JurisWay - Sistema Educacional Online
 
 online e gratuito, no perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vdeos
Modelos
Perguntas
Notcias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 

A DESREGULAMENTA플O DAS NORMAS TRABALHISTAS PELA SUA FLEXIBILIZA플O


Autoria:

Gisele Siqueira


Graduada em Direito pela Faculdade de Sabar, Mestranda em Direito do Trabalho pela Universidade Puc Minas.

envie um e-mail para este autor

Resumo:

Palavras-chave: trabalho rural; trabalho industrial. Revolu豫o Industrial. Globaliza豫o. Direito do Trabalho historicamente analisado. Flexibiliza豫o. dignidade da pessoa humana.

Texto enviado ao JurisWay em 01/04/2013.

ltima edi豫o/atualiza豫o em 04/04/2013.



Indique este texto a seus amigos indique esta pgina a um amigo



Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?

 

INTRODU플O

 

O tema flexibiliza豫o das leis trabalhistas fora escolhido considerando o fato deste assunto ocupar o mundo do Direito do Trabalho, como possvel solu豫o evolu豫o de mercado no mundo inteiro e, principalmente neste ltimo momento que vivemos considerado como grave crise mundial.

 

Aps um estgio na Justia do Trabalho foi possvel perceber que, na prtica, realmente, a flexibiliza豫o to aclamada por muitos especialistas na matria no favorece o empregado e sim, intermedia interesses dos empregadores com o Estado, a fim de que sua posi豫o dentro da poltica econmica no provoque maiores insatisfa寤es junto ao poder estatal. A participa豫o, ainda, no XXXV CONAT, Congresso Nacional de Advogados Trabalhistas, onde centenas de advogados, magistrados e estudantes se renem anualmente, para discutir  questes pertinentes ao direito do trabalho, formular idias e propor mudanas foi possvel, em meio a intelectuais e juristas da rea trabalhista, perceber que tais altera寤es no direito do trabalho, sejam elas resultantes da globaliza豫o ou da atual crise, tendem a agravar a situa豫o do empregado, que parte hiposuficiente na rela豫o empregatcia.

 

Perde-se, portanto a qualidade de prote豫o ao direito do trabalhador, que se v fragilizado frente a sua necessidade de sobrevivncia, tendo que se sujeitar as tais medidas flexibilizatrias, para se manter dentro do mercado de trabalho.

 

Para tanto, foi utilizado a pesquisa histrica-jurdica, para situar o leitor dentro da evolu豫o do Direito do Trabalho, como percebido no primeiro captulo. No segundo, onde se apresenta o maior fenmeno de todos os tempos, a globaliza豫o, lanou-se mo da pesquisa em peridicos, revistas, e alguma doutrina. J o terceiro, quarto e quinto captulos falando respectivamente do direito do Trabalho, sua flexibiliza豫o e a justificativa do no ser favorvel, utilizou-se a pesquisa jurdica-dogmtica, para determinar os elementos relativos a esta pesquisa jurdica-descritiva. E, no ltimo captulo, como no poderia deixar de ser exaltado, a aluso ao direito fundamental da dignidade humana, como sendo o pilar de qualquer rela豫o entre os Homens, pelo simples fato de existirem, deve-se eternamente ser levado em conta, principalmente quando se tratar do direito dos trabalhadores, daqueles que passam mais da metade de suas vidas, vendendo sua fora de trabalho, para enriquecimento de outros. Assim, para alcanar o teor filosfico da questo, foi necessrio utilizar alm da pesquisa jurdica doutrinria, o raciocnio dialtico, indutivo e, algumas vezes, at o dedutivo.

 

O marco terico reside no posicionamento do doutor em direito Rodrigo Goldschmidt, o qual trata de forma amplamente filosfica a questo da flexibiliza豫o dos direitos trabalhistas, defendendo, como nesta pesquisa, que os interesses dos empregados no devem ser precarizados, como esto sendo at ento.

 

A proposta aqui apresentada despertar o interesse sobre o assunto, buscando a forma豫o de uma conscincia coerente sobre a possibilidade de mudar, a partir de uma anlise de questes prejudiciais ou no a serem avaliadas em qualquer mudana que se considerar necessria; sempre atento ao maior dos princpios do Direito do Trabalho, que o Princpio das Garantias do Trabalhador, pois, se o trabalhador vir enfraquecida seu brao mais forte, que o da Justia, ele perde a prpria razo de ser.

 

 1 EVOLU플O DO TRABALHO

 

Apesar da diviso histrica tradicional, onde se percebe a antiguidade, idade mdia, moderna e contempornea, Pilleti1 divide  o direito do trabalho em idade do trabalho agrcola e idade do trabalho industrial.

 

Na era agrcola, toda vida social se fundava no grupo familiar, que tinha sua sede, na rea rural. Desta estrutura baseada no campo surgiram outras estruturas que pode-se dividir entre o trabalho escravo e o trabalho servil.

 

O trabalho escravo era marcado por completa desumanidade, onde o trabalhador no tinha qualquer prote豫o. Tinha status de coisa, era um bem de seu proprietrio. Havia uma clara explora豫o da pessoa humana.

 

No trabalho servil, verifica-se uma melhora no que diz respeito ao tratamento dado ao servo, pelo seu senhor, em rela豫o ao que anteriormente recebia o escravo; porm o regime de trabalho continuou sendo o da explora豫o. Desta forma, e levando em conta o melhor tratamento recebido pelo servo, pode-se afirmar que no passava de um trabalho de semi-escravido. A execu豫o deste trabalho servil era muito simples: compreendia a permisso do dono da terra para o seu servo trabalhasse o campo e ao final da colheita, fazia-se a diviso dos bens adquiridos com a sua produ豫o individual. Do servo exigia-se a fora de trabalho e do dono da terra, todos os demais insumos.

 

A fase industrial tem incio com a expanso do comrcio, causado pela cria豫o das mquinas e das indstrias. Nesta fase, o trabalhador sai do campo e comea a fixar suas residncias prximo s indstrias, criando os aglomerados urbanos. Estes aglomerados criam, por sua vez, uma nova estrutura de organiza豫o do trabalho, que passou a ser chamada de corporativismo.

 

No trabalho corporativo havia a organiza豫o. Uma vez que, com o crescimento dos centros urbanos, houve uma necessidade de profissionais especializados em ofcios que no faziam parte do trabalho servil. Eram profissionais como pedreiros, carpinteiros, ferreiros, etc..

1  PILETTI, Nelson. Histria do Trabalho no Brasil. So Paulo: 햠ica, 2001,  p. 199-315.

 

As corpora寤es vieram para sanar esta necessidade, oferecendo uma organiza豫o estrutural mais complexa. Compreendia desde aprendizes a reitores que possuam liberdade para escolher a corpora豫o a qual faziam parte, podendo entrar e sair livremente. Dessa forma, tem-se no trabalho corporativo, um prenncio do que posteriormente se tornaria o trabalho assalariado.

 

Com a Revolu豫o Industrial, o trabalho passou a ser subordinado a uma terceira pessoa, que era o dono dos meios de produ豫o, que deveria pagar um salrio ao trabalhador que lhe prestasse servio. o que foi chamado de trabalho assalariado. Com a industrializa豫o, surge o trabalho em massa, onde o trabalhador presta servio e, em contrapartida recebe um salrio. Caracteriza-se pela subordina豫o do trabalhador ao terceiro.

