JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Kit com 30 mil modelos de petições
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Eventos
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

Duty to mitigate the loss e prazos prescricionais


Autoria:

Bruno Frullani Lopes


Advogado especializado em Direito Privado e Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP), sócio do escritório Frullani Lopes Advogados

envie um e-mail para este autor

Resumo:

O princípio da mitigação do próprio pejuízo, enquanto dever lateral de boa-fé objetiva a mitigar o montante indenizatório do credor que demora no ajuizamento da demanda judicial.

Texto enviado ao JurisWay em 24/06/2013.

Última edição/atualização em 08/07/2013.



Indique este texto a seus amigos indique esta página a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

O Novo Código Civil inovou ao prever expressamente o princípio da boa-fé objetiva no âmbito dos negócios jurídicos. Tal princípio implica conduta honesta, leal e correta por parte dos contratantes. Com expressiva força na interpretação contratual, a boa-fé objetiva impõe aos contratantes deveres colaterais, quais sejam, de informação, cooperação, cuidado e respeito e de agir conforme a confiança depositada, com lealdade e probidade.

 

Esses deveres colaterais – também denominados anexos, laterais ou secundários – não necessitam de previsão no instrumento contratual para que sua violação acarrete responsabilização civil daquele que os desrespeita. Conforme Enunciado 24 do CJF/STJ, aprovado na I Jornada de Direito Civil de 2002, a violação dos deveres anexos constitui espécie de inadimplemento, independentemente de culpa. A violação positiva do negócio jurídico classifica-se como abuso de direito, portanto, é objetiva a responsabilidade civil que dela emana.

 

Alguns institutos jurídicos do direito comparadoauxiliam os operadores do direito na aplicação de tal princípio à luz do Código Civil de 2002 – exemplificativamente, os institutos de Supressio, Surrectio, Tu quoque, Venire Contra Factum Proprium e Duty to mitigate the loss. O presente artigo se debruça sobre a mitigação do prejuízo pelo próprio credor (duty to mitigate the loss).

 

A mitigação do próprio prejuízo constitui um dever colateral derivado da boa conduta que deve existir entre os negociantes, conforme Enunciado 169 do CJF/STJ, aprovado na III Jornada de Direito Civil. Tal enunciado inspirou-se na Convenção de Viena de 1980, segundo o qual a parte que invoca a quebra do contrato deve tomar as medidas razoáveis, levando em consideração as circunstâncias, para limitar a perda, nela compreendido o prejuízo resultante da quebra contratual. Se ela é negligente em tomar tais medidas, a parte faltosa pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída.

 

Essa teoria tem sua aplicação em um contexto de jurisdicionalização de demandas em que o credor queda inerte por longo período de tempo em face ao inadimplemento do devedor, provocando significativo aumento do valor da dívida. Ao invés de o credor trazer o inadimplemento para o âmbito judicial de imediato, aguarda-se o escorrer do prazo prescricional até o último momento possível para, no ajuizamento da ação, beneficiar-se dos juros acumulados durante todo esse período de inércia.

 

Com base na boa-fé objetiva, no Recurso Especial n. 758.518-PR, o Ministro Relator Vasco Della Giustina relativizou o fato de determinada demanda ter sido proposta dentro do prazo prescricional. Para o Ministro, o não exercício do direito de modo ágil fere o preceito ético de não impor perdas desnecessárias nas relações contratuais. Portanto, a parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, pois a sua inércia imporá gravame desnecessário e evitável ao patrimônio da outra, circunstância que infringe os deveres de cooperação e lealdade.

 

Desta feita, ainda que o credor possa se valer de todo prazo prescricional para ter sua ação conhecida, já há decisões que limitam o montante indenizatório previsto no provimento judicial em decorrência da demora injustificada para o ajuizamento da demanda.

 

 

 

Bruno Frullani Lopes, advogado graduado na Universidade de São Paulo, sócio do Frullani, Galkowicz & Mantoan Advogados.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispõe sobre direitos autorais, a reprodução parcial ou integral desta obra sem autorização prévia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da página para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, não constitui ofensa aos direitos autorais a citação de passagens da obra para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Bruno Frullani Lopes) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay não interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razão pela qual refletem exclusivamente as opiniões, ideias e conceitos de seus autores.

Nenhum comentário cadastrado.



Somente usuários cadastrados podem avaliar o conteúdo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou faço o cadastro no site.

Já sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

Não sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2021. JurisWay - Todos os direitos reservados