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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único - A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II
- os direitos dos usuários;

III
- política tarifária;

IV
- a obrigação de manter serviço adequado.


 
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