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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Trata-se de acordo e não de contrato, pois os envolvidos têm os mesmos interesses, não são partes, mas partícipes com as mesmas pretensões.

A posição jurídica entre os participes é a mesma, a diferença pode estar na cooperação de cada um. Assim é possível que se retirem do consórcio , conforme desejarem, ficando com a obrigação e as vantagens do período em que eram participantes. Entram e se retiram do convênio com liberdade.

CONSÓRCIOS - São acordos firmados entre entidades estatais da mesma espécie, com objetivos comuns. Aos consórcios são aplicados os mesmos princípios dos convênios.


 
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