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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

As entidades de serviço descentralizado já foram vistas. Passemos ao serviço delegado a particulares que se efetiva através da concessão, permissão e autorização.

O artigo 175 da Constituição Federal não faz referência quanto a autorização, o que é feito no artigo 21, XII da CF.
 
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