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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Serviços Próprios do Estado: São aqueles prestados pelo Estado que o faz usando da sua supremacia sobre os administrados. Sua prestação só cabe a órgãos e entidades públicas.

Exemplos: segurança, polícia, higiene. Normalmente, devido a sua necessidade são de remuneração bem baixa ou gratuitos.

Serviços Impróprios do Estado: Não envolvam necessidades da sociedade, a Administração os presta exigindo remuneração ou os transferem a terceiros.


 
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