫o aps o retorno ao trabalho deve iniciar-se em nvel inferior aos 8 mil toques e ser ampliada gradativamente.

             As empresas devem realizar anlise ergonmica do trabalho, detectando e corrigindo as situa寤es inadequadas.  A tela do computador deve ser mvel, possibilitando ngulos corretos de visibilidade e protegendo a viso dos reflexos. As mesas e cadeiras devem ser ajustveis.

            

4.1 – Reabilita豫o profissional formal

 

             Ao trabalhador informal so negados os benefcios acima relacionados. Como ento dever o trabalhador acometido da LER/DORT proceder? Quais as providncias que dever adotar? Quem o reabilitar para outra atividade informal que no o prejudique tanto, j que o ambiente de trabalho do ambulante so as ruas? Como ser adequada s praias? Colocar-se- uma imensa tenda para proteg-lo do sol?

             Reabilita豫o profissional - A habilita豫o e a reabilita豫o profissional e social devero proporcionar ao beneficirio incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho os meios para a reeduca豫o e readapta豫o profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do meio em que vive. Na reabilita豫o o trabalhador acidentado ser readaptado para uma fun豫o adequada sua redu豫o de capacidade laborativa.

             A reabilita豫o profissional tambm compreende:

a) o fornecimento de aparelho de prtese, rtese e instrumentos de auxlio para locomo豫o quando a perda ou redu豫o da capacidade funcional puder ser atenuada por seu uso e dos equipamentos necessrios habilita豫o social e profissional;

b) repara豫o ou substitui豫o dos aparelhos mencionados anteriormente, desgastados pelo uso normal ou por ocorrncia estranha vontade do beneficirio;

c) o transporte do acidentado do trabalho, quando necessrio.

Ser concedido, no caso de habilita豫o e reabilita豫o profissional, auxlio para tratamento ou exame fora do domiclio do beneficirio, conforme dispuser o regulamento.

 

 

 

4.2 - Sade e garantias legais do:

 

 

Trabalhador Formal

Trabalhador Informal

1

Com o advento da Constitui豫o Federal de 1988, a SADE passou a ser considerada direito social (artigo 6), garantindo aos trabalhadores a redu豫o dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7, XXII). A sade direito de todos e dever do Estado (art.196), sendo as normas a ela relativas de relevncia pblica (art.197).

 

Com o advento da Constitui豫o Federal de 1988, a SADE passou a ser considerada direito social (artigo 6), garantindo aos trabalhadores a redu豫o dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7, XXII). A sade direito de todos e dever do Estado (art.196), sendo as normas a ela relativas de relevncia pblica (art.197).

 

2

Conven豫o 159 da OIT que trata sobre a reabilita豫o profissional e emprego de pessoas deficientes (Decreto 129/91);

 

No existe dispositivo legal

3

Conven豫o 161 da OIT sobre os Servios de Sade do Trabalho (Decreto 1.27/91). Em 1992 a Conven豫o 155 da OIT sobre a Segurana e Sade dos Trabalhadores (Decreto 1.254/94). Em 2001, o Decreto 3.956/01

No existe dispositivo legal

4

Lei. 8213/91.

No existe dispositivo legal

5

Aposentadoria por invalidez

No existe dispositivo legal, no possui direito.

6

Da estabilidade no emprego, nos termos da Lei 8.213/91 Do artigo 118 da Lei 8.213/91

No existe dispositivo legal

7

Do artigo 93 da Lei 8.213/91:

No existe dispositivo legal

8

Portaria n 3.214, de 8 de junho de 1978.

No existe dispositivo legal

9

Norma Regulamentadora n 5

No existe dispositivo legal

10

Norma Regulamentadora n 7

No existe dispositivo legal

11

Exame Peridico

No existe dispositivo legal

12

Retorno ao trabalho

No existe dispositivo legal

13

Mudana de fun豫o

No existe dispositivo legal

14

Exame Demissional

No existe dispositivo legal

15

Norma Regulamentadora n 9

No existe dispositivo legal

16

Reabilita豫o profissional

No existe dispositivo legal

 

 

 

 

CONCLUS홒

 

Este trabalho demonstrou a fragilidade da atividade do vendedor ambulante no municpio do Rio de Janeiro diante da falta de mecanismos e boa vontade estatal que dificultam a vida e o trabalho desta categoria at agora no reconhecida como profisso.

