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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

O Princípio da Participação no Direito Ambiental

A Audiência Pública é outra forma de participação pública, utilizada para análise e discussão dos mais variados projetos políticos. No Brasil se popularizou como fase obrigatória do ÉPIA/ EIA/ RIMA, na forma das Resoluções CONAMA 01/86 e 09/87 e no art. 88 § 2º da CF. Uma das finalidades da Audiência Pública Ambiental é expor aos interessados, o conteúdo do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, para que sejam avaliadas e possam ser dirimidas todas as dúvidas a seu respeito pelos interessados presentes e ainda receber dos mesmos, sugestôes e críticas.


 
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