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Arbitragem


Autoria:

Michelle Cristina Farias


Advogada. Bacharela em Direito e Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMINAS. Especialista em Educação para as Relações Étnico-Raciais pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP.

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Resumo:

Breves considerações sobre a Arbitragem.

Texto enviado ao JurisWay em 16/03/2014.



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A Arbitragem e sua importância no contexto atual 

 

1 Desde os primeiros tempos de nossa independência política, tem o juízo arbitral encontrado previsão e autorização no direito positivo brasileiro. De início, impunha-se como obrigatória a arbitragem em questões relativas a seguro e locação de serviços. Mais tarde, o Código Comercial obrigou à adoção do juízo arbitral para as controvérsias oriundas de locação mercantil, de relações entre sócios das sociedades comerciais, e de várias outras fontes.

Até recentemente, o juízo arbitral praticamente não existia no Brasil, a não ser como assento de especulação teórica em doutrina, visto que na experiência concreta não se tinha notícia de qualquer compromisso que, nos moldes dos arts. 1.072 a 1.102 do Código de Processo Civil fizesse atuar a importante via alternativa de pacificação de litígios como realidade na convivência social.

Como o Brasil tinha sérios compromissos internacionais de viabilizar o juízo arbitral, principalmente em função dos mercados comuns a que se integrou ou a que se ligou, tornou-se imperiosa a necessidade de modernizar a legislação interna acerca da arbitragem. De tal forma, adveio a Lei n. 9.307, de 23.09.1996, que revogou toda disciplina localizada no interior do Código Civil e do Código de Processo Civil, e que tratava do tema.

Desde então, o Juízo Arbitral passou a ser objeto de lei especial, tanto no que diz respeito à matéria de fundo como à de natureza processual.

A nova lei dispôs sua disciplina em sete capítulos, assim distribuindo a regulamentação do Juízo arbitral:

I – Disposições gerais

II – A convenção de arbitragem e seus efeitos

II – Os árbitros

IV – O procedimento arbitral

V – A sentença arbitral

VI – Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras

VII – Disposições finais

 

  1 Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – Procedimentos Especiais – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2012. P. 318.

 “A Mediação e Arbitragem caracteriza-se pela sua importância no contexto atual como uma nova cultura que está sendo implementada no Brasil, para a solução de conflitos. São Métodos Extrajudiciais de Solução de Controvérsias que possibilitam soluções rápidas e eficazes. Sua aceitação vem aumentando gradativamente, a medida que os vários segmentos da sociedade passam a tomar conhecimento dessas técnicas.” – CRA-RS

“Há um esforço doutrinário de larga escala para que esse diploma legal produza efeitos concretos e de alta intensidade na busca do seu objetivo principal, que é a solução dos conflitos patrimoniais por vias não judiciais.”

“A utilização da arbitragem, no Brasil, está recebendo, em progressão geométrica, preferência de vários estamentos sociais.”

“As denominadas Cortes de Conciliação e Arbitragem, pela eficácia e efetividade demonstrada em suas atividades, considerando-se seus resultados, têm determinado a criação de um novo panorama para a solução dos litígios.” – José Augusto Delgado – Escolamp 

O advogado Carlos Alberto Carmona, professor da Universidade de São Paulo (USP), acredita que não existe solução alternativa de litígios. "É preciso entender que existem mecanismos diferentes para litígios diferentes. O papel do Judiciário não é julgar de maneira fantástica todos os tipos de litígios." Carmona destaca ainda que o Judiciário deve apoiar esses mecanismos encontrados como ocorre com a mediação e conciliação.

Para o professor, os litígios societários não devem ir ao Poder Judiciário, pois os juízes não são preparados para julgá-los. "Os juízes devem julgar questões que interessam à sociedade, as questões que interessam aos particulares naturalmente são muito complexas e não podem ocupar no Judiciário lugar de questões que deveriam estar lá."

 

Na arbitragem, Carmona argumenta que é natural que aquele que cuida de uma única causa e está mais ligado às questões de comércio julgue melhor o conflito. "A perspectiva de um processo longo mostra que a arbitragem nos dá um mecanismo diferenciado, com responsabilidade e liberdade, para mudar parâmetros dos processos que conhecemos e são inadequados para solução de determinados conflitos."

