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Cursos > Licitações e Contratos Administrativos > Lídia Salomão

Aspectos relevantes sobre os instrumentos convocatórios

13 - As condições de pagamento, prevendo:
- prazo máximo não superior a 30 dias;
- cronograma de desembolso máximo por período;
- critério de atualização financeira dos valores;
- compensações financeiras e penalizações por atraso e desconto por antecipação de pagamento;
- exigência de seguros (conforme o caso);
14 - As instruções de normas relativas a interposição de recursos;
15 - As condições de recebimento do objeto da licitação;
16 - Outras condições específicas e peculiares da licitação.
 
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