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Direito Constitucional
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Luciana Xavier
O que é serviço público?
1 - Introdução
1.3 - Direito do usuário (Pág. 15/50)
O prestador de serviço público terá os mesmos encargos indenizatórios que teria a Administração se, os prestasse diretamente.
A Administração será responsável subsidiária pelos danos causados ao usuário e não responsável solidária.
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