A Legalidade é pois, o Princípio que molda o campo de atuação do administrador, definindo os limites, mas também impõe a ele algumas sujeições.
Em síntese, o Princípio da Legalidade consiste na completa submissão da Administração Pública às leis, devendo, pois, o administrador ou servidor público obedecê-las, cumpri-las e pô-las em prática.