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CONSIDERA합ES SOBRE A INTERPRETA플O E APLICA플O DA LEI PENAL


Autoria:

Marcos Antonio Duarte Silva


Doutorando em Cincias Criminais,Mestre em Filosofia do Direito e do Estado(PUC/SP), Especialista em Direito Penal e Processo Penal(Mackenzie), Telogo e Bacharel em Direito, Professor de Direito, Pesquisador Grupo GEDAIS/PUC Pesquisador CNPq.

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Resumo:

A importncia da interpreta豫o e suas formas se destaca no entendimento e responsabilidade do acadmico de Direito, mostrando assim sua necessidade.

Texto enviado ao JurisWay em 31/10/2013.



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CONSIDERA합ES SOBRE A INTERPRETA플O E APLICA플O DA LEI PENAL

 

 

Artigo escrito em razo de trabalho oferecido na disciplina de Direito Penal I, do Centro Universitrio Mdulo, para os alunos do 2 semestre de Direito: Alana Gonalves Leite , Aline de Camargo, Elisabeth dos Santos Martins Franco,Luiz Carlos Vieira Junior, Rubens Martins Franco Junior.

 

Resumo: a importncia da interpreta豫o e suas formas se destaca no entendimento e responsabilidade do acadmico de Direito, mostrando assim sua necessidade.

Palavras Chaves: Lei penal, Interpreta豫o, Aplica豫o.

Abstrat:  the importance of interpretation and forms stands in understanding and responsibility of academic law, thus showing their need.

Key Words: Criminal Law, Interpretation, Application.

 

Sumrio: Introdu豫o; 1. Interpreta豫o da lei penal; 1.2 Interpreta豫o Analgica ou “intra legem”; 1.3 Interpreta豫o Progressiva; 1.3 Interpreta豫o Progressiva; 1.4 Princpio “ind dubio pro reo”; 2.Aplica豫o da Lei Penal; Concluso.

Introdu豫o

 

Direito Penal e Lei Penal

O conceito de direito penal, nada mais do que o conjunto de normas jurdicas que tem por finalidade estabelecer as infra寤es de cunho penal e suas respectivas san寤es, este o ramo do direito pblico que diz respeito ao dever do Estado, com o devido entendimento da popula豫o, em meio ao respeito com as normas e condutas, devido s consequncias por parte da pena ou da san豫o.

Segundo HELENO FRAGOSO:

“O direito penal um conjunto de normas jurdicas mediante os quais o Estado probe determinadas a寤es ou omisses sob ameaa de caracterstica de san豫o penal.”

 

Logo, o conceito de lei penal pode ser entendido como normas jurdicas que estabelecem regras e regem a vida do homem em sociedade, so normas de condutas, que ordenam, probem e regulam determinadas a寤es ou omisses.

            Com fulcro no Art. 5 inciso XL da CF/88- a lei penal no retroagir, salvo para beneficiar o ru.

Sendo assim, sua aplica豫o dar-se- sempre em favor do ru, porm no pode haver separa豫o da mesma para sua aplica豫o ao caso concreto, pois poderia at estar ferindo a triparti豫o dos poderes, portanto, deve haver entendimento do devido processo legal como um todo.

A parte geral do Cdigo Penal de 1940 adotou expressamente essa orienta豫o prescrevendo no pargrafo nico do seu art. 2: "A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentena condenatria transitada em julgado".

 

1.INTERPRETA플O A LEI PENAL

 

CONCEITO: “Ato ou efeito de interpretar; explica豫o;” (Dicionrio Aurlio). A interpreta豫o, segundo Damsio de Jesus consiste em “extrair o significado e a extenso da norma em rela豫o realidade. uma opera豫o lgico-jurdica que se dirige a descobrir a vontade da lei, em fun豫o de todo o ordenamento jurdico e das normas superiores de cultura, a fim de aplic-las aos casos concretos da vida real.”             

1.1 CLASSIFICA플O DA LEI PENAL:

Quanto ao sujeito:

Autntica ou legislativa – feita pelo prprio rgo encarregado da elabora豫o do texto. contextual quando feita dentro de um dos seus dispositivos esclarecendo determinado assunto - ex.: conceito de funcionrio pblico existente no art. 327, ou posterior, quando a lei interpretadora entra em vigor depois da interpretada.

Doutrinria – feita pelos estudiosos, professores e autores de obras de direito, atravs de seus livros, artigos, conferncias, palestras etc.

Judicial – feita pelos tribunais e juzes em seus julgamentos.

Quanto aos meios empregados:

 

Levam em considera豫o os meios empregados para a realiza豫o da interpreta豫o.  Podem ser:

Gramatical, Literal ou Sinttica - Pode-se dizer que o primeiro passo para a interpreta豫o ser recorrer ao texto da lei, o sentido literal das palavras.

Porm, a simples anlise da lei pode no ser suficiente ou levar a uma concluso que destoe sobre todo o sistema, faz-se ento necessria a interpreta豫o lgica ou teleolgica.

