O grande marco da legislação ambiental brasileira é datado de 1.981, ano do advento da Lei 6.938/81, ainda vigente, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
A referida lei trouxe consigo alguns instrumentos de proteção ambiental ao conferir legitimidade ao Ministério Público para atuar propondo ação de responsabilidade civil e criminal pelos danos causados ao meio ambiente.