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Cursos > Direito Constitucional > Luciana Xavier

O que é serviço público?

O artigo 30 da Constituição Federal relata os serviços que os municípios podem prestar, sendo este um dos princípios que asseguram a sua autonomia administrativa. Necessário apenas é que o serviço seja de interesse local, isto é , o interesse predominante é o do município, porque não é possível separar os interesses do Estado e da União.

A predominância do interesse local é que dá competência ao município para determinando serviço, sendo necessária a análise do caso concreto.


 
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