Uma vez que o ramo direito ambiental é um desdobramento do direito administrativo, é impossível, principalmente em se tratando deste tema, não abordar certos tópicos como os Princípios Constitucionais basilares da Administração Pública, estampados no Artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
Assim, observância dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência, inclusive na esfera ambiental, trazem segurança jurídica à sociedade, vez que garantem o cumprimento das normas preestabelecidas, preservando, pois, o Estado Democrático de Direito.
Todavia, para efeitos deste curso, nos limitaremos à breves análises sobre os Princípios da Legalidade e da Eficiência.