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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

São características da permissão:

É o ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso;

Depende de licitação;

Envolve apenas a execução do serviço ficando a titularidade com o Poder Público;

O serviço é executado por conta e risco do permissionário;

O ato pode ser alterado ou revogado pela Administração, a qualquer momento;

Embora seja em princípio sem determinação de prazo, a doutrina tem admitido a fixação de prazo, caso em que a revogação antes da ocasião determinada permitirá ao permissionário a indenização. Trata-se da permissão condicionada.

O estabelecimento de prazo desnatura a permissão e a aproxima da concessão, assim torna difícil a utilização do instituto.

A diferença entre concessão e permissão está na forma de constituição. A concessão decorre do acordo de vontades e a permissão é ato unilateral.
 
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