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Princípios do Direito Ambiental


Autoria:

Michelle Cristina Farias


Advogada. Bacharela em Direito e Especialista em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUCMINAS. Especialista em Educação para as Relações Étnico-Raciais pela Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP.

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Resumo:

Breve resumo sobre os Princípios do Direito Ambiental.

Texto enviado ao JurisWay em 16/03/2014.



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Princípio do Direito Humano

 

Este princípio decorre do primeiro princípio da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovado em Congresso realizado no Rio de Janeiro em 1992.

 

Reza tal Princípio: “Os seres humanos estão no centro das preocupações relacionadas com o desenvolvimento sustentável.” “Têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com o meio ambiente”.

 

Princípio do Desenvolvimento Sustentável

 

Tal princípio procura conciliar a proteção do meio ambiente, com o desenvolvimento sócio econômico para a melhoria da qualidade de vida do homem.

 

É a utilização racional dos recursos naturais não renováveis, também conhecidos como meio ambiente ecologicamente equilibrado ou eco desenvolvimento.

 

[1]Desenvolvimento sustentável nos dizeres de James Lovelock, “é um alvo móvel, representa o esforço constante em equilibrar e integrar os três pilares do bem estar social, prosperidade econômica e proteção em benefício das gerações atual e futuras”.

 

 

Princípio Democrático ou da Participação

 

Reza tal princípio que “a melhor maneira de tratar questões ambientais é assegurar a participação do nível apropriado, de todos os cidadãos interessados”. No nível nacional, cada indivíduo deve ter acesso adequado a informações relativas ao meio ambiente de que disponham as autoridades públicas, inclusive informações sobre materiais e atividades perigosas em suas comunidades, bem como a oportunidade de participar em processos de tomadas de decisões.

 

[2]Os Estados devem facilitar e estimular a conscientização e a participação pública, colocando as informações à disposição de todos.

Deve ser propiciado acesso afetivo a mecanismos judiciais e administrativos, inclusive no que diz respeito à compensação e reparação de danos.

Este princípio esta fundamentado na informação e conscientização ambiental.

 

Princípio da Prevenção, Precaução ou Cautela

 

O princípio da precaução esta expresso no Princípio do Quinze,  deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades.

Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental.

 

[3]O Princípio da Precaução, no dizer de Ana Flávia Barros “foi consagrado no direito internacional ambiental com a missão de dotar legisladores e líderes políticos de um instrumento de regulação internacional de inovação tecnológica e da atividade antrópica de uma maneira geral”.

[4]Segundo Furlan e Tracalossi “sua exegese impõe o benefício da dúvida em favor do meio ambiente quando exista qualquer incerteza sobre os efeitos de determinadas atividades”.

 

Princípio do Equilíbrio

 

É o princípio pelo qual devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no meio ambiente, buscando-se adotar a solução que melhor concilie um resultado globalmente positivo.

 

Há a necessidade de analisar todas as consequências possíveis da intervenção no meio ambiente, ressaltando os benefícios que essa medida pode trazer de útil ao ser humano sem sobrecarregar sobremaneira o meio ambiente. Em outras palavras, devem ser sopesadas todas as implicações do projeto a ser implantado na localidade, tais como: aspectos ambientais, aspectos econômicos, aspectos sociais etc. Nenhum aspecto pode sobrepor-se  a outro, ou seja, o conjunto dessa análise deve ser favorável ao meio ambiente – pender do lado ambiental.

 

Princípio do Limite

 

É o princípio pelo qual a Administração tem o dever de fixar parâmetros  para emissões de partículas, de ruídos e de presença a corpos estranhos no meio ambiente, levando em conta a proteção da vítima e do meio ambiente.

 

A Constituição Federal outorgou ao Poder Público competência para estabelecer normas administrativas a fim de fixar padrões de qualidade ambiental, do ar, das águas e de ruídos.

 

Tais limites, geralmente seguem padrões internacionais estabelecidos pela OMS – Organização Mundial de Saúde, Organização das Nações Unidas – ONU.

