O Auto de infração Ambiental
Direito Ambiental
Ana Rodrigues
O presente curso apresentar ao leitor o auto de infração ambiental, documento oriundo do Poder de Polícia da Administração Pública competente, é ato formal, punitivo e vinculado, devendo, portanto, atender os requisitos legais previamente estabelecidos, em atendimento aod Princípios da Legalidade e da Eficiência.Estrutura do Curso:
1-O Auto de Infração Ambiental
1.1-Considerações Iniciais
Pág. 1 - O Artigo 71, II , da...
Pág. 2 - II - trinta dias par...
Pág. 3 - Uma vez que o ramo d...
1.2-Princípio da Legalidade
Pág. 4 - O Artigo 37 da CF/88...
Pág. 5 - Tome-se por exemplo ...
Pág. 6 - A Legalidade é pois,...
1.3-Princípio da Eficiência
Pág. 7 - Positivado Constituc...
Pág. 8 - Cabe dizer que o Est...
Pág. 9 - "O princípio da efic...
Pág. 10 - No entendimento de A...
Pág. 11 - Em síntese: a boa ge...
1.4-O auto de infração ambiental
Pág. 12 - O auto de infração é...
Pág. 13 - O auto de infração a...
Pág. 14 - A título de exemplo,...
Pág. 15 - Art. 7º - O auto de ...
Pág. 16 - Então, de acordo com...
1.5-Inexistência de julgamento do auto de infração ambiental no prazo legal
Pág. 17 - O inciso II, do Arti...
Pág. 18 - De forma similar, o ...
Pág. 19 - Oportuna uma observa...
Pág. 20 - De melhor redação a ...
1.6-Alternativas à manutenção da sanção imposta
Pág. 21 - Fato é que ante a in...
Pág. 22 - · Suspensão compulsó...
Pág. 23 - · Prorrogação do pra...
Pág. 24 - · Silêncio administr...
1.7-Conclusões
Pág. 25 - Os Princípios da Leg...
Pág. 26 - Apesar da exigência ...