 Relata tambm as dificuldades que enfrentam no dia a dia de seu mister, lembrando que grande parte destas pessoas reside em locais de difcil acesso ao seu local de trabalho - alguns residem na Baixada fluminense - alm de no possurem transporte e equipamentos adequados para o desempenho de suas atividades, dependendo da coopera豫o dos condutores dos coletivos correndo o risco de serem advertidos por seus patres, permite embarcarem suas mercadorias entrando pela porta traseira dos mesmos, ou ainda dependendo de alguns comerciantes que lhes auxiliam guardando suas mercadorias, tabuleiros, isopores etc., alm de permitir o uso do banheiro.

Muitos destes trabalhadores tentam junto as prefeituras conseguir licena para suas atividades, o que de pronto lhes negado. Neste contexto, o prefeito e os vereadores no buscam uma forma de dar a esta classe condi寤es mnimas de trabalho, j que na elabora豫o deste trabalho se procurou a Cmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, a Guarda Municipal atravs de sua Assessoria de Comunica豫o que no retornou o E-mail, o site da ALERJ, e no se encontrou nenhum estudo ou projeto a cerca dos ambulantes, e tampouco estatsticas sobre suas atividades, locais de maior concentra豫o, condi豫o de sade e atendimento mdico.

Em suma, o vendedor ambulante se constitui em uma categoria excluda de seus direitos de registro como profissional, de acesso aos servios de sade e previdncia social. Essa grande parte da popula豫o de trabalhadores presentes em todos os municpios do Brasil carece de estudos e uma aten豫o a sua sade, centrada na sua realidade de trabalho e sua trajetria de vida. Em contrapartida devemos considerar a grande contribui豫o no desenvolvimento da sociedade atravs da sua ampla oferta de servios contribuindo para o aquecimento de uma economia pautada pelo desemprego e pela precariedade de sua sobrevivncia e baixa qualidade de vida.

 

 

 

REFERNCIAS

 

1- Antunes, R

2 - Jornal da Mdia –htpp://www.jornaldamidia.com.br - disponvel em 28/02/2007

3 - Agncia Brasil de Fato – htpp:// agenciabrasildefato.com.br –disponvel  em 28/02/2007

4 - Agncia Brasil de Fato – htpp:// agenciabrasildefato.com.br –disponvel  em 28/02/2007

5 - ASCOLPRA

6- Htpp://www.portal.cni.gov.br disponvel em 01/03/2007

7 - Jornal O Globo de 12 de fevereiro de 2006

8 - Constitui豫o da Republica Federativa do Brasil (Dirio Oficial da Unio n. 191-A) de 5 de outubro de 1988

9 - Prote豫o e Recupera豫o da Sade (Lei n. 8.080) de 19 de setembro de 1990

10 - Conven寤es 159 da OIT Decreto 129/91

11 - Conven寤es 161 da OIT Decreto 1.27/91

12 - Conven寤es 155 da OIT Decreto 1.254/94

13 - Decreto 3.956/01

14 - Decretos (n. 3.048) de 6 de maio de 1999

15 – Previdncia Social (Lei 8.213) de 24 julho de 1991

16 - Portaria n. 3.214, de 8 de junho de 1978

17 - Norma Regulamentadora n. 5

18 - Norma Regulamentadora n. 7

18 - Norma Regulamentadora n. 9

19 - Norma Regulamentadora n. 17

20- www.ibge.gov.br



* Antonio Araujo – Advogado – Ps-graduado em Direito Sanitrio. - ENSP – Escola Nacional de Sade Pblica Srgio Arouca – FIOCRUZ – E-mail: araujoadvo@oi.com.br

** Omar Santos - Advogado – Ps-graduado em Direito Sanitrio. - ENSP – Escola Nacional de Sade Pblica Srgio Arouca – FIOCRUZ – E-mail: omar@oi.com.br

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