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Cursos > Direito Ambiental > Ana Rodrigues

Tutela Jurisdicional do Meio Ambiente

Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, não nos é assistido o direito de "fazer justiça com as próprias mãos". Deste modo, cabe ao Poder Judiciário, toda vez que provocado dizer o direito, solucionando a lide (demanda), proposta por um (uns) autor (es), contra determinado (s) réu (s), visando sempre a promoção da pacificação social.

Nisto consiste o famoso Princípio da Indeclinabiliadde da Jurisdição.

No caso especifico de tutela jurisdicional do meio ambiente, existem algumas ações que podem ser utilizadas para sua defesa, quais sejam:


 
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