 

Nesta fase, o empregado tem a liberdade de escolher aquele a quem ir prestar servios, assim como o empregador escolhe quem ir prest-lo. Negociava-se o valor a ser pago, que deveria obedecer ao tempo de trabalho e a dura豫o do servio. Entretanto, o trabalho assalariado necessitava de leis que o protegesse, o que provocou um grande desequilbrio no momento da contrata豫o, pois o excesso de trabalhadores e a escassez de demanda, veio por trazer a redu豫o dos salrios e condi寤es de trabalho indignas. Somente, a partir do sculo XX, o trabalho comea a ser regulamentado, surgindo idias trabalhistas, exigindo a melhoria nas condi寤es de trabalho.

 

No incio do sculo XX, com a Revolu豫o Social, surge a expectativa por um novo modelo de rela豫o trabalhista, onde o empregado teria direito a participar dos lucros da empresa, considerado o trabalho participativo. Neste regime de trabalho, busca-se o pice jurdico do direito do trabalhador, onde o homem encontra-se em estado pleno e realizado pela conserva豫o de seu trabalho.

 

 2 GLOBALIZA플O [1]

 

 

Mesmo parecendo ser um termo do mundo contemporneo, a idia de globaliza豫o faz parte, inclusive, do perodo dos grandes descobrimentos, no sculo XV. J naquela poca, as expedi寤es lideradas pelo navegante genovs Cristvo Colombo e financiadas pelo Reino de Castilla y Aragn romperam, em 1492, o isolamento entre o "Velho" e o "Novo Mundo" e implicaram crescente contato entre os pases ento existentes.

 

No sculo XIX, a Revolu豫o Industrial, como denota Aguiar, com as inova寤es tcnicas e tecnolgicas nas indstrias e nos transportes, permitiu maior integra豫o do mundo - por meio da intensifica豫o das trocas mercantis e do incremento de investimentos no estrangeiro – alm de ter provocado a necessidade de organiza豫o sindical, para a defesa de mnimas condi寤es de trabalho, em uma poca de escandalosa explora豫o do operariado.

 

No perodo ps – Segunda Guerra, o fenmeno de importncia foi a expanso acelerada das empresas multinacionais (ou corpora寤es transnacionais) e conglomerados financeiros (registre-se que o nmero de transnacionais em 1970 se situava em torno de 7.000; j em 1992, estimava-se em 37.000). Com a reconstru豫o do Japo e da Alemanha, ali modernizaram-se as indstrias e as rela寤es de trabalho. Os novos padres industriais revelaram os limites dos modelos keynesianos de gesto pblica e doutrinas neo-liberais expressaram as novas necessidades apresentadas, convulsionando os modelos de regula豫o poltica tradicionais.

 

Nas ltimas dcadas, a revolu豫o tecnolgica seria mais uma etapa do processo. Os principais ajustamentos que esto ocorrendo nas rela寤es internacionais apresentam a marca da competitividade e das rpidas transforma寤es, notadamente na rea de Cincia e da Tecnologia. De fato, verifica-se a emergncia de tecnologias que interligam todos os setores da atividade econmica.

 

A competi豫o internacional no mundo atual est centrada nos aspectos econmicos e cientfico-tecnolgicos. Capacita豫o em tecnologia e em recursos humanos passaram a ser elementos de importncia maior do que considera寤es geopolticas relacionadas aos fatores tradicionais de poder como recursos naturais[2]. Com efeito, a capacita豫o tecnolgica tem sido apontada como elemento cada vez mais determinante na aferi豫o do grau de desenvolvimento de um pas. Alm de tudo, torna-se cada vez mais importante a qualifica豫o da mo-de-obra para lidar com novas tecnologias, sob pena de perda de competitividade.

 

O entendimento de Wolney de Macedo Cordeiro[3] o de que a globaliza豫o um processo de integra豫o mundial, regido sob a gide do neoliberalismo; dessa forma, os seus valores esto filiados aos interesses econmicos do capital mundial. Os mais crticos afirmam em calorosas palavras que esse fenmeno traz consigo o abandono por parte do Governo, do estado de bem social.[4]

 

Ainda o mesmo autor, descreve vrios nveis de internacionaliza豫o:

 

a) o comercial – homogeneiza豫o das estruturas de demanda e oferta com empresas que estabelecem contratos de terceiriza豫o com produtores locais e comercializam os produtos sob suas prprias marcas (ex: Nike, Benetton, Carrefour), o que representa maior circula豫o de bens e servios;

b) o produtivo – fenmeno da produ豫o internacional de um bem para o qual muitas economias contribuem com diferentes insumos, acarretando a idia de "indstria global";

c) o financeiro – aumento do fluxo de capitais, decorrente da automa豫o bancria e da desregulamenta豫o dos mercados financeiros mundiais, que atrai volume crescente de recursos da esfera produtiva (desde os anos 80, bancos vm cedendo espao para institui寤es no-bancrias, como fundos de penso e companhias de seguro);

d) o cultural - os mesmos instrumentos que permitem o aumento vertiginoso do fluxo de capitais (redes eletrnicas, televiso, satlites) constituem o atual sistema de comunica豫o e cultura. Nesse sentido, "a globaliza豫o no significa mais intercmbio e troca entre estados-na寤es, mas a produ豫o em escala global de uma cultura mundial integrada que aponta tanto para uma hibridiza豫o como para uma homogeneiza豫o entre o nacional e o global";

e) o tecnolgico – incremento quantitativo e qualitativo das redes mundiais de comunica豫o e informa豫o (INTERNET)[5].

 

  

2.1. Globaliza豫o em pases desenvolvidos frente os efeitos da mesma sobre os pases em desenvolvimento

 

A globaliza豫o age de forma diferente nos pases em desenvolvimento e nos pases desenvolvidos. Isso porque para uns ela se apresenta como solu豫o para problemas de falta de mercado, j para outros a causadora das desigualdades sociais.

 

Nas na寤es de economias desenvolvidas, a globaliza豫o possibilitou seu crescimento, como o nvel de abertura comercial e a integra豫o com o resto do mundo, a infraestrutura institucional e a implementa豫o de medidas que visem estabilidade da macroeconomia como polticas cambiais, monetrias e fiscais coerentes e previsveis.[6]

 

As na寤es que no tm obtido sucesso optaram por isolar suas posi寤es financeiras internacionais das presses polticas internas, evitando a globaliza豫o. Isto acarretou presses, por vezes, difceis de se administrar.

 

Rodrigo Goldschmidt[7] afirma que a globaliza豫o um fenmeno que visa a integra豫o mundial, porm, nem todos os pases esto preparados para lidar com os seus efeitos. Somente pases que estejam preparados para expandir seus mercados, uma vez que suas demandas internas j esto saturadas, se beneficiando com a abertura comercial e cultural.

 

Ao contrrio do que ocorre nos pases desenvolvidos, os pases em desenvolvimento no possuem mecanismos para assimilar os efeitos nocivos da globaliza豫o, no esto aptos a administrar as crises econmicas, e tambm no esto preparados para aproveitar de forma plena os efeitos positivos.

