Os incisos do referido dispositivo trazem os requisitos obrigatórios de um edital. Trazem os requisitos que devem constar do corpo deste. São eles:
1 - A descrição sucinta e clara do objeto da licitação;
2 - O prazo e condições para a assinatura do contrato ou retirada dos instrumentos, execução do contrato e entrega do objeto da licitação;
3 - As sanções para as hipóteses de inadimplemento;
4 - O local para examinar e adquirir projeto básico;
5 - Existindo projeto executivo: local para examinar e adquirir este projeto;
6 - As condições de participação e forma de apresentação das propostas;