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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Os serviços públicos uti singuli permitem que o particular exija a sua prestação, caso esteja na área por eles abrangida.

Este direito é exercido através das Ações Cominatórias ou Mandado de Segurança. O particular vai exercer seu direito diretamente sobre o delegado, sem necessidade de esperar que a Administração tome a providência;

Um serviço de interesse geral, de utilização uti universi não pode ser exigido por ação cominatória.

A regular prestação também é direito do usuário.


 
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