Lgica ou Teleolgica - Consiste, de acordo com Damsio de Jesus na ”indaga豫o da vontade ou inten豫o objetivada na lei”, ou seja, consiste em saber a vontade da lei. O intrprete deve usar do elemento lgico, ou teleolgico, que o estudo das finalidades.

Caso ocorra contradi豫o entre a interpreta豫o gramatical e lgica, dever prevalecer esta ltima, uma vez que atende as finalidades do “bem comum” que a lei se destina.

A interpreta豫o lgica faz uso dos seguintes elementos: “ratio legis”, sistemtico, histrico, Direito Comparado, extrapenal e extrajurdico.

Quanto aos resultados:

Diz respeito ao resultado em que o interprete chegou. Classificam-se em:

Declarativa: Quando se conclui que a letra da lei reflete exatamente sua vontade, a lei extremamente clara.

Restritiva: Restringe o alcance da lei, uma vez que esta diz mais do que pretendia, para que se encontre sua vontade real.                                                                       

Extensiva: Ao contrrio da restritiva, a extensiva estende a lei para que possa encontrar sua vontade real, e possa assim proteger os bens jurdicos.

1.2 Interpreta豫o Analgica ou “intra legem”:

Interpreta豫o analgica um recurso utilizado quando existe uma norma legal que no esclarece todas as situa寤es que esto abrangidas na tipifica豫o, sendo permitida toda vez que aps uma sequencia casustica segue-se uma frmula genrica, que deve ser interpretada de acordo com os casos anteriormente elencados.

Ex Art 146 (Constrangimento Ilegal) – caput (“qualquer outro meio”)

     Art 171 (Estelionato) – caput (“qualquer outro meio fraudulento”)

 

1.3 Interpreta豫o Progressiva:

Conhecida tambm como adaptativa ou evolutiva, pois a lei tem que acompanhar a evolu豫o da sociedade, sem parar no tempo, devendo ocorrer as devidas adequa寤es, pois o Direito Penal no fixo e nem inaltervel. A meta da interpreta豫o progressiva a adapta豫o da lei as necessidades e concep寤es do presente, conforme as transforma寤es sociais, cientficas e jurdicas.

A lei se desenvolve em um ambiente que evolui e como a lei no alterada a todo o momento, adapta-se a norma, s novas necessidades da poca.

Ex: As expresses “doena mental” e “coisa mvel”, dos artigos 26 e 155 do CP, devem ser interpretados conforme os progressos da Psiquiatria e da Indstria.

1.4 Princpio “ind dubio pro reo” :

 

Quando h dvida quanto vontade da norma, abrem-se trs caminhos ao intrprete;

- Admitir que a dvida deva ser resolvida contra o agente (“in dubio pro societate”)

- Admitir que seja resolvida contra o agente ou contra a sociedade, segundo o livre convencimento do intrprete.

- Resolver a questo da forma mais favorvel ao agente (“in dubio pro reo”).

                                                                                                                                

2.Aplica豫o da Lei Penal.

Aps considera寤es conclusivas sobre como se deve fazer interpreta豫o da lei penal, chega-se ao ponto de sua aplica豫o, ento devido observncia de seu funcionamento e sua eficcia interpreta豫o da lei penal necessria devida aplica豫o da mesma em casos que vo contra o sistema penal, abordado como o bipartido (crimes/delitos e contraven寤es).

Pode-se dizer que lei penal, em seu sentido amplo, a principal fonte imediata do Direito Penal e como consequncia de seus valores e princpios, assim os quais uma norma incriminadora deve ser formada e posta pelos legisladores e que se deve valer mais, s apenas aps sua entrada em vigor, a norma (passado o perodo de vacncia). Para isso existe o Cdigo Penal, o qual em sua maior parte exprime a lei de forma imperativa (exemplo: Matar algum, artigo 121, CP), observando tal prerrogativa conclui-se que s pode ser considerado crime ou contraven豫o quilo que estiver na lei, e o que no estiver considerado na mesma, pode ser feito ou praticado sem a prevista penaliza豫o, ou sem efeito de ser considerado crime, mesmo que o fato seja imoral, antissocial ou danoso.                                                                                        

Quando ento se considera a aplica豫o da lei penal, utilizando-se da norma, o Cdigo Penal (principal fonte da matria penal), se observa que a prpria lei autoaplicvel, usando a aplicabilidade do Princpio da Legalidade, este que est disposto no artigo 1 do Cdigo Penal: “No h crime sem lei anterior que o defina. No h pena sem prvia comina豫o legal”. Tambm enunciado na atual Constitui豫o Federal (artigo 5, XXXIX), na Declara豫o dos Direitos do Homem e do Cidado de 26-08-1789 em seu artigo 8 e que foi aplicado em meio a vrias outras constitui寤es e leis. Desta forma s pode haver puni豫o, se o ato estiver tipificado na lei, neste caso penal.

