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Cursos > Direito Eleitoral > Renata Cambraia

Os Vereadores

A Constituição Federal determina no artigo 29, VIII:

" Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município."

Portanto, na circunscrição do Município, o vereador não comete crime de opinião por manifestações no exercício de sua delegação, seja durante as reuniões ou fora delas.


 
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