envie um e-mail para este autorOutros artigos da mesma área
Fraudes de Licitações e Contratos Administrativos
Funções precípuas das agências reguladoras.
O foro por prerrogativa de função em sede de Improbidade Administrativa: Uma controvérsia política
O PESO DAS MULTAS APLICADAS PELO INMETRO
Poder de Polícia da Administração
ESTABILIDADE DE EMPREGADOS PÚBLICOS SUBMETIDOS AO REGIME CELETISTA
Regalias teratológicas para ex-presidentes da República
A falta de resposta Estatal na (des) organização do solo urbano.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR E O SEU PODER REGULADOR
Texto enviado ao JurisWay em 05/04/2014.
Indique este texto a seus amigos 
Licitação: Pregão
A Lei 8.666/93 em seu artigo 24, parágrafo quinto, regula que leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Resumindo, a modalidade de licitação denominada pregão é utilizada para a venda de bens móveis inservíveis, móveis de valor módico, imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, sendo que no caso específico a administração pode optar pelo leilão ou pela concorrência.
Nenhum comentário cadastrado.
 | Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay. |