 

So na寤es que atraem investimentos para si, por causa de sua mo-de-obra de baixo custo, falta de fiscaliza豫o e mecanismos precrios de aten豫o economia e ao trabalhador. No so competitivos o bastante para abrirem seus mercados em forma igualitria, mesmo quando assinam acordos comerciais, abdicando bem mais em favor do pas j desenvolvido.

 

 2.2. Globaliza豫o e o Direito do Trabalho no Brasil

 

A globaliza豫o intensifica a abertura de mercados e a migra豫o de empresas para pases que sejam mais lucrativos, atribuindo ao trabalho laboral valor nfimo e de fiscaliza豫o escassa. Ocorre, ento, uma invaso de mquinas cada vez mais inteligentes no sistema de produ豫o e com isso ser cada vez menor o nmero de vagas de trabalho. Neste contexto, torna-se inevitvel a redu豫o da tutela do trabalhador de forma a propiciar a oportunidade de conseguir emprego.

 

Amauri Mascaro Nascimento explica este fenmeno, quando diz que:

 

A substitui豫o dos empregados por softwares, diante da alta produtividade das empresas com o emprego de eficientes meios tecnolgicos, fez com que se tornasse desnecessrio um grande nmero de empregados e isso caracteriza o desemprego estrutural, comprometendo, assim, os princpios que se encontram consagrados na constitui豫o como o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana.[8]

 

 

E GOLDSCHIMIDT (2009 – p. 119) segue este mesmo raciocnio, com a afirma豫o que:

 

Alm de serem os trabalhadores substitudos por mquinas, tambm perdem o emprego por no possurem condi寤es de acompanhar essas mudanas, devido crescente sofistica豫o de seus equipamentos. Isso, de certo modo, aumenta e leva-os a se submeterem s condi寤es humildes, considerando seus salrios e as ms condi寤es de trabalho, para garantir-lhes a subsistncia.

 

 

Sintonizada aos atuais acontecimentos, a classe trabalhadora, contemporaneamente, luta por questes diferentes dos seus antecessores. Essa nova gera豫o trabalhista tem buscado garantir novos direitos e oportunizar novas vagas de emprego ou a manuten豫o das j existentes, mesmo que isto signifique abdicar alguns direitos histricos dos trabalhadores brasileiros.

 

  

 

3 O DIREITO DO TRABALHO

 

O Direito do Trabalho tem por finalidade a tutela do trabalhador, visando um patamar de igualdade para os sujeitos da rela豫o de emprego. Seu surgimento aconteceu pela fora coercitiva do Estado em forar as partes a porm fim a seus conflitos.

 

Analisando os fatos histricos, perceber-se- que a realidade atual no mais a mesma. Surgiram grandes altera寤es no mercado de trabalho, como o desequilbrio da economia e o surgimento do mercado informal – concorrncia. Em virtude disso, floresceram movimentos de idias mais flexveis e, na contramo das novas idias, tem-se os princpios gerais do direito, principalmente a prote豫o irrestrita que este dedica ao trabalhador.

 

O Direito do Trabalho tem como sustentculo o princpio de prote豫o ao trabalhador, visando uma consecu豫o da igualdade substancial e dos sujeitos da rela豫o de emprego. Essa prote豫o se justifica em razo da instabilidade da economia e da poltica. Tem como sua finalidade, forar as partes de um contrato de emprego a buscarem uma solu豫o para seus conflitos.

 

Foi justamente o Direito do Trabalho que construiu a concep豫o da fun豫o social do contrato, intervindo o Estado na rela豫o entre o capital e o trabalho, para editar normas cogentes e irrenunciveis, visando proteger a dignidade, conforme conta Amauri Nascaro[9].

 

Ainda, segundo Amauri Nascaro[10], a Consolida豫o das Leis do Trabalho (CLT) foi elaborada para uma economia fechada e sem concorrncia, bem distante do momento atual no mundo. A flexibilidade do mercado de trabalho est no mercado informal, pois os interessados acomodam sua situa豫o, aceitando novas modalidades de trabalho sem recolhimento de encargos sociais e sem o cumprimento de leis trabalhistas

 

Atualmente, com os desafios trazidos pela economia globalizada, dificultoso para o atual Direito do Trabalho desempenhar o mesmo papel, por mais eficiente que tenha sido um dia, uma vez que, se continuar a faz-lo perder sua completa eficcia.

 

O que acontece atualmente uma crise, que tem servido de empecilho ao empregado, chegando a gerar altos ndices de desemprego, o que pem em cheque o modelo tradicional do direito do trabalho.

 

A legisla豫o do trabalho tem que estar mais aberta economia e s necessidades de adapta豫o da conjuntura econmica, mas ainda, protegendo seu tutelado, pois a atual situa豫o tem forado os trabalhadores a suportarem condi寤es de trabalho menos favorveis e a verem retiradas conquistas que se pensava estarem implantadas.

  

 

4 FLEXIBILIZA플O DAS LEIS TRABALHISTAS

 

A flexibilidade reproduz e fomenta o quadro social, poltico, jurdico e ideolgico. Suas implica寤es, em linhas gerais, so justamente o desmonte do Estado e sua desarticula豫o, a retirada de direitos, a desarticula豫o social, o individualismo e o consumismo[11].

 

A substitui豫o do trabalho humano pelo software, a informatiza豫o e a robtica como principais fatores do crescimento da produtividade, o aumento do desemprego e do subemprego em escala mundial, o avano da sociedade de servios maior do que a sociedade industrial, novas profisses, sofisticados meios de trabalho, tornam a realidade bem diferente do ambiente onde foi construdo o direito do trabalho.

 

No plano trabalhista, a flexibiliza豫o foi forjada para suprimir ou relativizar direitos dos trabalhadores, visando a uma diminui豫o de custos e retirada do Estado da rela豫o entre capital e trabalho. A respeito disto, GOLDSCHIMIDT (2009 – p.141) afirma que

 

verifica-se que medidas legislativas de mbito nacional e internacional caminharam para o lado da flexibiliza豫o das rela寤es de trabalho, sobretudo no que tange aos critrios de admisso, pagamento de salrio, compensa豫o de jornada e ainda os de altera豫o, suspenso e resciso do contrato de trabalho. A flexibiliza豫o, tal como apregoada hoje, um primeiro passo na trajetria de total desregulamenta豫o do direito do trabalho, fenmeno esse que faz parte do receiturio neoliberal que propugna pela diminui豫o do custo operacional e pela destitui豫o dos direitos sociais. A flexibiliza豫o importa na  precariza豫o das rela寤es de trabalho, tudo em nome do que se convencionou chamar de moderniza豫o e competitividade, que mal conseguem esconder os reais intentos da concentra豫o ainda maior de capital.

 

Quanto mais desqualificado o trabalhador, mais difcil se torna sua permanncia ou, se dispensado, sua volta ao mercado de trabalho.

 

E com este trabalhador que o Direito do Trabalho incide com mais freq獪ncia de forma protecionista e tutelar, especialmente com circunstnciasnormas relativas a dispensase dispersas, altera寤es do contrato de trabalho, transferncias, adicionais, horas extras, aviso prvio, etc..

