Os Princípios da Legalidade e da Eficiência são de fundamental importância dentro da administração pública, sendo que os referidos princípios norteiam a administração pública também nos autos de infração administrativa ambiental.
O auto de infração ambiental, oriundo do Poder de Polícia da Administração Pública competente, é ato formal, punitivo e vinculado, devendo, portanto, atender os requisitos legais previamente estabelecidos.