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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Na permissão condicionada, em que é fixado prazo, o Poder Público deve respeitar as cláusulas por ele impostas.

Fora desta hipótese as condições iniciais podem ser modificada ou revogada a permissão, sem oposição do permissionário.

Pelo seu caráter precário seria ela utilizada quando não fosse preciso movimentar grande capital, quando o equipamento fosse de fácil locomoção.


 
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