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ORGANIZA플O CRIMINOSA POSITIVA - BREVES DIVAGA합ES


Autoria:

Samuel Sanches


Estudante do curso de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba

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Resumo:

Este estudo tem por objetivo a compara豫o legal das leis que regulamentam a forma豫o das organiza寤es criminosas bem como as ferramentas prprias de investiga豫o e combate das mesmas, estabelecendo interpreta寤es e cita寤es legais.

Texto enviado ao JurisWay em 11/02/2015.

ltima edi豫o/atualiza豫o em 21/02/2015.



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ORGANIZA플O CRIMINOSA POSITIVA – BREVES DIVAGA합ES  

Resumo: Este estudo tem por objetivo a compara豫o legal das leis que regulamentam a forma豫o das organiza寤es criminosas bem como as ferramentas prprias de investiga豫o e combate das mesmas, estabelecendo interpreta寤es e cita寤es legais.  

Palavras-chave: organiza豫o criminosa, lacunas, ferramentas, Conven豫o de Palermo.  

A omisso da lei 9.034 de 03/05/1995  

Para que possamos entender o cerne deste exordial estudo, faz-se necessrio nos redirecionarmos a dcada de 90, onde, j decorridos cerca de 7 anos da promulga豫o da Carta Brasileira de Direitos, nasce, sob os ventos do outono a pioneirssima Lei de Combate contra as Organiza寤es Criminosas. 

A “previa legis” dispunha desde seu primo artigo sobre  

“as defini寤es e regulamenta寤es acerca dos meios de prova e procedimentos investigatrios que versavam sobre ilcitos praticados pela actio de quadrilha ou bando ou ainda organiza寤es ou associa寤es criminosas de qualquer tipo.” (Art. 1 da Carta Legislativa 9.034/95 – Lei de Combate ao Crime Organizado). 

Apenas para fins didticos e de aprofundamento jurdico, sem perder o foco deste academistssimo estudo, a revogada lei combatia de forma rigorosa o crime organizado, traando puni寤es, data mxima vnia, extremamente severas, tais como prelecionava o Captulo III – Das Disposi寤es, em seu artigo 7: 

“No ser concedida liberdade provisria, com ou sem fiana, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participa豫o na organiza豫o criminosa”. 

Ora, como legislar acerca de matria penal, sem creditar menor importncia aos princpios de liberdade que regem o nosso “Pergaminho Maior”, ou prestar desatinos ordem social e da individualiza豫o da pena? Sendo este um assunto para outra hora, retomemos. 

Certo que a Pioneira Lei de Combate aos Crimes Organizados trouxe excelsa ferramentaria no que tange os meios e obten寤es de provas materiais tais como a寤es controladas, que consistiam no retardamento da interdi豫o fatal da fora policial nas atividades criminosas da organiza豫o, desde que as atividades ilcitas fossem subjugadas a austera, porm sorrateira, observa豫o e acompanhamento, isto para que a forma豫o das materialidades probantes e informa寤es tomassem consistncia e eficcia.  

Outra importante ferramenta radicada pela Lei 9.034/95 foi a possibilidade de infiltra豫o de agentes da fora policial ou da inteligncia tcnica nos grupos organizados, tendo aparato por agncias especializadas. A infiltra豫o necessitava de autoriza豫o mediante circunstanciada deciso judicial, sendo esta de carter sigiloso. 

Seja dada fundada vnia que a Carta de 3 de Maio de 1995, sancionada pelo ento presidente da Repblica Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, trouxe modestas (porm novas) ferramentas contra a novia “Cosa Nostra” brasileira, porm dado contedo legal mostrou-se omisso quando da real defini豫o do que seria realmente crime organizado, ou seja, a pergunta da poca quando da matria era “O que crime organizado”?  

O advento da Conven豫o de Palermo  

H de se mencionar, com as devidas homenagens, que o advento da Conven豫o de Palermo, aprovada pelo decreto legislativo n. 231, de 29 de maio de 2003 e promulgada pelo decreto n. 5.015 , de 12 de maro de 2004, trouxe certa discusso a respeito da defini豫o de “organiza豫o criminosa”.  

De acordo com este texto legal, organiza豫o criminosa definido como sendo grupo estruturado de trs ou mais pessoas, existente h algum tempo e atuando concertadamente com o propsito de cometer uma ou mais infra寤es graves ou enunciadas naquela conven豫o, com a inten豫o de obter, direta ou indiretamente, um benefcio econmico ou outro benefcio material. 

Um dilema estava lanado, colocou-se ao revs acadmico duas principais correntes. A primeira linha de pensamento, amparada pela prote豫o social, dedicava-se a recep豫o desta defini豫o pelo direito criminal, haja vista a omisso da primitiva legal e a fora constitucional adquirida pela conven豫o internacional, consequentemente, a lacuna de denuncia豫o criminal estava sanada, as representa寤es da promotoria sobre organiza寤es criminosas tornaram-se completas e efetivas.  