 

O trabalhador moderno, qualificado, tem suas condi寤es de trabalho contratualmente estabelecidas em confronto com o emprego moderno: tcnico, contratual e flexvel, restando a menor incidncia do Direito do Trabalho na resolu豫o de conflitos.

 

A necessidade de prote豫o ao trabalhador com o objetivo de se alcanar "justia social" vem sendo defendida ao longo da histria, desde Robert Owen, autor de "New View of Society"(1812), que implantou reformas sociais em sua prpria fbrica; passando pela Primeira Internacional Socialista (1864) em que atuaram Marx e Engels; pela Encclica Rerum Novarum (1891) do Papa Leo XIII; at a cria豫o da Organiza豫o Internacional do Trabalho (OIT), constituda em 1919 pelo Tratado de Versalhes - vinte e sete anos antes de se vincular prpria ONU[12].

 

Frente a isto, percebe-se que o passar dos anos acabou testemunhando a crescente e excessiva rigidez das normas de prote豫o ao trabalhador de tal maneira que se chegou necessidade de se flexibilizarem alguns direitos, como mecanismo para tornar possvel um controle relativo sobre um dos problemas sociais mais graves deste fim de sculo, o desemprego.

 

A idia, doutrina ou princpio da flexibiliza豫o surgiu na Europa dos anos 60. Na Itlia, a flexibiliza豫o das normas trabalhistas evoluiu muito na segunda metade da dcada de 70, devido excessiva rigidez da legisla豫o italiana sobre salrios. 픮uela poca, foram negociados diversos acordos tripartites (entre Estado, sindicatos e empregadores), com o objetivo de diminuir o desemprego[13].

 

O autor GOLDSCHIMIDT (2009 – p.130) prope uma classifica豫o, que ser usada neste trabalho, a fim de facilitar o entendimento sobre este fenmeno.

 

Quanto finalidade da flexibilidade, pode ser de prote豫o, de adapta豫o e de desregulamenta豫o. A primeira, porque o direito do trabalho sempre se apresentou flexvel, como o caso do caput do art. 7 da Constitui豫o de 1988.[14] A segunda, serve para adaptar, via negocia豫o coletiva, as normas legais s novas circunstncias empresariais, todavia, de forma globalmente benfica ao trabalhador. E a terceira e ltima, consiste na suspenso de direitos trabalhistas consagrados ou na substitui豫o dos mesmos por outros menos vantajosos. A ttulo de ilustra豫o, pode-se citar a lei do Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS), que trocou a estabilidade do trabalhador pela constitui豫o de um fundo e o pagamento de uma indeniza豫o em face da termina豫o do controle de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa.

 

Quanto fonte do direito flexibilizadora: pode ser heternoma, quando imposta unilateralmente pelo Estado, por meio de lei, medida provisria ou decreto, que simplesmente suprime um direito trabalhista ou o substitui por outro inferior. Tambm pode acontecer atravs de smulas flexibilizantes, impostas pelos Tribunais Superiores. Pode ser tambm autnoma, quando introduzida pela negocia豫o coletiva, uma negocia豫o de condi寤es de trabalho entre capital e trabalho[15]. Uma negocia豫o, que, na grande maioria das vezes, resulta no prejuzo aos trabalhadores, na medida em que derroga ou precariza direitos legais e contratuais antes j registrados.

 

Quanto contrapartida proveniente da flexibiliza豫o, tem-se a flexibilidade incondicional e a flexibilidade condicional. Na primeira forma, os trabalhadores renunciam ou perdem gratuitamente determinados direitos na esperana de que a conjuntura melhore; e na segunda forma, os trabalhadores perdem ou renunciam o direito, mas em contrapartida, recebe uma compensa豫o do empregador ou do Estado.

 

Quanto matria ou instituto sobre os quais recaem a flexibiliza豫o, pode se apresentar de forma externa, atingindo as formas de contrata豫o e de extin豫o do contrato de trabalho, como acontece nos contratos “atpicos” de tempo parcial ou de terceiriza豫o. E a forma interna, que diz respeito aos aspectos internos de uma rela豫o de trabalho j existente, como a redu豫o da jornada de trabalho, salrio, etc..

 

Quanto conduta flexibilizadora do Estado, que pode ser por a豫o ou por omisso. Sendo que, quando se diz por a豫o, refere-se ao aditamento das normas pelo Estado suprindo ou precarizando direitos trabalhistas consagrados e por omisso, quando o Estado deixa de regulamentar direitos trabalhistas consagrados no texto constitucional, tornando-os, por tal razo, sem valor.

 

GOLDSCHIMIDT (2009 – p. 128) acredita que apesar da maior flexibiliza豫o aplicada nos pases europeus, as taxas de desemprego aumentaram naquele continente e colocam em dvida se uma maior flexibilidade implicaria maior produtividade.

 

Por outro lado, observa-se que a Inglaterra e a Holanda, que flexibilizaram sua regulamenta豫o laboral, tm taxas de desemprego bem menores do que a Alemanha, apesar de todos esses trs pases apresentarem grau similar de globaliza豫o e desenvolvimento tecnolgico.

 

A flexibiliza豫o pode se referir ao mercado de trabalho, ao salrio, jornada de trabalho ou s contribui寤es sociais. Trata-se de uma adaptabilidade das normas trabalhistas face s mudanas ou s dificuldades econmicas, sob a alega豫o de que a rigidez traria aumento do desemprego.

 

No caso do Brasil, de acordo com a Constitui豫o de 88, pode haver redu豫o de direitos trabalhistas em trs casos, quais sejam:

 

a) Redu豫o do salrio (art. 7, vi);

b) Redu豫o da jornada de oito horas dirias (art.7, xiii) ou

c) Da jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento (art.7, XIV).

 

Segundo Srgio Pinto Martins:

 

A Constitui豫o de 1988 prestigiou em vrios momentos a flexibiliza豫o das regras de Direito do Trabalho, determinando que os salrios podero ser reduzidos por conven豫o ou acordo coletivo de trabalho (art.7, VI), que a compensa豫o ou a redu豫o da jornada de trabalho s poder ser feita mediante acordo ou conven豫o coletiva (art. 7, XIII), o autmento da jornada de trabalho nos turnos ininterruptos de revezamento para mais de 6 (seis) horas dirias, por intermdio de negocia豫o coletiva (art. 7, XIV). O inciso XXVI do art. 7 do Estatuto Supremo reconheceu no s as conven寤es coletivas, mas tambm os acordos coletivos de trabalho. Estatui op inciso VI do art. 8 da mesma norma a obrigatoriedade da participa豫o dos sindicatos nas negocia寤es  coletivas de trabalho.[16]

 

Constitucionalmente, apenas esses trs direitos podem ser flexibilizados, cabendo s partes determinar as normas que passaro a reger suas rela寤es, de acordo com seus interesses, mediante acordo ou conven豫o coletiva de trabalho – entendida por Goldschmidt[17] como misto de contrato e lei. Assim, admite-se a redu豫o salarial, ou a diminui豫o da jornada de trabalho, muitas vezes em troca de garantias que, por fora das circunstncias aferidas, so mais vantajosas para determinada categoria de trabalhadores. So inmeras as decises do Tribunal Superior do Trabalho (TST) nesse sentido.[18]

 

A flexibiliza豫o possibilita que o contrato de trabalho seja disciplinado de forma diversa. Mais ainda, possibilita at a derroga豫o de normas de ordem pblica. A princpio, pode parecer que feriria o princpio tutelar do Direito do Trabalho, deixando de assegurar direitos j conquistados pelos trabalhadores. Contudo, a flexibiliza豫o vem, para alguns autores, reforar aquele princpio, uma vez que pode significar a continuidade do prprio emprego.

