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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

A prestação do serviço público é feita de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada.

O serviço Centralizado é aquele prestado pelo Poder Público pelos seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

No serviço descentralizado o Poder Público transmite a sua titularidade às entidades da administração indireta por outorga ou a sua execução por delegação, ao particular.


 
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