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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios

Assim, nada impede que o licitante que oferece a impugnação continue participando do certame. Seu direito de participação permanece até o trânsito em julgado da impugnação.

Salienta-se, ainda, que no prazo de 03 dias úteis, a Administração deve julgar e dar ciência de sua decisão ao impugnante. Se desfavorável a este, o licitante pode impetrar mandado de segurança contra a decisão.

 
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