 

 A mudança de paradigma cultural, segundo o professor, depende muito do advogado, porque ele quem vai tranquilizar seu cliente. Carmona destaca que os advogados devem se informar mais. "Nesse momento, o advogado precisa saber escolher a câmara, ter informação necessária sobre onde vai resolver seu problema." Para ele, os advogados ainda não entenderam que ao firmar uma cláusula arbitral precisam saber quais são suas escolhas. http://www.conjur.com.br/2011-nov-29/arbitragem-essencial-fluxo-capital-estrangeiro-pais

 

 

Os Árbitros 

 

De acordo com Humberto Theodoro Junior, [1]“o árbitro deve ser pessoa capaz de confiança das partes. Não se exige formação ou habilitação jurídica.”

2 Cabe as partes a escolha do árbitro ou dos árbitros e respectivos suplentes conforme determina o art. 13, § 1º. Se houver mais de um árbitro, o corpo arbitral deverá ser em número ímpar, para evitar o impasse de votação empatada autorizados a nomear mais. E se não houver acordo, as partes requererão à autoridade judiciária a nomeação do desempatador, observando-se o rito do art. 7º (art. 13, § 2º).

As regras a observar na escolha dos árbitros poderão ser estabelecidas pelas partes quando da cláusula compromissória. Será lícito, também, adotarem-se as regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada (art. 13, § 3º).

O colégio arbitral terá um presidente, escolhido pela maioria. Se não houver consenso, será designado presidente o mais idoso (art. 13, § 4º).

 Ao  presidente cabe escolher um secretário, que, se necessário, fará as vezes  de escrivão e poderá ser um dos próprios árbitros (§ 5º).

A atuação do árbitro, tal como a do juiz ordinário, deve caracterizar-se pela independência e imparcialidade, exigindo-se-lhe, ainda, competência, diligência discrição (§ 6º).

Pelo art. 14 da Lei n. 9.307, estão impedidos de funcionar como árbitros pessoas que se achem, com relação às partes ou litígio, naquelas situações em que as leis processuais configuram o impedimento e suspeição dos juízes (art. 14) e que constam dos artigos 134 e 135 do Código de Processo Civil.

Os deveres dos árbitros são também os mesmos dos magistrados, previstos no Código de Processo Civil Lei n. 9037, art. 14. Ressalta, ainda, a Lei especial, os deveres de imparcialidade, diligência e discrição (art. 13, § 6º).

Incumbe à pessoa indicada para funcionar como árbitro o dever de revelar, antes da aceitação do encargo, qualquer fato que comprometa sua imparcialidade e independência (art. 14, § 1º).

Cabe a qualquer uma das partes a iniciativa de recusar o árbitro impedido ou suspeito, por motivo posterior à nomeação (art. 14, § 2º).

Se a razão da recusa prender-se a fato anterior, só terá cabimento em duas hipóteses, a saber:

a)    Se o árbitro não tiver sido nomeado, diretamente pela parte; ou

b)    Se o motivo de recusa somente veio a ser conhecido, pela parte, após a nomeação do árbitro.

Tanto no caso da não aceitação como no de acolhida da exceção, o árbitro deverá ser substituído, sem prejuízo do prosseguimento do juízo arbitral. Somente se extinguirá o compromisso e as partes ficarão sujeitas à jurisdição civil ordinária quando na convenção arbitral houver expresso ajuste de não se aceitar substituto para os árbitros de início escolhidos (art. 16 e §§).

 

 

Procedimento Arbitral 


O art. 19 da Lei 9.307 prevê como momento inicial do procedimento arbitral aquele em que o árbitro ou os árbitros aceitam suas nomeações.

[2]As primeiras deliberações arbitrais dizem respeito ao esclarecimento e á complementação da convenção arbitral, elaborando, se necessário, juntamente com as partes, um adendo que passará a fazer parte da referida convenção, para valer durante o procedimento (art. 19, parag. Único).

Em seguida, as partes deverão, na primeira oportunidade em que tiverem de se manifestar, formular suas exceções de incompetência, impedimento ou suspeição, bem como as arguições de nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem (art. 29). Todas essas matérias serão dirimidas no âmbito do próprio juízo arbitral. Se, todavia a decisão deixar o processo arbitral contaminado de nulidade, as partes poderão recorrer ai judiciário, por meio da ação prevista no art. 33 da Lei 9.037.

