O art. 40 da Lei 8.666/93 - que dispõe sobre o edital - preceitua alguns requisitos essenciais referentes ao procedimento licitatório e ao contrato administrativo, regulando e fixando limites para estes.
Como "lei interna da licitação", o edital possui estrutura semelhante à da lei, com preâmbulo, conteúdo e desfecho.