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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A remuneração do concessionário será feita por tarifa e não por taxa. A tarifa será reajustada permitindo a justa remuneração do capital empregado e a expansão e melhoramento do serviço.

Os direitos do usuário estão protegidos pela Constituição Federal, no artigo 175, parágrafo único, II.
 
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