O Auto de infração Ambiental

Direito Ambiental
Ana Rodrigues

O presente curso apresentar ao leitor o auto de infração ambiental, documento oriundo do Poder de Polícia da Administração Pública competente, é ato formal, punitivo e vinculado, devendo, portanto, atender os requisitos legais previamente estabelecidos, em atendimento aod Princípios da Legalidade e da Eficiência.

Estrutura do Curso:

1-O Auto de Infração Ambiental

1.1-Considerações Iniciais

Pág. 1 - O Artigo 71, II , da...

Pág. 2 - II - trinta dias par...

Pág. 3 - Uma vez que o ramo d...

1.2-Princípio da Legalidade

Pág. 4 - O Artigo 37 da CF/88...

Pág. 5 - Tome-se por exemplo ...

Pág. 6 - A Legalidade é pois,...

1.3-Princípio da Eficiência

Pág. 7 - Positivado Constituc...

Pág. 8 - Cabe dizer que o Est...

Pág. 9 - "O princípio da efic...

Pág. 10 - No entendimento de A...

Pág. 11 - Em síntese: a boa ge...

1.4-O auto de infração ambiental

Pág. 12 - O auto de infração é...

Pág. 13 - O auto de infração a...

Pág. 14 - A título de exemplo,...

Pág. 15 - Art. 7º - O auto de ...

Pág. 16 - Então, de acordo com...

1.5-Inexistência de julgamento do auto de infração ambiental no prazo legal

Pág. 17 - O inciso II, do Arti...

Pág. 18 - De forma similar, o ...

Pág. 19 - Oportuna uma observa...

Pág. 20 - De melhor redação a ...

1.6-Alternativas à manutenção da sanção imposta

Pág. 21 - Fato é que ante a in...

Pág. 22 - · Suspensão compulsó...

Pág. 23 - · Prorrogação do pra...

Pág. 24 - · Silêncio administr...

1.7-Conclusões

Pág. 25 - Os Princípios da Leg...

Pág. 26 - Apesar da exigência ...