Superadas as preliminares, a arbitragem terá curso, observando o procedimento que a convenção houver previsto, de forma originária, ou mediante referência às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada. Permite-se também, que as partes deleguem ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento (art. 21).

Ter-se-á como implicitante conferida ao árbitro ou tribunal arbitral tal delegação, sempre que a convenção for silente acerca do procedimento (art. 21, § 1º).

Qualquer que seja o rito a observar, sempre haverão de prevalecer os princípios contraditório, da igualdade das partes da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento (art. 21 , § 2º).

A lei não obriga a participação de advogado, mas franqueia às partes atuarem mediante representação ou assistência do causídico (art. 21, § 3º).

Tal como se passa com o juiz togado (CPC, art. 125, IV) compete ao árbitro, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, antes de passar à fase instrutória da causa (Lei n. 9.307, art. 21, § 4º).

A atividade de instrução, presidida pelo árbitro, ou tribunal arbitral, pode consistir na ouvida de testemunhas, na realização de perícias, no depoimento pessoal das partes ou outras provas que julgar necessárias. Todas elas serão colhidas pelo árbitro, de ofício, ou a requerimento das partes (art. 22).

A forma de colher e registrar o depoimento das partes e testemunhas é a mesma do Código de Processo Civil art. 21, § 4º).

No caso de recusa da parte, sem justa causa, de comparecer para prestar depoimento, a Lei, sem prever expressamente a pena de confesso, determina que o fato seja levado em consideração no momento da prolação da sentença arbitral (art. 22, § 2º ). Se a falta for cometida por testemunha, a lei não conferiu ao órgão arbitral o poder de providenciar a remoção compulsória do infrator. Deverá o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, requerer à autoridade judiciária que faça conduzir a testemunha renitente.

Ocorrendo a substituição de árbitro, durante o procedimento arbitral, o substituto, a seu critério, poderá exigir a repetição das provas já produzidas (art. 22, § 5º).

A revelia da parte demandada não será empecilho ao prosseguimento do feito e à prolação da sentença arbitral (art. 22, § 3º)

 

Sentença Arbitral e seu cumprimento 


A atual lei de arbitragem não mais apelida de laudo o ato decisório do procedimento arbitral. Tendo procedido à equiparação dele com a decisão judicial, o seu nomen iuris também passou a ser a ter sentença, mais especificamente sentença arbitral (art. 23).

Sem depender de homologação em juízo, a sentença arbitral, por si só, produzirá entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constituirá título executivo (art. 23).

As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar dito prazo (art. 23, parág. Único). Mas, à falta de acordo, qualquer das partes pode requerer a extinção do compromisso arbitral, por excesso de prazo (art. 12, III), ou ainda, a nulidade da sentença porque proferida fora do prazo (art. 32, VII).


 Requisitos da sentença arbitral


A sentença do órgão arbitral, singular ou coletivo, será sempre expressa em documento escrito (art. 24, caput).

Sendo vários os árbitros, a decisão será tomada por maioria. Se incorrer acordo majoritário, prevalecerá o voto do presidente do colegiado arbitral (art. 24, § 1º).

São requisitos  obrigatórios da sentença arbitral (art. 26):

I – o relatório, que conterá os nomes das partes e um resumo do litígio;

II – os fundamentos da decisão, onde serão analisadas as questões de fato e de direito, mencionando-se, expressamente, se os árbitros julgaram por equidade;

III – o dispositivo em que os árbitros resolverão as questões que lhe foram submetidas e estabelecerão o prazo para o cumprimento da decisão, se for o caso; e

IV – a data e o lugar em que foi proferida.

A sentença deverá ser assinada por todas os árbitros. Se, porém, um deles se recusar a firmá-la, caberá ao presidente certificar tal ocorrência (art. 26, parág. Único).

Proferida a sentença arbitral, tem-se por finda a arbitragem, devendo ser enviada cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento ou, ainda, entregando-a diretamente às partes mediante recibo (art. 29).

Se, antes do julgamento da causa pelo órgão arbitral, as partes chegarem a acordo quanto ao litigio, este fato poderá, a pedido das partes, ser declarado em sentença arbitral (art. 28), que naturalmente, terá a natureza homologatória.

