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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A pessoa jurídica criada terá personalidade jurídica, capacidade de auto-administração, patrimônio próprio, capacidade específica para determinado trabalho (princípio da especialização), e controle pelo órgão instituidor, nos limites da lei.

A entidade criadora só pode retomar o serviço através de outra lei.


 
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