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Direito Ambiental
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Ana Rodrigues
O Princípio da Participação no Direito Ambiental
1 - O Princípio da Participação no Direito Ambiental
1.5.1 - Direito de Petição (Pág. 11/25)
É uma forma muito comum de participação, mais específica para um interesse
pessoal e não apenas para coibir a degradação ambiental, vista de uma forma holística. Foi estatuída no art. 5º XXIV da CF.
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