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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios

Os incisos do referido dispositivo trazem os requisitos obrigatórios de um edital. Trazem os requisitos que devem constar do corpo deste. São eles:

1 - A descrição sucinta e clara do objeto da licitação;
2 - O prazo e condições para a assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, execução do contrato e entrega do objeto da licitação;
3 - As sanções para as hipóteses de inadimplemento;
4 - O local para examinar e adquirir projeto básico;
5 - Existindo projeto executivo: local para examinar e adquirir este projeto;
6 - As condições de participação e forma de apresentação das propostas;
 
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