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A Emenda Constitucional 66 e a separação judicial


Autoria:

Ivani Glaci Drachenberg


IVANI GLACI DRACHENBERG, Advogada, pós-graduada em Direito Civil, Tributário, Constitucional, Administrativo, Família/Sucessões, Empresarial e Notarial/Registral. Autora do livro "A Responsabilidade Civil do Médico na Cirurgia Estética frente ao CDC"

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Resumo:

Questiona-se: a separação continua existindo no ordenamento jurídico brasileiro após a Emenda Constitucional 66 ou, foi suprimida, alicerçada apenas no instituto do divórcio?

Texto enviado ao JurisWay em 05/11/2014.

Última edição/atualização em 19/11/2014.



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A Emenda Constitucional nº 66[1], de 14 de julho de 2010, trouxe em seu texto, in verbis:

Dá nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. 

A Emenda Constitucional 66 comporta apenas dois artigos, sendo que, no art. 1º consta que “o parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) parágrafo 6º: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio (NR)”. E, o artigo 2º, prevê que “esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação”, o que aconteceu no dia 14 de julho de 2010, portanto, um dia após sua aprovação.

Segundo entendimento de Brandão[2], a Emenda Constitucional 66, trouxe a possibilidade dos cônjuges “requerer a decretação do divórcio do casal, a qualquer tempo, sem serem obrigados a aguardar o decurso do lapso temporal de um ano contado de uma prévia separação judicial ou extrajudicial ou, de dois anos de uma separação de fato”.

Nas palavras de Teixeira[3], a Emenda Constitucional 66, de 14 de julho de 2010, produz dois efeitos: extingue o instituto jurídico da separação judicial, com o objetivo de desafogar o Poder Judiciário; e, extingue a exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial no sentido de tornar o divórcio mais fácil, mais barato, menos doloroso e sem a constrangedora publicidade inerente aos processos judiciais.

No entanto, cumpre responder ao questionamento em tela: com a edição da emenda constitucional nº 66, o sistema jurídico nacional continua a contemplar a figura da separação judicial?    

Diversos são os posicionamentos já manifestados a respeito da repercussão da Emenda Constitucional 66. De um lado, há os que defendem que houve a eliminação da separação judicial do direito brasileiro e, de outro lado, os que entendem que a separação judicial não foi eliminada do direito brasileiro, apenas transformada em procedimento facultativo.

Brandão[4] entende que,

o advento da Emenda Constitucional 66 e a conseqüente alteração na redação do § 6.º do art. 226 da Constituição Federal acarretou a supressão da separação judicial de nosso ordenamento jurídico. Como consequência de sua extinção, o sistema dual caracterizado pela dicotomia separação divórcio não mais existe em nosso ordenamento, desaparecendo a possibilidade de dissolução da sociedade conjugal sem dissolução do seu vínculo. Portanto, não sobrevive qualquer norma infraconstitucional que trate da dissolução da sociedade conjugal isoladamente, por absoluta incompatibilidade com a Constituição, de acordo com a redação atribuída pela Emenda Constitucional 66. 

Já Lobo[5] afirma que o “argumento da minoria dos especialistas de sobrevida da separação, apesar da EC 66, merece respeito, mas não se sustenta”.

Também demonstra esse entendimento Rosa[6] quando diz que a Emenda Constitucional 66 não revogou os art. 1571 a 1.578 do Código Civil, que tratam da separação. Afirma ele que um casal pode ter interesse em desfazer a sociedade conjugal por meio da separação, mas não dissolver o vínculo matrimonial, o qual, nos termos do § 1º do artigo 1.571, somente dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio.

 Assim, deste breve processo de hermenêutica se extrai que a separação não constitui mais condição para a realização do divórcio.

Contudo, a separação não foi excluída de nosso ordenamento jurídico, e permanece como opção aos cônjuges que não tem interesse na manutenção da sociedade conjugal, mas que também não tem interesse em dissolver o vínculo matrimonial pelo divórcio.

Diante disso, a Emenda Constitucional 66, embora não tenha excluído a separação fez com que o divórcio não esteja mais condicionado à prévia separação judicial ou separação de fato, facilitando, assim, a dissolução do casamento.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição Da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 11 dez. 2011.

BRANDÃO, João Ricardo Aguirre. O Divórcio no Brasil. Material da 2ª aula da Disciplina: do Casamento – Direito Patrimonial – Dissolução, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito de Família e das Sucessões - Universidade Anhanguera-Uniderp - REDE LFG. Acesso em 11 dez 2011.

LOBO, Paulo Luiz Netto. Separação era instituto anacrônico. Disponível em: . Acesso em 10 dez 2011.

ROSA, Karin Regina Rich. Existe separação depois da Emenda Constitucional nº 66/2010? Disponível em . Acesso em 11 dez 2011.

TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010: o divórcio e seus reflexos sociais. Revista eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí. v. 5, nº 3, quadrimestre de 2010. Disponível em: www.uivali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-7791>. Acesso em 11 dez 2011.

 



[1]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm>. Acesso em 11 dez. 2011.

[2]BRANDÃO, João Ricardo Aguirre. O Divórcio no Brasil. Material da 2ª aula da Disciplina: do Casamento – Direito Patrimonial – Dissolução, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Direito de Família e das Sucessões - Universidade Anhanguera-Uniderp - REDE LFG. Acesso em 11 dez 2011. P. 7.

[3]TEIXEIRA, Odelmir Bilhalva A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010: o divórcio e seus reflexos sociais. Revista eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da UNIVALI, Itajaí. v. 5, nº 3, quadrimestre de 2010. Disponível em: www.uivali.br/direitoepolitica - issn 1980-7791>. Acesso em 11 dez 2011.

[4]BRANDÃO, João Ricardo Aguirre. O Divórcio no Brasil. P. 13.

[5]LOBO, Paulo Luiz Netto. Separação era instituto anacrônico. Disponível em: . Acesso em 10 dez 2011.

[6] ROSA, Karin Regina Rich. Existe separação depois da Emenda Constitucional nº 66/2010? Disponível em . Acesso em 11 dez 2011.

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