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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios

3) O órgão jurídico da Administração deve aprovar os aspectos jurídicos do edital. O instrumento deve ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação. Mas dele podem ser extraídas cópias ou resumo para divulgação e para atender aos licitantes interessados.
 
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