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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

CONVÊNIOS - Em vista da ampliação das funções estatais cada vez se tomam necessárias novas formas de prestação de serviços de responsabilidade do Estado.

Assim, a soma de forças permite que um serviço fora do alcance de uma administração de posses limitadas se torne possível, através dos convênios e consórcios.

O convênio é um acordo realizado entre entidades públicas de qualquer espécie ou entre estas e as particulares.


 
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