No Cdigo Penal em seu “Titulo I”, subintitulado “Da Aplica豫o da Lei Penal” faz parte do j exposto Princpio da Legalidade e deste se extrai mais dois outros princpios interligados:

Princpio da Anterioridade – uma pessoa s pode ser punida se a poca do fato por ela praticado, j estava em vigor lei que descrevia o delito.

Princpio da Reserva Legal – apenas a lei em seu sentido formal pode descrever condutas criminosas.

Muitos doutrinadores quando escrevem sobre a questo da aplica豫o da Lei Penal, destacam em sua maioria que a principal fonte do Direito Penal, a fim de aplica豫o legal da lei, venha a ser o Cdigo Penal, que como fonte de estudo, apresenta o Princpio da Legalidade, o qual tem por finalidade a prote豫o do bem jurdico social e a prote豫o poltica do cidado contra eventuais abusos do Estado, sendo uma garantia constitucional do homem.

Cessare Beccaria em sua principal obra cujo titulo Dos Delitos e das Penas destaca:

“A primeira consequncia dos princpios da lei que somente elas podem determinar a pena para crimes, e a autoridade para aplicar as leis s pode residir no legislador, que representa toda sociedade unida por um pacto social”.

Entende-se que somente as leis exprimem o que so realmente crimes e quais so suas consequncias e que tambm s as autoridades competentes podem determinar as aplica寤es mais plausveis das mesmas, mesmo que crimes cometidos de formas brutais, levianas ou de carter imoral, tm que ser analisados e assim fixados as penas correspondentes no limite da norma penal. Beccaria tambm aborda que:               

“Nenhum magistrado (que parte da sociedade) pode, com justia, infligir a qualquer outro membro da mesma sociedade penas no estabelecidas por lei. Mas uma pena, alm dos limites fixados pela lei, a pena justa mais uma pena adicional; portanto, no pode um magistrado, sob pretexto de zelo ou de bem pblico, aumentar a pena estabelecida a um cidado delinquente”.

CONCLUS홒

Em concluso se a Lei Penal clara para sua aplica豫o, obedecendo aos parmetros enunciados no Cdigo Penal em seus artigos 1 ao artigo 12, de Titulo I – Da Aplica豫o da Lei Penal, traz a luz de como deve ser feita a aplica豫o da lei penal. Artigos estes que expe delimita寤es ou fazem valer a auto aplica豫o da principal Lei Penal de nosso Estado Democrtico no Direito Penal.

Ento, o que vem a ser a interpreta豫o da Lei Penal e qual a sua aplica豫o?

“... a opera豫o lgico-jurdica que visa descoberta da vontade da lei, em fun豫o de todo o ordenamento e das normas superiores, a fim de aplic-las aos casos concretos da vida real”. (Damsio).

Depois de identificada a forma mais coerente da interpreta豫o da Lei Penal ao caso, deve ser aplicada de acordo com a exigncia que a prpria Lei Penal retrata, no sendo relevante a opinio do aplicador, mas sim da forma da lei.

Bibliologia:

         Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Cdigo Penal.

         Mirabete, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, Volume I: Parte Geral Arts. 1 a 120 do CP/ Julio Fabrini Mirabete, Renato N. Fabrini. - 26 Edi豫o Revista e Atualizada at 5 de janeiro de 2010 - So Paulo: Atlas, 2010.

         Beccaria, Cesare, 1738-1794. Dos delitos e das penas / Cesare Beccaria; tradu豫o de Nery Carvalho Lima. – So Paulo: Hunter Books, 2012. 128p. – pg 15.

         Marques, Jos Frederico Marques. Tratado de Direito Penal / Jos Frederico Marques – Campinas: Millennium, 2002.

         Jesus, Damsio de. Direito penal, volume I; parte geral / Damsio de Jesus – 34. Ed. – So Paulo: Saraiva, 2012. – pg 75 a 88

         Capez, Fernando, Curso de direito penal, volume 1, parte geral : (arts. 1 a 120) / Fernando Capez. — 15. Ed. — So Paulo: Saraiva, 2011.

         Greco, Rogrio. Curso de Direito Penal / Rogrio Greco. – 14. Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

         Fragoso, Heleno. Li寤es de Direito Penal. Heleno Fragoso – Parte Geral, Rio de Janeiro, Editora forense, 1985 – 16 edi豫o – pg 3

 

www.dicionariodelatim.com.br/ratio-legis/

www.jurisway.org.br

www.tudosobreconcurso.com

www.caduchagas.blogspot.com.br/2012/09/interpretacao-da-lei-penal-e-analogia

www.respirandodireito.blogspot.com.br/2010/09/interpretacao-da-lei-penal.

www.nacaojuridica.com.br/2013/05/interpretacao-da-lei-penal-e-analogia.

www.ebah.com.br/content/ABAAABiA0AE/5-aula-interpretacao-lei-penal

www.jus.com.br/artigos/10130/interpretacao-e-analogia-em-face-da-lei-penal-brasileira

 

 

 

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