 

No que tange possibilidade de diminui豫o da jornada de trabalho, verifica-se, de incio, que, consoante reza o art.7,XIII da Constitui豫o Federal, a dura豫o do trabalho no Brasil no pode ser superior a 8 horas dirias e 44 semanais, mas permitida a redu豫o por acordo ou conven豫o coletiva de trabalho. A redu豫o da jornada sem diminui豫o dos encargos , em princpio, benfica para o trabalhador. Entretanto, pode ser inconveniente para o empregador se acarretar diminui豫o do nvel de competitividade de sua empresa. Da a necessidade de acordo entre as partes. A redu豫o ou flexibiliza豫o da jornada pode ser encontrada sob variadas formas. Podem-se citar, entre outros exemplos, o horrio flexvel, o banco de horas (sistema de compensa豫o de horas-extras) e o sistema norte-americano do "lay-off", ocasio em que o empregado descansa em perodos de queda na produ豫o, podendo o empregador pagar parte do salrio e menos encargos sociais durante o perodo.

 

Tambm pode haver redu豫o do intervalo de trabalho, sempre escorada em conven豫o coletiva. Em recente deciso do Tribunal Superior do Trabalho, a Se豫o Especializada em Dissdios Coletivos entendeu que, se o interesse das partes na redu豫o do intervalo da jornada de trabalho est explicitado em conven豫o coletiva, torna-se inexigvel a autoriza豫o mediante inspe豫o prvia da autoridade do trabalho. Na ementa daquela deciso, ressalta-se que "dentro de uma flexibiliza豫o imposta tambm pela ausncia de condi寤es do Ministrio do Trabalho de efetuar tais verifica寤es, convm que se defira s partes o direito quando o poder pblico no pode dar cumprimento incumbncia que a Lei lhe defere.".[19]

 

Quanto redu豫o salarial, embora, em princpio, parea ser prejudicial para o trabalhador, deve-se observar que a mesma negocia豫o que porventura preveja a redu豫o salarial pode admitir, em compensa豫o, a incorpora豫o ou o aumento de outros direitos que, no final, pode trazer mais vantagens ao hiposuficiente. Apesar de haver esta possibilidade, ainda no se flagrou nada neste tipo! O que se verifica sempre a importncia da negocia豫o. Recentemente, o que se tem visto amplamente divulgado pelos meios de comunica豫o a negocia豫o de acordos entre sindicatos e empresrios, prevendo a redu豫o salarial em troca da garantia de emprego.

 

Entretanto, os salrios no podero ser reduzidos, salvo se houver negocia豫o com o sindicato profissional, mediante conven豫o ou acordo coletivo de trabalho. Porm, pode haver redu豫o da remunera豫o, conforme estabelece o artigo 457 da CLT, a remunera豫o composta de salrio mais gorjeta. Salrio o que pago diariamente pelo empregador, j a gorjeta paga pelo cliente. Entende-se por salrio as verbas contidas no pargrafo 1  do art. 457 da CLT, como abonos, dirias, gratifica寤es ajustadas, comisses, percentagens e presta寤es in natura.

 

Conforme explicitado em recente deciso do TST,

 

"os princpios da flexibiliza豫o e da autonomia privada consagrados pela Constitui豫o da Repblica ... conferem aos Sindicatos maior liberdade para negociar com as entidades patronais, valorizando, assim, a atua豫o dos segmentos econmicos e profissionais na elabora豫o das normas que regero as respectivas rela寤es, cuja dinmica torna impossvel ao Poder Legislativo editar Leis que atendam multiplicidade das situa寤es delas decorrentes. Desta forma, no podemos desestimular essas negocia寤es, avaliando as clusulas de um Acordo de forma individual, com um enfoque sectrio, sem considerar a totalidade do instrumento normativo, porquanto as condi寤es mais restritivas para os trabalhadores foram por eles acordadas em prol de outros dispositivos, que instituem vantagens ou benefcios alm dos patamares legalmente fixados. (...)".[20]

 

Com efeito, uma maior liberdade de negocia豫o trar como consequncia o fortalecimento dos sindicatos, ainda que a longo prazo.

 

Para Bueno de Carvalho (data, p.), "flexibilizar ... representa, na tica alternativa, um retrocesso, posto que busca restringir direitos j conquistados pela classe trabalhadora".[21] Insiste em que a doutrina da flexibiliza豫o apenas d suporte tcnico "flexibiliza豫o" que sempre existiu, pois mesmo os direitos legalmente conquistados tm sido postergados ou sonegados, a exemplo do salrio mnimo.

 

Cabe lembrar que, constitucionalmente, s podem ser flexibilizados dois direitos: jornada de trabalho e salrio. No que se refere possibilidade de redu豫o do horrio de trabalho, pode ser medida eficaz para frear o ritmo de demisses, sendo, portanto, benfica ao hipossuficiente. Quanto ao salrio, embora a flexibiliza豫o autorize o sindicato a acordar sua redu豫o, no haver prejuzo ao trabalhador se, em negocia豫o coletiva, for estabelecida compensa豫o por meio de garantias quaisquer que, em determinada circunstncia, sejam ainda mais vantajosas para a totalidade da categoria. Para ambos os casos apresentados, sempre se deve atentar para que aquilo que for acordado no instrumento coletivo, na sua integralidade, no deve causar prejuzo aos empregados.

 

A questo no to simplria. Obviamente, pode haver redu豫o efetiva de direito especfico, mas o que se deve pesquisar se, considerando a integralidade dos direitos e garantias, houve ou no redu豫o. Assim, dependendo das circunstncias do caso concreto, o afastamento de algum direito para, em ltima instncia, beneficiar o trabalhador e o empregador de forma conjunta, pode ser conveniente para ambas as partes. Em outras palavras, pode ser justificvel e legtima a redu豫o de um direito trabalhista, acordada em conven豫o coletiva, desde que resguardada pelo Direito do Trabalho e por ele legitimamente reconhecido para se evitar um mal maior : o desemprego,

 

 

 

5 OUTRAS VERDADES BRASILEIRAS QUE SUBSTITUEM A NECESSIDADE DA FLEXIBILIZA플O DAS LEIS TRABALHISTAS

 

A implanta豫o de inova寤es tecnolgicas implica na elimina豫o de postos de trabalho, pois a automa豫o cada vez mais intensa e sofisticada tanto em empresas industriais quanto em empresas rurais. Em conseq獪ncia desta extin豫o de postos de trabalho, o empregado conduzido e readaptado e exercer outra fun豫o, ou, o que ocorre com maior freq獪ncia, fica desempregado.

