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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Art. 9º - É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Se a greve for ilegal o sindicato poderá ser condenado a indenizar os prejuízos sofridos.


 
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