Em face desta ltima doutrina, a outra linha de pensamento debruava-se pela no recep豫o pelo direito penal da significa豫o elencada pela Conven豫o de Palermo, entendia-se que indefini豫o legal e a problematiza豫o em rela豫o utiliza豫o de uma conven豫o que, embora aceita no territrio brasileiro, trabalha com crimes transnacionais, levou a baila discusses entre todos os sujeitos da a豫o criminal, de modo que a aceita豫o de tal contedo jamais fora pacifica.      

A lei 12.694/2012 e suas peculiaridades  

A temeridade social esta aflorada, ondas de violncia envolvendo as organiza寤es criminosas, a apreenso judiciria era cada vez mais evidente, foi ento que nos ventos do inverno surgiu a nova lei de combate aos grupos organizados. 

O referido texto legal de 24 de julho de 2012, trouxe importantes ferramentas no mbito processual. Uma significante adi豫o aos instrumentos de julgamento da criminalidade organizada foi a cria豫o do juzo “senza roto”, ou seja o juiz natural poder instaurar determinado colegiado, indicando os motivos e as circunstncias que trazem riscos sua integridade fsica em deciso fundamentada, da qual ser dado conhecimento ao rgo correicional.  

Esse colegiado ser formado pelo juiz do processo e por dois outros juzes escolhidos por meio de sorteio dentre aqueles de competncia criminal em exerccio no primeiro grau de jurisdi豫o, sendo certo que a competncia do colegiado limitar-se- ao ato para o qual foi convocado. 

Porm, cumpra-se citar e para que no haja confuso nos entendimentos, a Lei 12.694 no criou a figura do “juiz inominado” ou “juiz sem rosto”, e muito menos alanceou os magnos princpios do juzo natural e da publicidade, mas sim instituiu a mera faculdade de forma豫o do colegiado de magistrados, onde independentemente e imparcialmente decidiro conjuntamente, esta deciso obedecer os critrios de publicidade processual. 

Continuando a anlise da referida lei, numa leitura j adiantada, h de se notar que o legislador procurou pelo artigo 2 definir, conceituar, organiza豫o criminosa, seja:  

“Art. 2 - Para os efeitos desta Lei, considera-se organiza豫o criminosa a associa豫o, de 3 (trs) ou mais pessoas, estruturalmente  ordenada  e  caracterizada  pela  diviso  de  tarefas,  ainda  que  informalmente,  com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prtica de crimes cuja pena mxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de carter transnacional” - LEI N 12.694, DE 24 DE JULHO DE 2012. 

Conceitua豫o infrutfera. 

Ainda que naquele momento houvesse aparentemente sanado um gigantesco problema, criava-se outra celeuma.  

A Lei 12.694/2012 no trouxe qualquer tipifica豫o de condutas, apenas o conceito de organiza豫o que somente seria utilizado quando da aplica豫o da referida lei, ou seja, entendeu-se que o conceito de organiza豫o no poderia ser aplicado fora do contexto da Nova Carta, pois tratar-se-ia de analogia in malam parte.   

A solu豫o chegou: a lei 12.850/2013.  

Foi ento que aps muitas lides acadmicas a respeito do polmico tema ps-se um ponto final nas discusses com o surgimento da Lei 12.850/2013. 

Esta trouxe, alm da defini豫o de organiza豫o criminosa, as condutas relacionadas a ela, combatendo o crime organizado de forma veemente e efetiva, retirando todas as dvidas e pondo fim s discusses acadmicas a respeito do assunto. 

A mudana foi importante, pois dada a complexidade e completabilidade da nova legisla豫o, revogou-se expressamente a lei 9.034/1995 e promoveu mudanas significativas, tais como, para ser caracterizada, a organiza豫o criminosa tem a necessidade da associa豫o de quatro ou mais pessoas, estruturalmente ordenadas, onde seus integrantes possuam tarefas individuais, ainda que informalmente tendo por objetivo a obten豫o por meio direto ou indireto de vantagem mediante prtica de infra寤es (inclua-se crimes anes) cujas penas mximas sejam superior a 4 anos, ou que sejam de carter transnacional.  

Concluso 

Concluindo, de se notar a importncia que se deve depositar na positiva豫o legal e combate criminalidade organizada, porm a legisla豫o ptria esta muito aqum da luta necessria e data mxima vnia, ainda no se achou uma solu豫o basilar para erradica豫o de agrupamentos criminosos, visto que mergulha-se cada vez mais em escndalos, algozes da democracia.  

Ser a lei uma unidade impotente ou a sociedade uma organiza豫o ineficiente? 

Outra questo, agora com cunho processual e acadmica, a notabilidade da revoga豫o expressa da lei fundamental de 1995, mas no que se refere ao texto legal 12.694/2012 observe que a anula豫o atingiu apenas o leito conceitual de organiza豫o criminosa, fazendo das outras ferramentas, tais como o rgo colegiado provisrio uma possibilidade legal. 

 

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