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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente

A finalidade da ADIN, neste caso, é retirar da legislação infra-constitucional (federal ou estadual) que contrarie a Constituição no tocante ao meio ambiente. Logo, finalidade da ADIN é proteger o sistema legislativo.

Já na ADECON existe uma controvérsia de lei ou ato normativo federal no que concerne o meio ambiente. Deste modo, a finalidade da ADECON é confirmar a constitucionalidade do ato jurídico para que então o mesmo possa permanecer no ordenamento jurídico.


 
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