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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

Trata-se da entidade geograficamente delimitada, com personalidade jurídica própria de direito público com capacidade administrativa genérica.

É o caso dos Estados unitários como a Espanha, França, Portugal, que são constituídos por departamentos, províncias.

Estes departamentos, províncias têm personalidade jurídica de direito público, capacidade de auto-administração, delimitação geográfica, capacidade de exercer as atividades de interesse público, mas ficam sujeitos ao poder central.

Isto acontecia no Brasil na época do Império em que tínhamos as províncias e acontece hoje com os territórios.
 
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