A CRISE ECONOMICA E A FLEXIBILIZAÇÃO DOS DIREITOS TRABALHISTAS

                                                                                                                                                    Denise Cristine Borges

Especialista em Direito do Trabalho

Mestranda em Desenvolvimento Regional

Os direitos trabalhistas foram obtidos através de anos de luta dos sindicatos, manifestações de trabalhadores e pressões sobre a política de exploração dos empregados. A legislação taxada de "protecionista" é fruto da tentativa de compensar posições antagônicas e desiguais, tentando proporcionar ao trabalhador uma situação de equidade nas relações de trabalho.

O trabalhador, que emprega sua força de trabalho em proveito do empregador, que colabora com a atividade econômica, muitas vezes é colocado como empecilho ao desenvolvimento social e econômico, sob a afirmação de que a manutenção do seu salário e respectivos direitos trabalhistas é extremamente oneroso. Então, aquele sujeito que sacrifica as melhoras horas de seu dia, os melhores dias de toda a sua vida, em proveito do crescimento de seu empregador transforma-se em vilão. Culpa da crise econômica? Certamente, a crise econômica não tem relação alguma com o reconhecimento e a manutenção dos direitos regulamentados pela Consolidação das Leis do Trabalho e demais leis trabalhistas. Dessa forma, torna-se incompreensível a tentativa de flexibilização dos direitos trabalhistas em épocas de crise econômica.

Está tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei n°. 1987/2007 , o qual prevê a revogação dos primeiros 642 artigos da CLT. Cabe esclarecer que, tal proposta, sob o argumento de beneficiar as relações entre empregado e empregador, vem retirar da lei alguns dos dispositivos de maior importância, tais como o direito a aviso prévio indenizado (art. 487),o direito a períodos de descanso (arts. 66 a 72), o direito a férias anuais (arts. 129 a 138), dentre outros que teriam sua regulamentação realizada através de negociações coletiva. Diante de situações de crise é considerado normal o governo tomar atitudes de impacto, na maioria das vezes sem reflexões adequadas, as quais podem causar estragos enormes nas relações sociais e no próprio Estado. É necessário uma maior fiscalização acerca dos direitos trabalhistas alcançados, para que a classe trabalhadora não tenha seus direitos, os quais mesmo diante da legislação protecionista já são desrespeitados, extintos em benefício da minoria detentora do poder.