 

Homologação de sentença arbitral estrangeira 


A nova Lei de Arbitragem eliminou a exigência de só admitir à homologação da Justiça brasileira as sentenças arbitrais estrangeiras que houvessem sido previamente homologadas pela autoridade jurisdicional no país de origem. Agora, poderá ela ser submetida diretamente à homologação do Superior Tribunal de Justiça, como se passa com qualquer sentença jurisdicional alienígena.

“A sentença arbitral estrangeira” – dispõe o art. 34 da Lei n. 9.307 – “será reconhecida e executada no Brasil de conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno e, na sua ausência, estritamente de acordo com os termos desta lei”.

E o art. 35 acrescenta: “Para ser reconhecida ou executada no Brasil, a sentença estrangeira está sujeita, unicamente, à homologação do Supremo Tribunal Federal.” Pela Emenda Constitucional n. 45, de 08.12.2004, que introduziu a alínea i ao inc. I do art. 105 da CF, a competência foi transferida para o Superior Tribunal de Justiça.

Quanto ao procedimento da homologação, dever-se-á observar o que dispõem os arts. 483 e 484 do Código de Processo Civil (Lei n. 9.307, art. 36).

Por outro lado, “somente poderá ser negada a homologação para o reconhecimento ou execução estrangeira” nos casos expressamente arrolados pelo art. 38 da Lei n. 9.307, ou seja, quando o réu demostrar que:

I – as partes na convenção de arbitragem eram incapazes;

II – a convenção de arbitragem não era válida segundo a lei à qual as partes a submeteram, ou, na falta de indicação, em virtude da lei do país onde a sentença arbitral foi proferida;

III - não foi notificado da designação do árbitro ou do procedimento de arbitragem, ou tenha sido violado o princípio do contraditório, impossibilitando a ampla defesa;

 

IV - a sentença arbitral foi proferida fora dos limites da convenção de arbitragem, e não foi possível separar a parte excedente daquela submetida à arbitragem;

V - a instituição da arbitragem não está de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;

VI - a sentença arbitral não se tenha, ainda, tornado obrigatória para as partes, tenha sido anulada, ou, ainda, tenha sido suspensa por órgão judicial do país onde a sentença arbitral for prolatada.

Por motivos próprios de nosso direito interno, o art. 39 da Lei n. 9.307 prevê dois casos em que o Supremo Tribunal Federal (atualmente: Superior Tribunal de Justiça) poderá, ainda, denegar a homologação da sentença arbitral estrangeira. São eles:

 

Art. 39. Também será denegada a homologação para o reconhecimento ou execução da sentença arbitral estrangeira, se o Supremo Tribunal Federal constatar que:

I - segundo a lei brasileira, o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem;

II - a decisão ofende a ordem pública nacional.

Parágrafo único. Não será considerada ofensa à ordem pública nacional a efetivação da citação da parte residente ou domiciliada no Brasil, nos moldes da convenção de arbitragem ou da lei processual do país onde se realizou a arbitragem, admitindo-se, inclusive, a citação postal com prova inequívoca de recebimento, desde que assegure à parte brasileira tempo hábil para o exercício do direito de defesa.

Pelo Dec. 1.902, de 09.05.1996, o Governo do Brasil, finalmente, promulgou a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial Internacional, datada de 30.01.1995, foi aprovado o Protocolo de Buenos Aire, sobre Jurisdição Internacional em matéria contratual, no âmbito do Mercosul, assinado pelo Brasil em 05.08.1994.

Em todos esses compromissos internacionais, o país contraiu a obrigação de incorporar ao sistema jurídico interno regras de “reconhecimento e execução de sentenças e laudos arbitrais” em moldes que agora se enquadram no novo esquema normativo da Lei n. 9.307. Conclui-se que a nova legislação nacional representou do que o adimplemento dos solenes compromissos internacionais retro apontados.

 


 

Bibliografia:

 

Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – Procedimentos Especiais – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2012.

 

www.cras.org.br – acessado em 18.11.12

 

http://www.camarb.com.br – acessado em 19.11.12

 

http://www.conjur.com.br/2011-nov-29/arbitragem-essencial-fluxo-capital-estrangeiro-pais - acessado em 19.11.12 – Professor Carlos Alberto Carmona – acessado em 19.11.12

 



2  Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – Procedimentos Especiais – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2012. P. 318.

[2]Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Vol. III – Procedimentos Especiais – Rio de Janeiro – Ed. Forense, 2012. P. 327. 

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