Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios

1 - Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios
1.6 - Requisitos do edital (Pág. 16/30)

4) O edital que não observa os requisitos dispostos na lei é passível de anulação. O edital viciado por desconformidade com a lei pode ser invalidado:

· De ofício pela própria Administração Pública;

· Pelo Poder Judiciário, se provocado.

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1.6 - Requisitos do edital (Pág. 16/30)