 

A dificuldade econmica no a nica causa determinante para a flexibiliza豫o nas rela寤es trabalhistas. Este novo perfil laboral tambm est vinculado a motivos sociais e tecnolgicos, pois o empregado precisa tambm dedicar-se ao lazer, ao convvio familiar, as atividades culturais, bem como obter capacita豫o ampla e irrestrita, a fim de adquirir conhecimentos e habilidades para sobreviver dignamente na empresa.

 

A flexibiliza豫o como tendncia atual no pode excluir as normas protetoras. Na verdade, o que se deve buscar a constitui豫o de um trabalho mais flexvel. O Estado deve estabelecer uma poltica de diferencia豫o de graus de incidncia de norma trabalhista, sob diversos aspectos.

 

Devem ser feitas as diferenas entre autnomos que prestam servios a terceiros, aos que prestam servios a um grupo determinvel de usurios e em rela豫o ao empregado que presta servio subordinado ao empregador sem carteira assinada.

 

Quando a economia no vai bem e se reduz o ndice de emprego no setor formal, as pessoas que perdem seus empregos se deslocam para o setor informal e tentam sobreviver. To logo a economia volta a crescer, as pessoas voltam para o setor formal.

 

GIS (2007: p. 34) diz que, atualmente, so as micro e pequenas empresas que geram a maioria dos empregos, sendo responsveis por 90% dos postos de trabalho criados nos ltimos cinco anos. [22]

 

Apesar disso, grande o nmero de micro e empresas que fecham em pouco tempo por vrios fatores, entre os quais dois deles no podem ser desprezados: a burocracia excessiva e pesada e mal distribuda carga tributria.

 

H microempresas que no suportam o nus tributrio que incide sobre a rela豫o de emprego e sobre a folha de salrio e, por isso, no formalizam um ou alguns de seus empregados. O Direito do Trabalho no pode ser aplicado igualmente sobre uma multinacional, uma micro ou pequena empresa.

 

indiscutvel a necessidade de uma reforma nas normas de Direito Tributrio. Entretanto, trata-se de um tema complexo, mas que exige um estudo especfico e amplo sobre as questes que o norteiam, impossvel de serem abordadas em alguns pargrafos.

 

So vrios os exemplos de pases que fizeram uso de polticas pblicas eficientes de apoio s pequenas empresas, como citou Gis[23], em seu trabalho, Coria do Sul, Espanha e Itlia, e que tm hoje, por isso, economias robustas e socialmente bem mais justas.

 

Entretanto, um empregado que trabalha em uma empresa menor, apenas por este motivo, no pode ter menos direitos que um empregado que presta servio em uma multinacional.

 

Pequenas empresas querem produzir e crescer e a flexibiliza豫o, reconhecendo esta situa豫o informal, nestes casos, torna-se aceitvel para evitar a fraude tributria e de direitos trabalhistas, pois a fiscaliza豫o por si s no resolveria o problema, j que no seria possvel localizar os milhares de ncleos produtivos nesta situa豫o e multas e san寤es acabariam por ocasionar o seu fechamento.

 

Ainda Anselmo Gis (Ibid) acredita que a redu豫o dos nveis de prote豫o do trabalhador uma forma de gerar empregos, considerando os encargos trabalhistas como impedimento cria豫o de postos de trabalho, alm de contribuir para a diminui豫o da contrata豫o de novos empregados. Sem dvida, os encargos sociais no Brasil so muito altos.

 

A empresa moderna se resume ao essencial, com uma estrutura enxuta e funcional, visando redu豫o de custos e gastos fixos para permitir a concorrncia em um mercado exigente e competitivo. No se pode evitar a terceiriza豫o, mas em contrapartida, necessria a fiscaliza豫o para evitar fraude lei, pois no cabe ao Judicirio estabelecer fins e objetivos da empresa, bem como estabelecer seus conceitos gerenciais de fim e meio para qualquer atividade.

 

Ao afirmar que a flexibiliza豫o possvel sem que o trabalhador seja explorado, deve-se partir da premissa de que o trabalhador coletivamente forte o bastante para negociar. Entretanto, o Brasil no um pas de tradi豫o sindical.


 

6 A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO PARA RESISTNCIA DA FLEXIBILIZA플O

 

Rodrigo Golsdchimidt em sua obra define a dignidade como a capacidade racional que a pessoa humana possui de perceber o contexto em se insere e, diante dele, tomar decises essenciais sobre a sua prpria existncia[24], fator que o torna singular e, ao mesmo tempo, igual aos seus semelhantes, por ser credor e devedor do mesmo tratamento e respeito.

 

E o mesmo autor continua

 

Ora, justamente este esprito que faz o homem diferente dos demais seres vivos que habitam o planeta, permitindo manter e edificar uma sociedade justa e solidria, capaz de viver em paz, calcada no s no respeito recproco entre os homens, mas no desejo destes de servir seu semelhante naquilo que for possvel, para que ele possa desenvolver ao mximo suas potencialidades e fazer-se digno de fato.[25]

 

E, na mesma obra, o autor cita a interpreta豫o de Jos Afonso da Silva:

 

Poderamos at dizer que a eminncia da dignidade da pessoa humana tal que dotada ao mesmo tempo da natureza de valor supremo, princpio constitucional fundamental e geral que inspiram a ordem jurdica. Mas a verdade que a Constitui豫o lhe d mais do que isso, quando a pe como fundamento da Repblica Federativa do Brasil constituda em Estado Democrtico de Direito. Se fundamento porque se constitui valor supremo, num valor fundante da Repblica, da Federa豫o, do pas, da democracia e do Direito. Portanto, no apenas um princpio da ordem jurdica, mas o tambm da ordem poltica, social,  econmica e cultural. Da sua natureza de valor supremo, porque est na base de toda a vida nacional.[26]

 

A Constitui豫o brasileira determina que o poder econmico deve valorizar o trabalho humano e seu objetivo assegurar a todos existncia digna conforme os ditames da justia social.[27]

 

Por tal razo, no difcil constatar que o capital o meio para assegurar e promover a dignidade do ser humano, sendo ilegtimo e inconstitucional qualquer raciocnio que pretenda inverter esta ordem, ou seja, colocar o homem como meio, como mero fator de produ豫o, para fomentar o capital, sem dele participar ou se beneficiar.[28]

 

Da decorre que a dignidade da pessoa humana constitui o fundamento material e instrumental para desencadear a寤es legtimas de resistncia contra a flexibiliza豫o nociva de direitos trabalhistas.

 

justamente a afirma豫o da dignidade da pessoa humana, que fundamenta os direitos trabalhistas, que proporcionar a to almejada justia social em nosso pas, diminuindo a absurda e inaceitvel desigualdade social e regional que exclui a grande massa dos cidados brasileiros do acesso aos meios bsicos de vida digna, como o trabalho, a educa豫o e a sade.(GOLDSCHIMIDT, 2009, P.150) 

 

O Estado, atravs de polticas pblicas e da jurisdi豫o, assim com a sociedade civil e os particulares, nas mais diversas formas de organiza豫o e de mobiliza豫o, devem reconhecer a fora normativa do princpio constitucional da dignidade da pessoa humana, colocando-o em prtica.

 

Quanto a isto, GOLDSCHIMIDT (2009: p.151) diz que no se pode mais reservar s ao Estado a responsabilidade pela solu豫o dos problemas sociais. mister que se desenvolvam a participa豫o econmica de um modo bem mais humano e solidrio.

