Você não está conectado 
Faça o login no JurisWay:





Não tem conta?
Cadastre-se no JurisWay

Esqueceu a senha?
Crie uma nova

Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A Lei nº 8.987/05 e a Lei nº 9.074/95 trazem as normas do regime de concessão.

Os Estados-membros e Municípios aprovarão suas próprias leis, respeitando as normas gerais das leis acima citadas ou as adotarão, mediante lei.

Toda concessão fica sujeita a normas regulamentares, que disciplinam o modo e forma de prestação de serviço e normas contratuais, que determinam a remuneração do concessionário.
 
37
 
Este módulo possui 50 páginas.
Você está na página 37 (74%)

Voltar ao Início do Curso
Você não está logado! Login
Caso queira salvar este curso em seu histórico, faça login no JurisWay e volte ao início do curso.

1,953125E-03s - 1,953125 ms