 

São padrões ambientais internacionais necessários para evitar problemas à saúde humana e ao meio ambiente. O aquecimento global, por exemplo, está a exigir a fixação de padrões cada vez mais rígidos na tentativa de minimizar um pouco as consequências nefastas ao meio ambiente.

 

Princípio do Poluidor Pagador

 

Tendo como fundamento o décimo terceiro princípio da Conferência do Rio/92, diz o referido princípio: Os Estados devem desenvolver legislação nacional relativa à responsabilidade e indenização das vítimas de poluição e outros danos ambientais. Os Estados devem ainda cooperar de forma expedita e determinada para o desenvolvimento de normas de direito internacional ambiental relativas à responsabilidade e indenização por efeitos adversos de danos ambientais causados, em áreas fora de sua jurisdição, por atividades dentro de sua jurisdição ou sob seu controle.

 

Tendo em vista que o poluidor deve, em princípio, arcar com o custo decorrente da poluição, as autoridades nacionais devem procurar promover a internacionalização dos custos ambientais e o uso de instrumentos econômicos, levando na devida contra o interesse público, sem distorcer o comércio e os investimentos internacionais.

 

Impera em nosso sistema, a responsabilidade objetiva, ou seja, basta a comprovação do dano ao meio ambiente, a autoria e o nexo causal, independentemente da existência da culpa.

 

O fato de o poluidor ser obrigado a reparar os danos causados não significa que ele poderá continuar a poluir. A reparação do dano dever ser integral, não sendo possível o poluidor deverá ressarcir os danos em espécie cujo valor deverá ser depositado no fundo para o meio ambiente.

Art. 225 da CF, e 14 da lei n. 6.938/81, 27 e 28, I, da Lei n. 9.605/98.

 

Princípio da Responsabilidade Socioambiental

 

O Princípio da Responsabilidade Sócio Ambiental tem sido adotado por muitas empresas, instituições de ensino e atividades governamentais e não governamentais. Cuida-se de política ecologicamente correta, passando a integrar até mesmo os currículos de profissionais de todas as áreas.

 

Este princípio deverá ser observado também pelas instituições financeiras.

 

Trata-se de concessão de financiamento de projetos que deverá respeitar o princípio da responsabilidade sócio ambiental consubstanciado no atendimento de critérios mínimos para a concessão de crédito.

 

[5]O conjunto de regras denominado “Princípios do Equador” foi baseado em critérios estabelecidos pela International Finance Corporation, braço financeiro do Banco Mundial, para a concessão de crédito. Um dos critérios é o impacto ambiental do projeto sobre a flora e a fauna. Em caso tal, o projeto deverá estabelecer compensações em dinheiro para as populações afetadas pela construção da obra, proteção das comunidades indígenas e proibições de financiamentos quando envolver trabalho infantil ou escravo.

 

As instituições financeiras e defensoras do meio ambiente estão desenvolvendo melhores práticas e outros padrões voluntários. A mudança de políticas representa uma tentativa de melhorar as credenciais verdes em áreas onde os bancos tinham pouco interesse, e não há indício de que as empresas envolvidas em práticas objetáveis não possam encontrar financiamento em outros lugares.

 

 

 

 

 Bibliografia:

 

Servinkas, Luiz Paulo – Manual de Direito Ambiental – 8ª Ed. Saraiva. 2012.

Lei n. 6.938/81 – Política Nacional de Meio Ambiente

Lei 9.975/99 - Educação Ambiental e Política Nacional de Educação Ambiental.

Decreto n. 4.281, de 25 de junho de 2002.

 

 



[1] Servinkas, Luiz Paulo – Manual de Direito Ambiental – 8ª Ed. Saraiva.

[2] Servinkas, Luiz Paulo – Manual de Direito Ambiental – 8ª Ed. Saraiva.

[3] Servinkas, Luiz Paulo – Manual de Direito Ambiental – 8ª Ed. Saraiva.

[4] Servinkas, Luiz Paulo – Manual de Direito Ambiental – 8ª Ed. Saraiva.

[5] Servinkas, Luiz Paulo – Manual de Direito Ambiental – 8ª Ed. Saraiva.

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