 

Entretanto, somente com a fora do Estado, pode-se dar fora normativa e eficcia ao princpio da dignidade da pessoa humana, tanto na sua dimenso defensiva, objetivando proteger o trabalhador na sua esfera individual de personalidade, como na sua dimenso prestacional, visando alcanar os meios necessrios para que o trabalhador viva dignamente.

 

As polticas pblicas que devem visar o incremento de empregos formais, nos quais so os que, numa viso macroeconmica, as melhores e mais efetivas a寤es afirmativas da dignidade da pessoa humana. Graas a elas, passam a formalidade e conquistam os meios de bem-estar social, como, por exemplo, sade, previdncia, FGTS para moradia, a uma grande massa de trabalhadores at ento excludos e marginalizados, proporcionando-lhes dignidade pelo trabalho, viabilizando que eles mesmos busquem os bens do mundo da vida, com suas prprias foras, sem assistencialismo.

 

Como afirma GOLDSCHIMIDT (2009: p. 154),

 

A afirma豫o do valor-trabalho nas principais economias capitalistas ocidentais desenvolvidas despontou com um dos mais notveis marcos de estrutura豫o da democracia social no mundo contemporneo. Por meio dessa afirma豫o, o sistema capitalista, essencialmente desigual, passou a incorporar as grandes massas populacionais sua dinmica operativa, segundo um padro relativamente racional de desenvolvimento econmico e distribui豫o de riquezas.

 


7 CONSIDERA합ES FINAIS

 

No se quer negar a realidade da globaliza豫o. O que no se admite que ela seja utilizada em sistema de mo nica, colocando sempre o homem a servio do mercado e da economia.” (BOMFIM, 2004, p. 20).

 

Os pases que implantaram o mesmo modelo econmico recessivo brasileiro viram agravado o montante de desempregados e sofreram piora de seus indicadores sociais.

 

No justo, nem admissvel que, para fortalecer os empreendimentos empresariais, em vez de implantar medidas como as que foram tomadas at agora, suprimam-se os direitos sociais, eliminem-se conquistas histricas dos trabalhadores. Tal poltica no se compadece com o reconhecimento dos valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a erradica豫o da pobreza e da marginalidade em princpios fundamentais da Repblica pela nossa Constitui豫o.

 

No se quer negar a realidade da globaliza豫o. O que no se admite que ela seja utilizada em sistema de mo nica, colocando sempre o homem a servio do mercado e da economia, quando esta que deve estar a servio do homem. No possvel deixar de garantir um patamar mnimo, indisponvel, de direitos e retribui豫o salarial, sem os quais o trabalho perde sua dignidade, e isto o papel do Estado Democrtico de Direito.

 

Retirar a participa豫o do Estado e fazer depender as rela寤es entre empregados exclusivamente da negocia豫o coletiva equivale a deixar aqueles, os hipossuficientes, merc destes. como se fosse uma disputa entre um atleta e um raqutico. No h no Brasil, uma organiza豫o sindical com fora e poder suficientes para negociar em p de igualdade, com o empresariado.

 

As leis trabalhistas, constantemente alteradas, j sofrem o bastante com a flexibiliza豫o, sempre sob a alega豫o da necessidade de moderniz-la e adequ-la a realidade. A legisla豫o trabalhista muito criticada pela sua rigidez, contudo, desta forma que ela tem garantido a agilidade processual, sendo hoje, uma das mais cleres justias do Brasil, conferindo ao empregado a satisfa豫o de seu direito em tempo hbil e os litgios pacificados, cumprindo assim, o fim a que se destina. 

  

Acabou-se com a estabilidade no emprego, que era o nico patrimnio e o maior bem do trabalhador. Instituiu-se o direito potestativo de despedida, outorgando-se ao empregador o poder de despedida arbitrria. Com esta liberdade de remanejamento de pessoal, o trabalhador tornou-se pea descartvel, simples mercadoria no empreendimento empresarial.

 

Substituiu-se a indeniza豫o por despedida injusta pelo FGTS, fomentador da rotatividade da mo-de-obra, num pas que carece de qualifica豫o dos prestadores de servio, justamente quanto tanto se fala em reciclagem, em capacita豫o tcnica dos obreiros para atender s exigncias da moderniza豫o, dos avanos tecnolgicos. Sem a continuidade do trabalhador na empresa uma utopia falar em poltica de aperfeioamento e qualifica豫o profissional.

 

Quebrou-se o princpio da irredutibilidade salarial ao permitir-se sua redu豫o mediante acordo ou conven豫o coletiva. O prprio salrio mnimo, j de h muito insuficiente, perdeu, a partir de sua institui豫o, grande parte de seu poder de compra, e hoje, mais do que nunca, est longe de atender s necessidades vitais bsicas do trabalhador e s de sua famlia como moradia, alimenta豫o, educa豫o, sade, lazer, vesturio, transporte e previdncia, com reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, como prescreve o art. 7, IV, da Constitui豫o Federal de 1988. Ao permanente descumprimento desse preceito constitucional, os governantes e os Tribunais fazem vista grossa.

 

Por sua vez, a Lei n 9.601/98, que disps sobre contrato de trabalho por prazo determinado, alm de reduzir sensivelmente o percentual do depsito do FGTS devido pelo empregador, retirou outras garantias e vantagens do empregado, criando, com discrimina豫o e desrespeito ao princpio da isonomia, duas categorias de trabalhadores: os contratados por tempo indeterminado e aqueles admitidos por perodo determinado.

 

A remunera豫o do trabalhador brasileiro sabidamente uma das mais baixas do mundo e sobre ela que incidem os encargos sociais. Por isso, o custo do trabalho em nosso pas nfimo, ao contrrio do alardeado. O que mais onera as empresas so as altas taxas de juros, e os demais impostos; estes, sim so os maiores entraves ao desenvolvimento de nossa economia e fatores de incremento do desemprego.

 

Os direitos programados na Constitui豫o, mesmo sem a legisla豫o que os regulamentem, tornaram-se fictcios, pois enquanto existir o contrato de trabalho, o temor de perder o emprego e engrossar as legies de desempregados impede que o assalariado procure o Judicirio, em consequncia do que a Justia do Trabalho converteu-se em Justia dos sem trabalho, muitos dos quais a ela recorrem tardiamente, at quando prescritos, parcial ou totalmente, seus direitos.

 

Est vivendo-se, pois a passagem do plano da flexibiliza豫o para o da desregulamenta豫o e desconstitucionaliza豫o dos direitos do trabalhador.

 

Finalizando, pretende-se com o desmonte do sistema de regulamenta豫o do trabalho, o retorno ao modelo liberal, ao regime da livre contratualidade, imperante at o incio do sculo XX, em que o Estado se portava como simples espectador dos conflitos entre capital e trabalho. O retorno desse modelo significa a volta ao mbito interno das empresas, aos locais de trabalho, das disputas entre patres e empregados, com srios prejuzos para a disciplina e a produ豫o, um recuo aos tempos em que a justia se fazia pelas prprias mos, com o conseqente agravamento das tenses sociais.

 


REFERNCIAS

 

AGUIAR CUNHA, Paulo Guilherme, "Indstria Nacional e Poltica Externa". In: Temas de Poltica Externa Brasileira II, vol.1. So Paulo: LTR, 1993.

 BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judicirio do trabalho. So Paulo: LTR,1985

 BRASIL. Constitui豫o (1988). Constitui豫o da Repblica Federativa do Brasil. So Paulo: Saraiva, 2005.

 BRASIL, Consolida豫o das Leis do Trabalho, lei n 5.452, de 01 de maio de 1943[ef1] . In:

Vade Mecum Universitrio de Direito. Marcus Cludio Acquaviva (org.), So Paulo: Rideel, 2006 – (Cole豫o de Leis Rideel) –

 CORDEIRO, Wolney de Macedo. Globaliza豫o e rela寤es de trabalho. Revista do Direito Trabalhista. Braslia, ano 4, n.11, 1998.

 DALLEGRAVE NETO, Jos Affonso (org.). Direito do Trabalho Contemporneo: flexibiliza豫o e efetividade. So Paulo: LTR, 2003.

 GIS, Anselmo Csar Lins de. A flexibiliza豫o das normas trabalhistas frente globaliza豫o. Disponvel em: http//www.jus1.com.br/doutrina/texto.asp?id=1145>acesso em 28/09/09.

 GOLDSCHIMIDT, Ricardo. Flexibiliza豫o dos direitos trabalhistas. So Paulo: LTR, 2009.

 MARTINS, Srgio Pinto. Flexibiliza豫o das condi寤es de trabalho. So Paulo: Atlas, 2004.

 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. So Paulo: Saraiva, 2003.

 PILETTI, Nelson. Histria do Trabalho no Brasil. So Paulo: 햠ica, 2001.



[1] AGUIAR CUNHA, Paulo Guilherme, "Indstria Nacional e Poltica Externa". In: Temas de Poltica Externa Brasileira II, vol.1, p.354-5

[2] BATALHA, Wilson de Souza Campos. Tratado de direito judicirio do trabalho. 1985. SoPaulo: LTR, p.36.

[3] CORDEIRO, Wolney de Macedo. Globaliza豫o e rela寤es de trabalho. Revista do Direito Trabalhista. Braslia, n.11, p.8.

[4] ibidem, p.8.

[5] ibidem, p.9.

[6] ibidem, p.9

[7] GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Flexibiliza豫o dos Direitos Trabalhistas. 2009, So Paulo: LTR, p.117-123.

[8] NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 2003. So Paulo: Saraiva, p.44.

[9] ibidem, p. 36.

[10] Ibidem, p.36.

[11]GOLDSCHMIDT, Rodrigo. Flexibiliza豫o dos Direitos Trabalhistas. 2009, So Paulo: LTR, p. 141.

[12] Ibidem, p. 142.

[13] Ibidem, p. 142.

[14] CF, art. 7, caput – “so direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condi豫o social: “

[15] GOLDSCHIMIDT, Ricardo. Flexibiliza豫o dos direitos trabalhistas. 2009, p. 130.

[16] MARTINS, Srgio Pinto. Flexibiliza豫o das condi寤es de trabalho. 2004, p.107.

[17] ibidem, p. 128

[18] Diversos acrdos so citados por Rodrigo Golschmidt,  Flexibiliza豫o dos direitos trabalhistas. 2009, p. 129: “As seguintes decises do TST proferidas em Recursos Ordinrios em Dissdio Coletivo: Acrdo n. 1373, de 03.11.97, publicado no DJ de 12.12.97, p. 65847; Acrdo n. 1373, de 03.11.97, publicado no DJ de 12.12.97, p. 65847; Acrdo n. 923, de 04.08.97, publicado no DJ de 05.09.97, p. 42134; Acrdo n. 448, de 15.04.97, publicado no DJ de 23.05.97, p. 22142; Acrdo n. 354 de 31.03.97, publicado no DJ de 02.05.97, p. 16821; Acrdo n.166, de 24.02.97, publicado no DJ de 04.04.97, p. 10777; Acrdo n. 704, de 24.06.96, publicado no DJ de 04.10.96, p.37363; bem como decises proferidas em Recursos de Revista : Acrdo n.6876, de 23.10.96, publicado no DJ de 23.05.97, p. 22244; Acrdo n.7451, de 11.12.96, publicado no DJ de 07.03.97, p.05809; Acrdo n. 4310, de 08.09.97, publicado no DJ de 19.09.97, p. 45817.”

[19] Acrdo n. 1434, de 17.11.97 da Se豫o Especializada em Dissdios Coletivos do TST, publicado no DJ de 12.12.97, p.65850. Recorrente: Ministrio Pblico do Trabalho da 4 Regio. Recorridos: Sindicato das Indstrias Qumicas no Estado do RS e Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias Qumicas e Plsticas de Estncia Velha in.: DALLEGRAVE NETO, Jos Affonso (org.). Direito do Trabalho Contenporneo: flexibiliza豫o e efetividade. 2003, p. 69.

[20] Deciso proferida pela Se豫o Especializada em Dissdios Coletivos do TST em 15.04.97, Acrdo n. 448, Relator Min. Antnio Ribeiro, apud. DALLEGRAVE NETO, Jos Affonso (org.). Direito do Trabalho Contenporneo: flexibiliza豫o e efetividade. 2003, p. 73.

[21] CARVALHO, Amilton Bueno apud  DALLEGRAVE NETO, Jos Affonso (org.). Direito do Trabalho Contenporneo: flexibiliza豫o e efetividade. 2003, p. 71.

[22] GIS, Anselmo Csar Lins de. A flexibiliza豫o das normas trabalhistas frente globaliza豫o. Disponvel em: http//www.jus1.com.br/doutrina/texto.asp?id=1145>acesso em 28/09/09.

[23] Ibidem.

[24] GOLDSCHIMIDT, Ricardo. Flexibiliza豫o dos direitos trabalhistas. 2009, p. 55

[25] ibidem, p.61

[26] SILVA, Jos Afonso da. Apud GOLDSCHIMIDT, Ricardo. Flexibiliza豫o dos direitos trabalhistas. 2009, p. 67.

[27] CF art.170 – “a ordem econmica, fundada na valoriza豫o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os ditames da justia social, observados os seguintes princpios.”

[28] ibidem, p. 150.


 [ef1]O ttulo da lei localizado aps a jurisdic豫o.

Importante:
1 - Conforme lei 9.610/98, que dispe sobre direitos autorais, a reprodu豫o parcial ou integral desta obra sem autoriza豫o prvia e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da pgina para entrar em contato com o autor do texto.
2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, no constitui ofensa aos direitos autorais a cita豫o de passagens da obra para fins de estudo, crtica ou polmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Gisele Siqueira) e a fonte www.jurisway.org.br.
3 - O JurisWay no interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, razo pela qual refletem exclusivamente as opinies, ideias e conceitos de seus autores.

Comentrios e Opinies

1) Vanderly (11/05/2013 s 17:01:06) IP: 177.121.100.181
FICOU TIMO O TRABALHO


Somente usurios cadastrados podem avaliar o contedo do JurisWay.

Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fao o cadastro no site.

J sou cadastrado no JurisWay





Esqueceu login/senha?
Lembrete por e-mail

No sou cadastrado no JurisWay




 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados