Caso Nardoni: Uma condenação necessária?!

Caso Nardoni: uma condenação necessária?!

Em março de 2008 foi veiculada em toda a mídia nacional o trágico caso Nardoni em que Alexandre Nardoni e Ana Carolina Jatobá foram indiciados e, posteriormente, denunciados pela prática de homicídio triplamente qualificado cuja vítima foi a própria filha de Alexandre, a infante Isabella Nardoni.

À época, lembro-me que eu era paciente de uma clínica fisioterápica e, como não tinha escolha, era obrigado, enquanto sofria as torturas dos exercícios para reabilitação de um ombro luxado, a assistir na televisão da clínica, durante aproximadamente trinta dias subsequentes, às investigações policiais sobre o caso que eram pormenorizadamente veiculadas nos programas jornalísticos matutinos.

Realmente me vi diante de uma verdadeira mini-série  com direito inclusive a capítulos.

Como operador do Direito, sem adentrar na justiça ou injustiça do julgamento dos acusados que posteriormente foram condenados pela prática de homicídio triplamente qualificado, me atenho ao fator mídia em relação aos casos criminais históricos brasileiros:

Primeiramente, não se pode negar que o sensacionalismo, sem sombra de dúvidas, é um fator extremamente pernicioso no âmbito do Direito Penal.

Quando os operadores do Direito se deparam com casos como  Nardoni, Von Richthofen, Daniela Perez, se deparam inexoravelmente com o apelo midiático dos casos.

Sabe-se que a Lei n. 8072/90( Lei de crimes hediondos) , lei esta tão criticada pelos grandes juristas brasileiros, eclodiu após o caso Daniela Perez. É de conhecimento público também que este caso ( Perez)  foi reiteradamente veiculado na mídia nacional por longos períodos.

Somente após quinze anos da vigência da Lei n. 8072/90 que o STF julgou pela inconstitucionalidade da Lei de Crimes Hediondos no que concerne à impossibilidade de progressão de regimes por afrontar o princípio da Individualização da pena .

Em suma, todos têm direito a progressão de regime, pois tal progressão é um estímulo para o bom comportamento carcerário e ressocialização do apenado.

 Especificamente no caso Nardoni, toda uma passionalidade em relação ao caso, passionalidade esta que indubitavelmente prejudica o julgamento da causa com isenção, principalmente pelos jurados leigos, foi motivada consciente ou inconscientemente pela imprensa.

Como qualquer outro caso ainda mais complexo e grave que é submetido todos os dias ao alvedrio do Poder Judiciário, diversas teses de defesa poderiam ser aventadas.  Entretanto, a influência da mídia, preocupada com os índices de audiência, com certeza determinou o deslinde da causa e comprometeu inexoravelmente o julgamento pelos jurados.

O sentimento de indignação pela prática do crime, totalmente justificável e compreensível, transformou-se, ao longo do julgamento do caso Nardoni, em sentimento de vingança privada já banida de todos os ordenamentos jurídicos ocidentais desde o Império Romano da Antiguidade, que trouxe para si o poder-dever de aplicar a pena pública.

Afinal para que serve todo o sensacionalismo em relação a estes casos emblemáticos?  Seria uma justificativa para demonstrar que a Justiça efetivamente ‘funciona’?

Mas será que esta seria a real missão da Justiça, qual seja, se justificar?  Ou seria aplicar a lei dentro dos limites impostos por um Estado Democrático de Direito fundamentado na dignidade da pessoa humana, como já reconhecido pelo E. Supremo Tribunal Federal?

Eis a reflexão.