É utilizado quando se depara com a falta de norma regulamentadora referente à matéria ambiental, sendo que esta omissão da lei torna inviável o pleno exercício dos direitos e liberdades constitucionais, além das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
Pode ser impetrado para pleitear regulamentação, por omissão, sob pena de ofensa à Constituição Federal.