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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios

O art. 40 da Lei 8.666/93 - que dispõe sobre o edital - preceitua alguns requisitos essenciais referentes ao procedimento licitatório e ao contrato administrativo, regulando e fixando limites para estes.

Como "lei interna da licitação", o edital possui estrutura semelhante à da lei, com preâmbulo, conteúdo e desfecho.
 
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